Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Possibilidade de acúmulo de cargo por parte de servidor municipal.
Publicação: 11/02/1992 Processo: TC-139167/026/89
Consulta

Necessidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal, junto ao INSS, das empresas participantes de licitação na modalidade Convite.
Publicação: 03/02/1995 Processo: TC-000777/026/94
Consulta

Possibilidade de aquisição de medicamentos da FURP.
Publicação: 10/02/1995 Processo: TC-001501/026/94
Consulta

Possibilidade de aquisição direta de livros para os Magistrados, junto às respectivas editoras.
Publicação: 17/01/1995 Processo: TC-005584/026/93
Consulta

Possibilidade de fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores na própria legislatura
Publicação: 16/02/1995 Processo: TC-000058/006/93
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Pagamento de remuneração a suplente de Vereador, quando no exercício da vereança, em virtude do afastamento do titular para tratamento de saúde.
Publicação: 20/06/1995 Processo: TC-022038/026/93
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Aplicabilidade do Decreto Federal nº 30/91 nas licitações promovidas no Município.
Publicação: 27/06/1992 Processo: TC-026168/026/91
Consulta

Possibilidade de inclusão de despesas com aquisição de equipamentos de musculação, com a finalidade de montar uma academia que atenderá aos alunos da rede escolar, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Publicação: 19/12/1995 Processo: TC-000468/002/95
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Utilização da verba correspondente aos 25% do orçamento da educação no projeto de educação ambiental.
Publicação: 11/04/1992 Processo: TC-011653/026/91
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Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino.
Publicação: 01/05/1992 Processo: TC-019970/026/91
Consulta

Possibilidade de a Prefeitura custear despesas com fanfarras escolares, à conta do percentual mínimo de recursos aplicáveis no ensino.
Publicação: 06/05/1992 Processo: TC-020251/026/91