Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 10/2005

RESOLUÇÃO Nº 1/2024

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 10,

de 14 de dezembro de 2005, com redação dada

pela Resolução nº 2, de 25 de outubro de 2017.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e considerando a necessidade de atualizar dispositivos da Resolução nº 10, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a aquisição de estabilidade por servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Quadro da Secretaria do Tribunal, em virtude de aprovação em concurso público,

RESOLVE:

Artigo 1º - O § 2º do artigo 3º da Resolução nº 10, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º .......................

.......................................

§ 2º - Os servidores serão avaliados por meio de conceitos de "A" a "E" e, no caso de atribuição de conceito "D" e "E" em qualquer dos quesitos, o superior imediato dará ciência ao superior mediato, com as eventuais propostas que entender pertinentes, devendo o processo ser levado ao conhecimento e deliberação da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.” (NR).

Artigo 2º - Fica acrescido à Resolução nº 10, de 14 de dezembro de 2005, o artigo 6º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 6º-A - São atribuições da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho:

I – determinar a realização de quaisquer diligências que repute necessárias à instrução do processo, inclusive a oitiva dos avaliadores, do servidor e de possíveis testemunhas;

II – decidir pela continuidade do estágio probatório, com as orientações que porventura entenda pertinentes;

III – ordenar a instauração do procedimento de que trata o “caput” do artigo 5º desta resolução, quando necessário;

IV – recomendar, motivadamente, a exoneração do servidor, indicando os motivos determinantes para o posicionamento adotado;

V – homologar o estágio probatório, se favorável à estabilidade do servidor, quando lhe for submetida a avaliação final de desempenho.

Parágrafo único - As diligências a que aludem o inciso I deste artigo serão consumadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após o qual o processo será remetido à Comissão, para os fins previstos nos incisos II, III e IV deste artigo.” (NR).

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 31 de janeiro de 2024.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

RENATO MARTINS COSTA

ROBSON MARINHO

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

DIMAS RAMALHO

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI