Sessão de 05/12/2023
ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2023, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA VIDEOCONFERÊNCIA.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-002521.989.21-0
Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Assunto: Conta Anuais do exercício de 2021. Responsável(is): Fernando José da Costa e Luiz Orsatti Filho (Secretários). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-7. PROCESSOS TC-003901.989.21-0 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário. Ordenador(es) da Despesa: Lucimara Nunes de Paula e Luiz Orsatti Filho. TC-003902.989.21-9 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria Geral de Administração. Ordenador(es) da Despesa: Graziela Fazzani Pavão e Elias Tomaszewk Junior. TC-003903.989.21-8 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Integração da Cidadania – CIC. Ordenador(es) da Despesa: Tatiana Rached Campos, Cláudia Calve Olivel Correia e Lauro Noboru Akagui.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
02 TC-005295.989.15-6
Órgão: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2015. Responsável(is): Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral). Advogado(s): Carmen Magali Cervantes Ghiselli (OAB/SP nº 127.146), Felipe Neme de Souza (OAB/SP nº 357.999) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E RESSALVAS.
03 TC-004773.989.20-7
Órgão: Fundação Zerbini. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Paulo Eduardo Moreira Rodrigues da Silva (Diretor-Presidente). Advogado(s): Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
04 TC-023315.989.22-8
Contratante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Contratada(s): Construtora Arco Ltda. Objeto: Construção de unidade habitacionais de interesse social, infraestrutura condominial e demais obras complementares, para implantação do conjunto habitacional multifamiliar denominado “Campinas R”, composto por 200 unidades habitacionais, no Município de Campinas, incluindo a elaboração de projeto executivo e de aprovação necessária para esse fim. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Silvio Vasconcellos (Diretor-Presidente) e Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 15-06-22. Valor – R$45.499.300,40. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), Manoel Inácio Cavalcante Neto (OAB/SP nº 291.116), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
05 TC-024142/026/11
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Secretaria de Habitação do Município de São Paulo – SEHAB. Objeto: Execução de 235 unidades habitacionais para o empreendimento denominado “Lidiane”, para atendimento futuro às famílias que se encontram em situação de moradia transitória oriundas das favelas Ilha Verde, Sampaio Correia e Aldeinha, no Município de São Paulo. Responsável(is): Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente), Maria Claudia Pereira de Souza (Diretora) e Leonardo Gazillo Silva (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo 15-06-23. Advogado(s): Ana Lúcia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), Cassiano Quevedo Rosas de Ávila (OAB/SP nº 190.175), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP nº 200.832), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
06 TC-008861/026/14
Contratante: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP. Contratada(s): SLT Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obras e serviços de construção de prédio para instalação da CIRETRAN de Santos. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Neiva Aparecida Doretto (Diretora Vice-Presidente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 06-02-14. Valor – R$4.051.613,32. Termos Aditivos de 18-09-14, 12-05-15 e 19-05-15. Procurador(es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: GDF-8 e GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA. CONHECIDO O TERMO DE RECEBIMENTO..
07 TC-000968.989.17-8
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio COBRAPE – EBEI (constituído pelas empresas COBRAPE – Cia Brasileira de Projetos e Empreendimentos e Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados para gerenciamento e apoio técnico aos projetos de investimento ferroviário da Linha 13 – Jade da CPTM, financiados com recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Paulo de Magalhães Bento Gonçalves (Diretor-Presidente). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo de Magalhães Bento Gonçalves (Diretor-Presidente), Vitor Wilson Garcia (Diretor) e Pedro Tegon Moro (Assessor Executivo). Em Julgamento: Licitação – Concorrência Internacional. Contrato de 29-08-16. Valor – R$11.003.853,64. Advogado(s): Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Melina Kurcgant (OAB/SP nº 129.798), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Danielle Alice Battiston (OAB/SP nº 289.300), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
08 TC-005335.989.17-4
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio COBRAPE – EBEI (constituído pelas empresas COBRAPE – Cia Brasileira de Projetos e Empreendimentos e Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados para gerenciamento e apoio técnico aos projetos de investimento ferroviário da Linha 13 – Jade da CPTM, financiados com recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD. Responsável(is): Paulo de Magalhães Bento Gonçalves (Diretor-Presidente), Vitor Wilson Garcia, Felissa Souza Alarcon, Luiz Eduardo Argenton (Diretores), Pedro Tegon Moro e Rafael Pereira Santos (Assessores Executivos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Melina Kurcgant (OAB/SP nº 129.798), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Danielle Alice Battiston (OAB/SP nº 289.300), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDA.
