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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGCadastramento do responsável pelo Controle Interno2024
AtoGPAltera e acrescenta dispositivos ao Ato GP n°08, de 27 de abril de 20222024
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp2024
AtoGPSuspensão de expediente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/20172024
ComunicadoListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ConsultaGPConsulta sobre acumulação remunerada de cargos públicos2023
ConsultaGPConsulta relativa à definição da natureza jurídica da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – InvestSP2023
ConsultaGPConsulta acerca da aplicação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública Municipal2023
DeliberaçãoGPRegulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento2023
ConsultaFixação de subsídios de agentes políticos, com base no Decreto Legislativo nº 172/2022 do Congresso Nacional2023
DeliberaçãoGPEstabelece procedimentos a serem adotados com base no § 2º do artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil2023
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-M 2024 - Dados do Exercício 20232023
ComunicadoAudespPiloto de Testes - Fase III Sistema Audesp - Processo de Seleção2023