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Dispõe sobre acesso a informação

Tipo:
Resolução
Área:
GP
Número:

04

Exercício:
2012
Processo:

Lei federal nº 12.527/2011

Data de Publicação:
Revogado por:

Resolução nº 19/2023

Link para revogação:
Resolução nº 19/2023

Dispõe sobre acesso a informação de que trata a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

  
AnexoTamanho
Resolução-04-201294.21 KB