Legislação
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- Legislação Federal
Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Nº: 13.709/2018 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticosPublicação: