Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942 | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tipo:

Legislação Federal

Área:

SDG

Número:

DL 4.657/42

Exercício:

1942

Fonte:

Site planalto.gov.br

Link para Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm

Data de Publicação:

04/09/1942

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro