Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Comunicado

Regime de adiantamento de que tratam os art. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 1964
Revogado
Área: SDG Nº: 19/2010 Publicação: 17/06/2010
Consulta

Indicação de indexador econômico.
Publicação: 26/04/1991 Processo: TC-006287/026/91
Consulta

Necessidade de assinatura do contador nos balancetes e prestação de contas anuais.
Publicação: 08/11/1991 Processo: TC-012742/026/91
Consulta

Possibilidade de o município incorporar receita do imposto de renda.
Publicação: 12/11/1991 Processo: 58677/026/90
Consulta

Legalidade de servidor público municipal, aposentado no Legislativo, acumular cargo em comissão no Executivo, onde a soma das remunerações não ultrapasse a remuneração do Prefeito.
Publicação: 02/08/1991 Processo: TC-003280/026/91
Consulta

Impedimento do Vice-Prefeito, que recebe verba de representação, ocupar cargo de provimento em comissão.
Publicação: 27/12/1991 Processo: TC-062821/026/90
Consulta

Situação funcional de servidores admitidos pela CLT.
Publicação: 12/11/1991 Processo: TC-124443/026/89
Consulta

Fixação da remuneração do Prefeito.
Publicação: 11/01/1991 Processo: TC-056466/026/90
Consulta

Remuneração dos Vereadores.
Publicação: 09/02/1991 Processo: TC-059380/026/90
Consulta

Possibilidade de adquirir equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados sem licitação.
Publicação: 11/11/1991 Processo: TC-014560/026/90
Consulta

Aplicabilidade do DL 2.300/86 ou Lei Orgânica Municipal em procedimentos licitatórios.
Publicação: 26/04/1991 Processo: TC-053553/026/90
Consulta

Fixação de subsídios
Publicação: 04/04/1991 Processo: TC-142982/026/89
Consulta

Adotar sistema “leasing” para aquisição de veículos, bem como a obrigatoriedade de pagamento de resíduo; servidor comissionado junto à Câmara receber pagamento através da Prefeitura e gratificação através da Câmara; pagamento de vantagens pessoais
Publicação: 04/04/1991 Processo: TC-008211/026/89
Consulta

Possibilidade de utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas.
Publicação: 12/06/1991 Processo: TC-053954/026/90
Consulta

Possibilidade de enquadrar como despesa de ensino a construção de prédio para abrigar a Secretaria de Desenvolvimento Cultural.
Publicação: 07/02/1991 Processo: TC-062823/026/90
Consulta

Possibilidade de aplicação dos recursos oriundos do ensino na execução de obras com Creche e na manutenção da pré-escola na qual se transformará.
Publicação: 04/04/1991 Processo: TC-120919/026/89
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 1.115/2010 - Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Nº: 1115/2010/2010 Publicação: 27/05/2010
Deliberação

Dispõe sobre a indiscriminada vedação de produtos importados nas licitações.
Publicação: 11/06/2010 Processo: TCA-11611/026/10
Resolução

Aprova a Revisão do Regimento Interno
Área: GP Nº: 04/2010 Publicação: 24/11/2010 Processo: TC-A-020613/026/10
Comunicado

Consolidação de Contas
Área: Audesp Publicação: 03/07/2008
Comunicado

Solicitação de alteração de senha
Área: Audesp Publicação: 14/01/2009
Comunicado

Atualização dos Demonstrativos da LRF, Ensino e Saúde
Área: Audesp Publicação: 24/09/2010
Comunicado

Regras de Validação
Área: Audesp Publicação: 24/09/2010
Comunicado

Distorções na apuração da Receita Corrente Líquida e Despesa com Pessoal – 1º Quadrimestre/2010(abril/10)
Área: Audesp Publicação: 27/09/2010
Comunicado

Versões atualizadas da Estrutura de Códigos e das Tabelas de Escrituração Contábil
Área: Audesp Publicação: 09/11/2010