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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quarto bimestre (RRO) e segundo quadrimestre (RGF) do ano de 20242024
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ResoluçãoGPInstitui medidas para incentivo da meritocracia e da proporcionalidade de gênero no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2024
AtoSDGProcesso de remoção2024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ComunicadoAudespPublicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 20252024
ComunicadoGPMudança no procedimento de atualização monetária dos precatórios pela taxa SELIC anunciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo2024
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 3° TRIMESTRE do exercício de 20242024
ComunicadoAudespReformulação da Fase IV - AUDESP: Alteração da Documentação2024
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ComunicadoSDGSistema Educacenso - Seção especial nas Perguntas Frequentes (FAQ) do Censo Escolar da Educação Básica, com informações detalhadas sobre matrículas de tempo integral2024
ComunicadoSDGPrestação de informações sobre as emendas parlamentares recebidas por meio de transferência especial2024