Altera Resolução 09/2020 e 03/2021

RESOLUÇÃO Nº 6/2023

Altera e acrescenta dispositivos à

Resolução nº 9/2020, combinada

com a Resolução nº 3/2021.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 495, de 29/3/2023, e nº 500, de 24/5/2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e a Resolução nº 895, de 28/6/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

CONSIDERANDO a consequente necessidade de adequação da Resolução nº 9, de 18/12/2020, combinada com a Resolução nº 3, de 29/5/2021, ambas deste Tribunal de Contas do Estado, e

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.977 – Bahia, rel. Ministro MARCO AURÉLIO, j. 12/2/2020,

RESOLVE:

Artigo 1° - O artigo 3º da Resolução nº 9/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º. O benefício ora instituído será pago nos termos e limites fixados em ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, respeitado o mínimo de 8% (oito por cento) e o máximo de 10% (dez por cento) dos respectivos subsídios ou proventos.

§ 1º. No teto mencionado no “caput” deste dispositivo estão incluídos os beneficiários e seus dependentes.

§ 2º. O limite máximo estabelecido em conformidade com o “caput” deste artigo será acrescido de 50% (cinquenta por cento) caso configurada uma das seguintes hipóteses, que não são cumulativas:

a) o beneficiário, ou algum dependente dele, seja pessoa com deficiência ou portadora de doença grave; ou

b) o beneficiário tenha idade superior a 50 (cinquenta) anos.

§ 3º. Dentro dos limites fixados para reembolso pelo “caput” e pelo § 2º deste artigo, em cada caso, o Tribunal reembolsará despesas com plano ou seguro-saúde dos Conselheiros, Auditores-Substitutos de Conselheiros e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e dependentes, assim como de medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados pelo respectivo plano de saúde e comprovados pelas respectivas notas fiscais em nome dos beneficiários.” (NR).

Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023.

São Paulo, 30 de agosto de 2023.

RENATO MARTINS COSTA

Vice-Presidente no exercício da Presidência

ANTONIO ROQUE CITADINI

Conselheiro

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Conselheiro

ROBSON MARINHO

Conselheiro

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Conselheira

DIMAS RAMALHO

Conselheiro

JOSUÉ ROMERO

Auditor-Substituto de Conselheiro