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Deliberação versando sobre a observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal.

Tipo:
Deliberação
Área:
GP
Exercício:
2012
Processo:

TC-A 24468/026/11

Data de Publicação:

Deliberação versando sobre a observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal.

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Deliberação 024468 026-11 0 3143.04 KB