Legislação
Legislação
- Área: GP Nº: 1797/1988 Publicação:
- Área: GP Nº: 388/1988 Publicação:
- Publicação: Processo: TC-031118/026/88
- Legislação Estadual
Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do EstadoNº: 10261/1968 Publicação: - Legislação Federal
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942Área: SDG Nº: DL 4.657/42/1942 Publicação: