Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Deliberação

Estabelece a classificação das despesas municipais com desembolsos relativos a pagamento de gratificação por desempenho de atividade delegada, no âmbito do Programa de Atividade Delegada.
Área: GP Publicação: 30/10/2025 Processo: SEI N. 0012869/2025-63
Deliberação

Fixa a interpretação sobre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à sustação dos contratos, à sustação cautelar dos pagamentos aos contratados e à determinação de providências para anulação dos ajustes
Publicação: 06/12/2024 Processo: SEI Nº 7998/2023-78
Deliberação

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento
Área: GP Nº: SEI Nº 0018205/2023-46/2023 Publicação: 15/04/2024 Processo: SEI Nº 0018205/2023-46
Deliberação

Estabelece procedimentos a serem adotados com base no § 2º do artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil
Revogado
Área: GP Nº: SEI Nº 0007998/2023-78/2023 Publicação: 08/01/2024 Processo: SEI Nº 0007998/2023-78
Deliberação

Atualização da Deliberação SEI 13.122/2021-07
Área: GP Nº: SEI nº 13122/2021-07/2023 Publicação: 14/12/2023 Processo: SEI nº 13122/2021-07
Legislação Federal

LEI Nº 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda
Área: SDG Nº: 12.232/2010 Publicação: 29/04/2010
Legislação Federal

Lei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação
Área: SDG Nº: 8248/1991 Publicação: 23/10/1991
Legislação Federal

Lei Nº 14.230/2021 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Nº: 14.230/2021 Publicação: 25/10/2021
Legislação Estadual

Lei Complementar N° 709/1993 - Versão original da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Nº: 709/1993 Publicação: 14/01/1993
Legislação Federal

Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
Nº: 12.305/2010 Publicação: 02/08/2010
Legislação Federal

Lei n° 14.276/2020 - Regulamenta o FUNDEB
Nº: 14.276/2020 Publicação: 27/12/2021
Legislação Federal

Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Nº: 13.709/2018 Publicação: 14/08/2018
Deliberação

Marco temporal de transição para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Área: GP Nº: S/N/2023 Publicação: 20/07/2023 Processo: N.D.
Deliberação

Demonstração de custos diretos e indiretos - obrigatoriedade
Área: GP Publicação: 20/07/2023 Processo: SEI Nº 8672/2021-04
Deliberação

A decisão do TCESP que aprecia a legalidade, ara fins de registro, de ato concessório de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo decadencial de 5 anos, conforme a Tese de Repercussão Geral Tema 445
Área: GP Nº: DELIBERAÇÃO (SEI Nº 8506/2021-08)/2022 Publicação: 14/12/2022 Processo: SEI Nº 8506/2021-08
Deliberação

Rol de jurisdicionados TCESP
Área: GP Nº: DELIBERAÇÃO (SEI Nº 008754/2022-21)/2022 Publicação: 09/01/2023 Processo: SEI Nº 008754/2022-21
Deliberação

Inexiste amparo legal de Cooperativas de Trabalho em procedimentos licitatórios voltados à contratação de serviços
Área: GP Nº: DELIBERAÇÃO (SEI Nº 0017044/2021-10)/2022 Publicação: 09/01/2023 Processo: SEI Nº 0017044/2021-10
Deliberação

competência TCESP - emissão de guias de recolhimento de multa - inscrição dívida ativa
Área: GP Nº: DELIBERAÇÃO (SEI Nº 009059/2022-87)/2022 Publicação: 03/12/2022 Processo: SEI Nº 009059/2022-87
Deliberação

Prazos Prescricionais para o exercício da pretensão punitiva e ressarcitória
Revogado
Publicação: 22/09/2022 Processo: SEI Nº 18068/2021-88
Legislação Estadual

Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Nº: 10261/1968 Publicação: 28/10/1968
Deliberação

Integrarão a Lista dos Inelegíveis
Área: GP Publicação: 17/05/2022 Processo: SEI nº 13122/2021-07
Deliberação

Integrarão a lista dos inelegíveis aqueles que tenham contas julgadas irregulares com imputação de débito
Área: GP Publicação: 07/05/2022 Processo: SEI Nº 13122/2021-07
Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.378/2022 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
Nº: 1.378/2022 Publicação: 30/03/2022
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 979/2005 - Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor do Tribunal de Contas no Quadro da Secretaria desse Tribunal e dá outras providências correlatas
Nº: 979/2005/2005 Publicação: 08/12/2005
Legislação Estadual

Lei Complementar Nº 934/2002 - Altera disposições da Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Nº: 934/2002/2002 Publicação: 02/12/2002