Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Federal

Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas
Área: SDG Nº: Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas/1976 Publicação: 15/12/1976
Legislação Federal

Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos
Publicação: 10/07/2012