Legislação
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- Ato
Atribuições do GTPRevogadoÁrea: GP Nº: 11/2018 Publicação: Processo: TC-A-11944/026/08 - Ato
Atribuições do Gabinete Técnico da PresidênciaRevogadoÁrea: GP Nº: 3/1995 Publicação: - Resolução
Pagamento de honorários - serviços como professor e/ou instrutor de cursosRevogadoÁrea: GP Nº: 09/2018 Publicação: Processo: TC-A-017061/026/17