Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Estadual

Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Nº: 10261/1968 Publicação: 28/10/1968
Legislação Federal

Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade Pública
Área: SDG Nº: Lei Nº 4.320/1964/1964 Publicação: 17/03/1964
Legislação Federal

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942
Área: SDG Nº: DL 4.657/42/1942 Publicação: 04/09/1942