Área: GP Nº: 01/1995 Publicação: Processo: TC-A-33620/026/91
Área: GP Nº: 02/1995 Publicação: Processo: TC-A-23479/026/94
Área: GP Nº: 03/1995 Publicação: Processo: TC-A-13754/026/95
Área: GP Nº: 07/2012 Publicação: Processo: TC-A-025737/026/08
Área: GP Nº: 05/2012 Publicação: Processo: TC-A-016382/026/10
Área: GP Nº: 02/2012 Publicação: Processo: TC-A-006110/026/09
Área: GP Nº: 03/2012 Publicação: Processo: TC-A-17645/026/11
Área: GP Nº: 06/2012 Publicação: Processo: TC-A-035605/026/12
Área: GP Nº: 04/2012 Publicação: Processo: Lei federal nº 12.527/2011
Área: GP Nº: 01/2012 Publicação: Processo: TCA-023486/026/10