09 TC-020468.989.19-9
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio COBRAPE – EBEI (constituído pelas empresas COBRAPE – Cia Brasileira de Projetos e Empreendimentos e Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda.). Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados para gerenciamento e apoio técnico aos projetos de investimento ferroviário da Linha 13 – Jade da CPTM, financiados com recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD. Responsável(is): Felissa Souza Alarcon, Luiz Eduardo Argenton (Diretores) e Rafael Pereira Santos (Assessor Executivo). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-09-19. Advogado(s): Maria Regina Scurachio Sales Alvarenga (OAB/SP nº 111.585), Melina Kurcgant (OAB/SP nº 129.798), Caio Augusto de Moraes Forjaz (OAB/SP nº 182.311), Danielle Alice Battiston (OAB/SP nº 289.300), Douglas Macera Rey (OAB/SP nº 308.951) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
10 TC-020652.989.17-9
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Sertãozinho. Contratada(s): Santa Inês Buffet e Eventos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regulamente matriculados na Rede Pública Estadual. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Wilson Levy Braga da Silva A. Neto (Chefe de Gabinete). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Ângela Maria Toniollo Sarni (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 14-08-17. Valor – R$2.250.000,00. Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
11 TC-016557.989.19-1
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Sertãozinho. Contratada(s): Santa Inês Buffet e Eventos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regulamente matriculados na Rede Pública Estadual. Responsável(is): Cássia Regina Furtado (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-06-19. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
12 TC-020098.989.20-5
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Sertãozinho. Contratada(s): Santa Inês Buffet e Eventos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regulamente matriculados na Rede Pública Estadual. Responsável(is): Cássia Regina Furtado (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-12-19. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
13 TC-020105.989.20-6
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Sertãozinho. Contratada(s): Santa Inês Buffet e Eventos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regulamente matriculados na Rede Pública Estadual. Responsável(is): Cássia Regina Furtado (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-02-20. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
14 TC-024674.989.21-5
Contratante: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Sertãozinho. Contratada(s): Santa Inês Buffet e Eventos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regulamente matriculados na Rede Pública Estadual. Responsável(is): Claudia Regina Lazarini Neves (Dirigente Regional de Ensino). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-01-21. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
15 TC-019247.989.20-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa – AFIP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Sérgio Tufik (Presidente da AFIP). Em Julgamento: Dispensa de Licitação. Contrato de Gestão de 30-07-20. Valor – R$311.212.080,00. Advogado(s): Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Christian Yea Ming Chow (OAB/SP nº 314.777) e Carolina da Rosa Veríssimo (OAB/SP nº 362.758). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
16 TC-021057.989.20-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa – AFIP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Sérgio Tufik (Presidente da AFIP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-08-20. Advogado(s): Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Christian Yea Ming Chow (OAB/SP nº 314.777) e Carolina da Rosa Veríssimo (OAB/SP nº 362.758). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
17 TC-026187.989.20-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa – AFIP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Sérgio Tufik (Presidente da AFIP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-12-20. Advogado(s): Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Christian Yea Ming Chow (OAB/SP nº 314.777) e Carolina da Rosa Veríssimo (OAB/SP nº 362.758). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
18 TC-000323.989.21-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa – AFIP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Sérgio Tufik (Presidente da AFIP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-20. Advogado(s): Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Christian Yea Ming Chow (OAB/SP nº 314.777) e Carolina da Rosa Veríssimo (OAB/SP nº 362.758). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
19 TC-009827.989.21-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa – AFIP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Sérgio Tufik (Presidente da AFIP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-04-21. Advogado(s): Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Christian Yea Ming Chow (OAB/SP nº 314.777) e Carolina da Rosa Veríssimo (OAB/SP nº 362.758). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
