Dispõe sobre contratação para os serviços de fornecimento de vale alimentação e/ou refeição.

O TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  na conformidade  do artigo 114, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno; Considerando  a  existência,  no  mercado,  de  várias  empresas  prestadoras de  serviços para fornecimento de vales alimentação e refeição; Considerando  que  a  licitação,  por  força  do  comando  do  artigo  3º  da  Lei Federal  n.  8.666/  93,  destina-se  não  só  a  garantir  a  proposta maisvantajosa, mas a observância do princípio constitucional da isonomia; Considerando  que  o  valor  estimado  da  contratação  deve  levar  em  contao efetivo gasto público em sua totalidade;Considerando que os recursos públicos envolvidos em contratações dogênero importam  a  soma  do  valor  devido  a  cada  servidor,  sob  o  títulode  vale alimentação e/ ou refeição, com o valor da taxa deadministração, resultando na despesa pública;Considerando que o “valor” do ajuste a que se refere o referidodispositivo legal não se confunde com o “preço” ofertado; eConsiderando   finalmente   o   didido   pelo   Egrégio   Plenário   em   sessão ordinária  de  30  de  maio  de  2012,  à  margem  do  julgamento  do  Recurso Ordinário   t   ratado   no   TC-0011/   003/   08,   e   tendo   em   vista   inúmeras contratações   ocorridas   em   Municípios   do   Estado,   mediante dispensa   de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei federal n.8.666/ 93, DELIBERA:

1 - Toda contratação para os serviços de fornecimento de vale alimentação e/ ou  refeição  há  de  ser  precedida  de  licitação,  sendo dispensável  somente  na hipótese  em  que  o  valor  total  do  ajuste  (valor repassado  dos  vales  +  taxa  de administração) não ultrapassar o limite previsto no artigo 24, inciso I I , da Lei federal n. 8.666/ 93.

2 - Publique-se.

São Paulo, 04 de julho de 2012.
Robson Marinho – Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Antonio Roque Citadini - Relator