Área: GP Nº: 01/2000 Publicação: Processo: TC-A-38023/026/98
Área: GP Nº: 02/2000 Publicação: Processo: TC-A-12593/026/00
Área: GP Nº: 03/2000 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98
Área: GP Nº: 07/2012 Publicação: Processo: TC-A-025737/026/08
Área: GP Nº: 05/2012 Publicação: Processo: TC-A-016382/026/10
Área: GP Nº: 02/2012 Publicação: Processo: TC-A-006110/026/09
Área: GP Nº: 03/2012 Publicação: Processo: TC-A-17645/026/11
Área: GP Nº: 06/2012 Publicação: Processo: TC-A-035605/026/12
Área: GP Nº: 04/2012 Publicação: Processo: Lei federal nº 12.527/2011
Área: GP Nº: 01/2012 Publicação: Processo: TCA-023486/026/10