20 TC-001429.989.22-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa – AFIP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Sérgio Tufik (Presidente da AFIP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-21. Advogado(s): Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Christian Yea Ming Chow (OAB/SP nº 314.777) e Carolina da Rosa Veríssimo (OAB/SP nº 362.758). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
21 TC-019951.989.22-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa – AFIP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Sérgio Tufik (Presidente da AFIP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-09-22. Advogado(s): Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Christian Yea Ming Chow (OAB/SP nº 314.777) e Carolina da Rosa Veríssimo (OAB/SP nº 362.758). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
22 TC-023457.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa – AFIP. Entidade Gerenciada: Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC NORTE. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Sérgio Tufik (Presidente da AFIP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-11-22. Advogado(s): Katiuscia Veiga da Silva (OAB/SP nº 224.237), Christian Yea Ming Chow (OAB/SP nº 314.777) e Carolina da Rosa Veríssimo (OAB/SP nº 362.758). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
23 TC-016025.989.21-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Pirajussara. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pirajussara. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 12-07-21. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
24 TC-008576.989.22-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Pirajussara. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pirajussara. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-08-21. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
25 TC-008577.989.22-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Pirajussara. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pirajussara. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-09-21. Advogado(s): Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984) e outros Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
26 TC-004800.989.20-4
Órgão: Fundação Joseense de Ensino e Pesquisa em Odontologia – FUJEPO. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Luiz Eduardo Blumer Rosa (Diretor-Presidente). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULARES, COM QUITAÇÃO DO RESPONSÁVEL.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
27 TC-046070/026/14
Convenente: Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ. Conveniada(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Objeto: Conjugação de esforços e cooperação técnica, material e financeira entre os signatários, com vistas a viabilizar o atendimento habitacional das famílias vulneráveis remanescentes da Linha 5 – Lilás e daquelas assentadas irregularmente nas áreas atingidas pelas obras de implantação da Linha 15 – Prata no trecho Vila Prudente/Estação Iguatemi. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Antonio Júlio Castiglioni Neto (Diretor-Presidente do METRÔ), Paulo Sérgio Amalfi Meca (Diretor do METRÔ), Reinaldo Iapequino (Diretor-Presidente da CDHU) e Maria Claudia Pereira de Souza (Diretora da CDHU). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-07-23. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509) e outros. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: CONHECIDO.
28 TC-015466.989.22-5
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo – Fundo Especial de Despesa – FED-MPSP. Contratada(s): Positivo Tecnologia S.A. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – Item 11. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Michel Betenjane Romano (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Mário Luis Sarrubo (Procurador-Geral de Justiça) e Michel Betenjane Romano (Diretor-Geral). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 06-06-22. Valor – R$12.820.512,00. Contrato de 28-06-22. Valor – R$5.148.800,00. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
29 TC-016445.989.22-1
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo – Fundo Especial de Despesa – FED-MPSP. Contratada(s): Positivo Tecnologia S.A. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – Item 11. Responsável(is): Mário Luis Sarrubo (Procurador-Geral de Justiça), Michel Betenjane Romano e Fábio Fernando Ruiz Hajnal (Diretores). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Aceite Definitivo de 09-08-22. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
30 TC-022087.989.22-4
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo – Fundo Especial de Despesa – FED-MPSP. Contratada(s): Torino Informática Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – Itens 01, 03, 05, 07 e 09. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Mário Luis Sarrubo (Procurador-Geral de Justiça) e Michel Betenjane Romano (Diretor). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico (analisado no TC-015466.989.22-5). Ata de Registro de Preços de 06-06-22. Valor – R$36.281.800,00. Contrato de 26-08-22. Valor – R$6.636.500,00. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
