Legislação
Legislação
- Área: GP Nº: 1797/1988 Publicação:
- Área: GP Nº: 388/1988 Publicação:
- Publicação: Processo: TC-031118/026/88
- Legislação Estadual
Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do EstadoNº: 10261/1968 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades AnônimasÁrea: SDG Nº: Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas/1976 Publicação: