Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Federal

Lei Nº 14.230/2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Nº: 14.230/2021 Publicação: 25/10/2021
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Lei n° 14.276/2020 - Regulamenta o FUNDEB
Nº: 14.276/2020 Publicação: 27/12/2021
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Lei Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Área: SDG Nº: 14.133/2020 Publicação: 25/12/2020
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Lei Nº 14.026/2020 - Marco do Saneamento Básico (Atualização da Lei 11.445/07)
Área: SDG Publicação: 15/07/2020
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Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Nº: 14.133/2021 Publicação: 01/04/2021