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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
DeliberaçãoGPIntegrarão a lista dos inelegíveis aqueles que tenham contas julgadas irregulares com imputação de débito2022
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno – Resolução nº 01/2017 Sessão de 04/05/20222022
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709 de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou Municípios2022
ResoluçãoGPIdentifica função de direção para fins de atribuição de pró-labore na forma que especifica2022
AtoGPDispõe sobre a criação e as atribuições da Diretoria de Coordenação Estratégica e da Diretoria de Expediente da Presidência2022
ComunicadoAudespSistema FARO2022
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Resolução nº 01/2017- Sessão de 27/04/20222022
ComunicadoGPTorna público relatório comparativo com dados de julgamento e movimentação de processos referentes aos exercícios de 2020 e 20212022
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/2017 SESSÃO DE 20/04/20222022
ComunicadoGPCOMUNICA programação atualizada do 26º Ciclo de Debates com Agentes e Políticos Municipais, realizado no período de 24 de março a 30 de junho.2022
ComunicadoAudespOrientação para preenchimento do Demonstrativo de Parcelamentos caso haja reparcelamentos2022
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/20172022
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 16/04/20222022
Ordem de ServiçoSDGO Secretário-Diretor Geral...considerando a necessidade de orientar a Fiscalização quanto aos procedimentos a serem adotados em decorrência dos regramentos vigentes e a busca de elementos mais completos e eficazes...2022
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno- Resolução nº 01/20172022