31 TC-007210.989.23-2
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo – Fundo Especial de Despesa – FED-MPSP. Contratada(s): Torino Informática Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – Itens 01, 03, 05, 07 e 09. Responsável(is): Mário Luis Sarrubo (Procurador-Geral de Justiça) e Michel Betenjane Romano (Diretor). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-10-22. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
32 TC-022614.989.22-6
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo – Fundo Especial de Despesa – FED-MPSP. Contratada(s): Torino Informática Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática – Itens 01, 03, 05, 07 e 09. Responsável(is): Mário Luis Sarrubo (Procurador-Geral de Justiça), Michel Betenjane Romano, Fábio Fernando Ruiz Hajnal (Diretores) e Henrique Augusto Souza (Oficial de Promotoria Chefe). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termos de Aceite de 14-12-22, 30-01-23 e 13-01-23. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
33 TC-012069.989.23-4
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Bragança Paulista. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Socorro, Tuiuti e Vargem. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual), Rosangela Almeida Valério (Dirigente Regional de Ensino), Daniela Tiemi Simabukuro Franco (Diretora Técnica Estadual), Benedito Rodrigues da Silva Filho, Adauto Batista de Oliveira, Marco Antonio de Oliveira, Candido Murilo Pinheiro Ramos, Álvaro Jesiel de Lima, José Luiz de Oliveira, José Silvino Cintra, Josué Ricardo Lopes, Anderson Santos Correia e Leodécio Alves de Lima (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$11.928.131,97. Advogado(s): Alexandre Segatto Ciarbello (OAB/SP nº 229.895), Keith Nakano (OAB/SP nº 231.513), Ivando César Furlan (OAB/SP nº 238.658), David Augusto Casagrande (OAB/SP nº 320.419), Diego Mangolim Acedo (OAB/SP nº 278.472), Roberta Karla Inácio (OAB/SP nº 343.067), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR, COM QUITAÇÃO DO RESPONSÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
34 TC-018797.989.23-3
Embargante(s): Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro – APAMIR. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro – APAMIR, no valor de R$1.645.852,73. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Helen Fabiani Pontes Aguiar Muniz, Nilson Rezende Lara (Diretores Técnicos de Saúde) e Sérgio Guilhermino (Presidente da APAMIR). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 21-08-23, na parte que reprovou a prestação de contas, determinando a restituição do montante constituído pelo saldo autorizado para aplicação no exercício seguinte, no valor de R$895.573,21, acrescido da quantia auferida caso a verba estivesse devidamente aplicada entre maio e dezembro de 2020, corrigido e atualizado nos termos da legislação vigente. Advogado(s): Wagner Vinícius Teixeira de Oliveira (OAB/SP nº 280.849). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: CONHECIDOS - REJEITADOS
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
REPRESENTAÇÃO
35 TC-005610.989.16-2
Representante(s): Juarez Tadeu Ginez e Pery Rodrigues dos Santos. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, em relação a Concorrência Pública nº 10.027/2015, objetivando a contratação de empresa para execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO RELATOR.
36 TC-014417.989.17-5
Representante(s): Paulo Pereira Neves. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, em relação a Concorrência Pública nº 10.027/2015, objetivando a contratação de empresa para execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Advogado(s): Paulo Pereira Neves (OAB/SP nº 167.023), Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
37 TC-011680.989.16-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Flávio Souto Casarini Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 20-06-16. Valor – R$21.944.033,66. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO RELATOR.
38 TC-012836.989.16-0
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Flávio Souto Casarini Junior, Marcelo de Lima Fernandes, Sérgio Aparecido Thomé, Mansueto Henrique Lunardi (Secretários Municipais) e Mário César Orsolan (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: NAEC. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO RELATOR.
39 TC-010520.989.17-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Marcelo de Lima Fernandes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-06-17. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO RELATOR.
40 TC-016411.989.17-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Marcelo de Lima Fernandes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10-10-17. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO RELATOR.
41 TC-014686.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Mário César Orsolan (Secretário Adjunto Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-06-18. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO RELATOR.
42 TC-015127.989.19-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Marcelo de Lima Fernandes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo de Apostilamento de 09-04-19. Termo Aditivo de 19-06-19. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO RELATOR.
