Identifica função de direção para fins de atribuição de pró-labore na forma que especifica

RESOLUÇÃO Nº 03/2022

Identifica função de direção para fins de atribuição de pró-labore na forma que especifica.

                                               O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no inciso II do artigo 3º da Lei Orgânica da Corte, 

                  CONSIDERANDO as alterações estruturais promovidas pelo Ato GP nº 08/2022;

                 CONSIDERANDO o contido no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; e

                CONSIDERANDO o disposto na alínea “c” do inciso IV do artigo 114 c/c o inciso XV do artigo 27 e artigo 245, todos do Regimento Interno,

          RESOLVE:     ...