Aprova as Instruções n°s 01/2004 e 02/2004, que introduzem Emendas Aditivas às Instruções n°s 01/2002 e 02/2002, dispondo sobre a exigência de documento quando do encaminhamento de Contratos e Atos Jurídicos Análogos para instrução e julgamento pelo TCESP

RESOLUÇÃO Nº 08/2004

(TC-A 013819/026/03)
 

Aprova as Instruções n°s 01/2004 e 02/2004, que

introduzem Emendas Aditivas às Instruções n°s

01/2002 e 02/2002, dispondo sobre a exigência de

documento quando do encaminhamento de

Contratos e Atos Jurídicos Análogos para instrução

e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso XXIII do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 e na forma prevista na letra b, inciso IV, do artigo 109 do Regimento Interno,

R E S O L V E:

Artigo 1° - Ficam aprovadas as Instruções n°s 01/2004 e 02/2004, que introduzem Emendas Aditivas às Instruções n°s. 01/2002 e 02/2002, publicadas em 20 de dezembro de 2002, incluindo dispositivo que torna obrigatória a remessa de Termo de Ciência e de Notificação, firmado por celebrantes de contratos ou atos jurídicos análogos, em âmbito Estadual e Municipal, quando do encaminhamento dos respectivos documentos a este Tribunal.

Artigo 2° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 6 de outubro de 2004.

RENATO MARTINS COSTA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

FULVIO JULIÃO BIAZZI

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

ROBSON MARINHO