RESOLUÇÃO Nº 04/2020

SEI Nº 0006308/2020-11

Regulamenta a concessão do abono de permanência de que trata artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da competência conferida pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, e observado o disposto no artigo 53, parágrafo único, item 7, c.c. artigo 114, inciso IV, alínea “c” do Regimento Interno,

CONSIDERANDO que cabe a esta Corte regulamentar, em legislação própria, regras específicas para concessão do abono de permanência de que trata artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020,

RESOLVE:

Artigo 1º - Ao Conselheiro, Auditor, Procurador de Contas e Servidor que na data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.354/2020 recebia abono de permanência fica assegurada a continuidade do benefício até a satisfação dos requisitos à aposentadoria compulsória.

Artigo 2º - O Conselheiro, Auditor, Procurador de Contas e Servidor que completar as exigências para concessão de aposentadoria voluntária e optar em permanecer na função, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.354/2020, fará jus ao recebimento de abono de permanência até reunir condições à aposentadoria compulsória.