Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Federal

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942
Área: SDG Nº: DL 4.657/42/1942 Publicação: 04/09/1942
Legislação Federal

Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos
Publicação: 10/07/2012