Área: GP Nº: 07/2012 Publicação: Processo: TC-A-025737/026/08
Área: GP Nº: 11/2012 Publicação: Processo: TC-A-040694/026/12
Área: GP Nº: 04/2012 Publicação: Processo: Lei federal nº 12.527/2011
Área: GP Nº: 03/2012 Publicação: Processo: TC-A-17645/026/11
Área: GP Nº: 01/2012 Publicação: Processo: TCA-023486/026/10
Área: GP Nº: 11/2004 Publicação: Processo: TC-A-018244/026/04
Área: GP Nº: 02/2004 Publicação: Processo: TC-A 5265/026/81-10