Legislação

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Comunicado SDG nº 01/2015
Área: SDG Nº: 1/2015 Publicação: 06/01/2015
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Comunicado SDG nº 035/2014
Área: SDG Nº: 35/2014 Publicação: 28/11/2014
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Comunicado SDG nº 37/2014
Área: SDG Nº: 37/2014 Publicação: 05/12/2014
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Comunicado SDG nº 36/2014
Área: SDG Nº: 36/2014 Publicação: 03/12/2014
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Comunicado SDG nº 34/2014
Área: SDG Nº: 34/2014 Publicação: 27/11/2014
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Comunicado SDG nº 23/2014
Área: SDG Nº: 23/2014 Publicação: 27/08/2014
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Comunicado SDG nº 13/2014
Área: SDG Nº: 13/2014 Publicação: 08/05/2014
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Arquivamento e guarda de processos - Comunicado SDG n° 021/2012
Área: SDG Nº: 21/2012 Publicação: 07/05/2012
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Comunicado SDG n° 11/2011
Área: SDG Nº: 11/2011 Publicação: 04/03/2011