Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Indicação de indexador econômico.
Publicação: 26/04/1991 Processo: TC-006287/026/91
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Necessidade de assinatura do contador nos balancetes e prestação de contas anuais.
Publicação: 08/11/1991 Processo: TC-012742/026/91
Consulta

Possibilidade de o município incorporar receita do imposto de renda.
Publicação: 12/11/1991 Processo: 58677/026/90
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Legalidade de servidor público municipal, aposentado no Legislativo, acumular cargo em comissão no Executivo, onde a soma das remunerações não ultrapasse a remuneração do Prefeito.
Publicação: 02/08/1991 Processo: TC-003280/026/91
Consulta

Impedimento do Vice-Prefeito, que recebe verba de representação, ocupar cargo de provimento em comissão.
Publicação: 27/12/1991 Processo: TC-062821/026/90
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Situação funcional de servidores admitidos pela CLT.
Publicação: 12/11/1991 Processo: TC-124443/026/89
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Dúvida relacionada à doação de terrenos destinados à instalação de indústria no município.
Publicação: 06/10/1994 Processo: TC-000007/002/94
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Legalidade e forma correta de aquisição de veículos através de consórcio.
Publicação: 23/08/1994 Processo: TC-002602/026/94
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Publicação de editais de licitação.
Publicação: 28/09/1994 Processo: TC-001895/026/93
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Amplitude da regra inscrita no artigo 75, I, “b”, do Decreto Federal nº 2.300/86.
Publicação: 01/07/1994 Processo: TC-004213/026/93
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Remuneração dos agentes políticos
Publicação: 18/03/1994 Processo: TC-004153/026/93
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Necessidade de publicação do aviso e homologação na imprensa oficial e/ou privada, em face do que dispõem os artigos 21, “caput” e 43, VI, § 4º, da Lei 8.666/93.
Publicação: 01/07/1994 Processo: TC-018267/026/93
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Possibilidade de venda a órgãos públicos com dispensa de licitação.
Publicação: 05/07/1994 Processo: TC-019924/026/93
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Fixação da remuneração do Prefeito.
Publicação: 11/01/1991 Processo: TC-056466/026/90
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Conduta a ser adotada, diante da divergência entre o artigo 31, III da Lei 8.666/93 e o artigo 27, § 12 da Lei 6.544/89.
Publicação: 22/07/1994 Processo: TC-021421/026/93
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Remuneração dos Vereadores.
Publicação: 09/02/1991 Processo: TC-059380/026/90
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Possibilidade de adquirir equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados sem licitação.
Publicação: 11/11/1991 Processo: TC-014560/026/90
Consulta

Aplicabilidade do DL 2.300/86 ou Lei Orgânica Municipal em procedimentos licitatórios.
Publicação: 26/04/1991 Processo: TC-053553/026/90
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Aquisição de veículos usados.
Publicação: 08/10/1994 Processo: TC-058772/026/90
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Fixação de subsídios
Publicação: 04/04/1991 Processo: TC-142982/026/89
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Adotar sistema “leasing” para aquisição de veículos, bem como a obrigatoriedade de pagamento de resíduo; servidor comissionado junto à Câmara receber pagamento através da Prefeitura e gratificação através da Câmara; pagamento de vantagens pessoais
Publicação: 04/04/1991 Processo: TC-008211/026/89
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Procedimento para prestação de contas do exercício de 1992.
Publicação: 04/08/1994 Processo: TC-00140/004/93
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Possibilidade de inclusão de despesas com obras e benfeitorias em escola pública, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 19/07/1994 Processo: TC-004094/026/93
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Possibilidade de inclusão de despesas com cópias xerográficas no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 13/07/1994 Processo: TC-006954/026/93
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Possibilidade de inclusão de despesas destinadas ao Conselho de Prevenção ao Entorpecente no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 20/08/1994 Processo: TC-012925/026/93