Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação Federal

Lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Revogado
Nº: 8666/93/1993 Publicação: 21/06/1993
Legislação Federal

Lei Nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis federais
Nº: 8112/90/ Publicação: 18/04/1991
Legislação Federal

Lei Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Nº: 10520/2002/ Publicação: 16/07/2002
Legislação Federal

Lei Nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Nº: 8429/92/1992 Publicação: 02/06/1992