Legislação
Legislação
- Área: GP Publicação: Processo: SEI N. 0012869/2025-63
- Área: GP Nº: SEI Nº 0018205/2023-46/2023 Publicação: Processo: SEI Nº 0018205/2023-46
- Deliberação
Estabelece procedimentos a serem adotados com base no § 2º do artigo 71 da Constituição da República Federativa do BrasilRevogadoÁrea: GP Nº: SEI Nº 0007998/2023-78/2023 Publicação: Processo: SEI Nº 0007998/2023-78 - Deliberação
Atualização da Deliberação SEI 13.122/2021-07Área: GP Nº: SEI nº 13122/2021-07/2023 Publicação: Processo: SEI nº 13122/2021-07 - Área: GP Nº: S/N/2023 Publicação: Processo: N.D.
- Área: GP Publicação: Processo: SEI Nº 8672/2021-04
- Área: GP Nº: DELIBERAÇÃO (SEI Nº 8506/2021-08)/2022 Publicação: Processo: SEI Nº 8506/2021-08
- Deliberação
Rol de jurisdicionados TCESPÁrea: GP Nº: DELIBERAÇÃO (SEI Nº 008754/2022-21)/2022 Publicação: Processo: SEI Nº 008754/2022-21 - Área: GP Nº: DELIBERAÇÃO (SEI Nº 0017044/2021-10)/2022 Publicação: Processo: SEI Nº 0017044/2021-10
- Área: GP Nº: DELIBERAÇÃO (SEI Nº 009059/2022-87)/2022 Publicação: Processo: SEI Nº 009059/2022-87
- Deliberação
Integrarão a Lista dos InelegíveisÁrea: GP Publicação: Processo: SEI nº 13122/2021-07 - Deliberação
Integrarão a lista dos inelegíveis aqueles que tenham contas julgadas irregulares com imputação de débitoÁrea: GP Publicação: Processo: SEI Nº 13122/2021-07 - Área: GP Nº: 11209/2020 Publicação: Processo: SEI 11209/2020-51
- Lei Orgânica/Regimento Interno
Lei Orgânica e Regimento InternoÁrea: GP - Área: GP Publicação: Processo: TC-A 24468/026/11
- Área: GP Publicação: Processo: TC-A-23996/026/15