Legislação
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- Comunicado
Regime de adiantamento de que tratam os art. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 1964RevogadoÁrea: SDG Nº: 19/2010 Publicação: - Resolução
Realização de teletrabalho - "Home office"RevogadoÁrea: GP Nº: 05/2016 Publicação: Processo: TC-A-008086/026/16 - Resolução
Instruções nº 02/2016, relativas à Prestação Anual de Contas e outrosRevogadoÁrea: GP Nº: 04/2016 Publicação: Processo: TC-A-011476/026/16 - Instrução
INSTRUÇÕES Nº 02/2016RevogadoÁrea: SDG Nº: 02/2016 Publicação: Processo: TC-A-011476/026/16