Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Ato

Contas anuais do Governo do Estado - emissão de parecer prévio
Área: GP Nº: 167/1984 Publicação: 27/01/1984
Legislação Estadual

Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Nº: 10261/1968 Publicação: 28/10/1968
Legislação Federal

Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas
Área: SDG Nº: Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas/1976 Publicação: 15/12/1976