43 TC-015983.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Marcelo de Lima Fernandes e Sérgio Aparecido Thomé (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termos de Apostilamento de 21-11-19 e 08-06-20. Termo Aditivo de 08-06-20. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO RELATOR.
44 TC-013880.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Marcelo de Lima Fernandes (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-06-21. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO RELATOR.
45 TC-009553.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada(s): Emparsanco Engenharia S/A. Objeto: Execução de serviços gerais de manutenção e conservação de vias, passeios públicos e sistema de drenagem, bem como de contenção. Responsável(is): Mansueto Henrique Lunardi (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 04-04-22. Advogado(s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP nº 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Renato Deble Joaquim (OAB/SP nº 268.322), Sarah Dellaquila Carvalho (OAB/SP nº 308.540), Gisele Cristina de Oliveira Affonso (OAB/SP nº 359.049), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO RELATOR.
REPRESENTAÇÃO
46 TC-013225.989.16-9
Representante(s): Heron Alvarenga Bahia – Advogado. Representado(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Responsável(is): Donisete Pereira Braga (Prefeito) e Marcelo Saranti (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Edital de Concorrência Pública nº 02/2016, realizada pela Prefeitura Municipal de Mauá, objetivando a prestação de serviços de iluminação nas vias públicas do Município. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Heron Alvarenga Bahia (OAB/MG nº 43.649) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
47 TC-020080.989.18-9
Concedente: Prefeitura Municipal de Mauá. Concessionária(s): Mauá Luz SPE Ltda. Objeto: Prestação dos serviços de iluminação pública nas vias públicas do Município, incluindo desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório: Marcelo Saranti (Secretário Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Donisete Pereira Braga (Prefeito) e Marcelo Saranti (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 21-11-16. Valor – R$352.947.223,87. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
48 TC-020333.989.18-4
Concedente: Prefeitura Municipal de Mauá. Concessionária(s): Mauá Luz SPE Ltda. Objeto: Prestação dos serviços de iluminação pública nas vias públicas do Município, incluindo desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção. Responsável(is): Donisete Pereira Braga (Prefeito), Marcelo Saranti (Secretário Municipal), Francisco de Carvalho Filho, Clóvis Cirilo Bosquetti e Fernanda da Silva Pereira (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 16-12-16 a 16-12-17. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
49 TC-010462.989.19-5
Concedente: Prefeitura Municipal de Mauá. Concessionária(s): Mauá Luz SPE Ltda. Objeto: Prestação dos serviços de iluminação pública nas vias públicas do Município, incluindo desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção. Responsável(is): Donisete Pereira Braga (Prefeito), Marcelo Saranti (Secretário Municipal), Francisco de Carvalho Filho, Clóvis Cirilo Bosquetti e Fernanda da Silva Pereira (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 16-12-17 a 16-12-18. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
50 TC-002508.989.20-9
Concedente: Prefeitura Municipal de Mauá. Concessionária(s): Mauá Luz SPE Ltda. Objeto: Prestação dos serviços de iluminação pública nas vias públicas do Município, incluindo desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção. Responsável(is): Donisete Pereira Braga (Prefeito), Marcelo Saranti (Secretário Municipal), Clóvis Cirilo Bosquetti, Luiz Mariani Neto, José Viana Leite, Gilson Fontes Santos e Juliano Cari (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 16-12-18 a 16-12-19. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Rogério Cavanha Babichak (OAB/SP nº 253.526), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Fábio Biazzi (OAB/SP nº 135.651), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
51 TC-025346.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de material e mão-de-obra, para construção do Polo de Educação Integrada de Ilhabela – Unidade Sul – PEII-SUL. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Antonio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 03-02-16. Valor – R$21.800.223,76. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Miriele Letícia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
52 TC-025509.989.19-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a construção do Polo de Educação Integrada de Ilhabela – Unidade Sul – PEII-SUL. Responsável(is): Antonio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 02-09-16. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Miriele Letícia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
53 TC-002015.989.20-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de material e mão-de-obra, para construção do Polo de Educação Integrada de Ilhabela – Unidade Sul – PEII-SUL. Responsável(is): Antonio Luiz Colucci e Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza (Prefeitos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Miriele Letícia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
54 TC-020891.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Ilhabela. Contratada(s): Solovia Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a construção do Polo de Educação Integrada de Ilhabela – Unidade Sul – PEII-SUL. Responsável(is): Antonio Luiz Colucci (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 18-04-22. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Miriele Letícia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovanna Torres Ruis (OAB/SP nº 466.579), Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
55 TC-000694.989.22-9
Contratante: Fundação Instituto de Educação de Barueri – FIEB. Contratada(s): Multilaser Industrial S/A. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de equipamentos mobile, do tipo notebook, para uso da equipe escolar da FIEB e suas Unidades Escolares. Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Luiz Antonio Ribeiro (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 05-10-21. Contrato de 22-11-21. Valor – R$4.620.000,00. Advogado(s): Marcelo Moleiro dos Reis (OAB/SP nº 157.556), Ligia Marquez Simões (OAB/SP nº 285.943), Luiz Armando Roggero Costa e Silva (OAB/SP nº 301.459), José Adriano de Oliveira Barros (OAB/SP nº 313.315), Luis Fernando Cunha (OAB/SP nº 394.935), Bruna Oliveira (OAB/SC nº 42.633) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
56 TC-001270.989.22-1
Contratante: Fundação Instituto de Educação de Barueri – FIEB. Contratada(s): Multilaser Industrial S/A. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de equipamentos mobile, do tipo notebook, para uso da equipe escolar da FIEB e suas Unidades Escolares. Responsável(is): Luiz Antonio Ribeiro (Superintendente), Humberto Pessoa Vidal (Diretor/Gestor do Contrato) e Ricardo Adriano da Conceição Silva (Responsável pelo Almoxarifado). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 29-12-21. Advogado(s): Marcelo Moleiro dos Reis (OAB/SP nº 157.556), Ligia Marquez Simões (OAB/SP nº 285.943), Luiz Armando Roggero Costa e Silva (OAB/SP nº 301.459), José Adriano de Oliveira Barros (OAB/SP nº 313.315), Luis Fernando Cunha (OAB/SP nº 394.935), Bruna Oliveira (OAB/SC nº 42.633) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
57 TC-012439.989.23-7
Contratante: Fundação Instituto de Educação de Barueri – FIEB. Contratada(s): Multilaser Industrial S/A. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de equipamentos mobile, do tipo notebook, para uso da equipe escolar da FIEB e suas Unidades Escolares. Responsável(is): Humberto Pessoa Vidal (Diretor/Gestor do Contrato). Em Julgamento: Termo de Encerramento do Contrato de 21-01-23. Advogado(s): Marcelo Moleiro dos Reis (OAB/SP nº 157.556), Ligia Marquez Simões (OAB/SP nº 285.943), Luiz Armando Roggero Costa e Silva (OAB/SP nº 301.459), José Adriano de Oliveira Barros (OAB/SP nº 313.315), Luis Fernando Cunha (OAB/SP nº 394.935), Bruna Oliveira (OAB/SC nº 42.633) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
58 TC-015074.989.22-9
Contratante: Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS. Contratada(s): Minha Biblioteca Ltda. Objeto: Prestação de serviço de assinatura de licença de acesso à base de dados biblioteca digital de propriedade da Minha Biblioteca, que engloba publicações das principais editoras de livros acadêmicos do Brasil, que inclui Grupo a Educação S/A., Editora Atlas S/A., GEN Grupo Editorial Nacional Participações S/A., Editora Manole, Elsevier (catálogo de Medicina) e Saraiva S/A, pelo período de 2 (dois) anos com o acesso para 6.000 alunos. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade, e pelo(s) Instrumento(s): Leandro Campi Prearo (Reitor). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, c.c. artigo 32, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 04-10-21. Valor – R$504.000,00. Advogado(s): João Paulo dos Reis Galvez (OAB/SP nº 88.213). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
59 TC-015939.989.22-4
Contratante: Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS. Contratada(s): Minha Biblioteca Ltda. Objeto: Prestação de serviço de assinatura de licença de acesso à base de dados biblioteca digital de propriedade da Minha Biblioteca, que engloba publicações das principais editoras de livros acadêmicos do Brasil, que inclui Grupo a Educação S/A., Editora Atlas S/A., GEN Grupo Editorial Nacional Participações S/A., Editora Manole, Elsevier (catálogo de Medicina) e Saraiva S/A, pelo período de 2 (dois) anos com o acesso para 6.000 alunos. Responsável(is): Leandro Campi Prearo (Reitor) e Rita de Cássia Scarpini (Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Encerramento do Contrato de 27-10-23. Advogado(s): João Paulo dos Reis Galvez (OAB/SP nº 88.213). Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
60 TC-021555.989.21-9
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira. Organização da Sociedade Civil: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Hospital Regional de Ilha Solteira. Objeto: Prestação de serviço de atendimento de urgência e emergência de baixa complexidade à população de Ilha Solteira. Responsável(is): Otávio Augusto Gjantomassi Gomes (Prefeito), Eliana Luzia Coivre Dias Martines (Secretária Municipal) e Nélio Belotti (Representante da Associação). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-08-20. Advogado(s): André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Priscilla Caroline Alencar Ronqui (OAB/SP nº 283.436), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), Osvaldo Emílio Zanqueta Tanaka (OAB/SP nº 212.408) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
61 TC-024831.989.20-7
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Hospital Regional de Ilha Solteira. Responsável(is): Otávio Augusto Giantomassi Gomes (Prefeito), Eliana Luiza Covre Dias Martines (Secretária Municipal), Manoel Ricardo de Sousa e Silva, Nélio Joel Angeli Belotti e Eugênio Rocha Mendes de Oliveira (Presidentes da Associação). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$5.606.518,12. Advogado(s): André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Priscilla Caroline Alencar Ronqui (OAB/SP nº 283.436), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795), Osvaldo Emílio Zanqueta Tanaka (OAB/SP nº 212.408) e outros. Fiscalizada por: UR-15. Fiscalização atual: UR-15.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
62 TC-006537.989.20-4
Câmara Municipal: Arujá. Exercício: 2021. Presidente: Gabriel dos Santos. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Rafaela Egert Campos (OAB/SP nº 347.905), Pedro Henrique Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 350.864) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES.
63 TC-006645.989.20-3
Câmara Municipal: Cajamar. Exercício: 2021. Presidente: Saulo Anderson Rodrigues. Advogado(s): Márcia Cristina Nogueira Ciampaglia (OAB/SP nº 162.870). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
64 TC-004508.989.22-5
Câmara Municipal: Guariba. Exercício: 2022. Presidente: Tiago César Elias Franciscati. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES.
65 TC-004549.989.22-6
Câmara Municipal: João Ramalho. Exercício: 2022. Presidente: Patrícia Janaína Gazeta. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES.
66 TC-004754.989.22-6
Câmara Municipal: Altinópolis. Exercício: 2022. Presidente: Eder Rogério Matias. Advogado(s): Eder Alberto de Oliveira (OAB/MG nº 106.340) e Tuany Peixoto Taveira (OAB/SP nº 348.495). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES.
67 TC-004840.989.22-2
Câmara Municipal: Queiroz. Exercício: 2022. Presidente: Nilson dos Santos. Advogado(s): Emanuel Floresta Lima (OAB/SP nº 107.535) e Vinícius Flores Branco (OAB/SP nº 374.267). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: REGULARES.
68 TC-004902.989.22-7
Câmara Municipal: Ituverava. Exercício: 2022. Presidente: Marcos Advíncula Joazeiro. Advogado(s): Almir Benedito Pereira da Rocha (OAB/SP nº 229.364). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES.
AGRAVO
69 TC-020677.989.23-8
Agravante: Carolina Araújo de Sousa Veríssimo – