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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPComunicado GP Nº 34/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 33/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 32/2017 - Tramitação Processos Exames Prévios Edital2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 32/17 - Exames Prévios de Edital2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 24/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições2017
ConsultaPossibilidade de pagamento de contas telefônicas particulares, incluindo telefone celular e residencial, por meio de verba de representação2017
Legislação FederalSDGLei Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 - Parcelamento débitos previdenciários2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 31/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoAudespCadastro de Verbas Remuneratórias não encaminhados ao Sistema Audesp Fase III – Atos de Pessoal módulo Remuneração.2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 30/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 29/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 23/2017 - Envio de informações sobre lotações2017
ComunicadoAudespEsquema gráfico - Fase IV do Sistema Audesp2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 28/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 22/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições2017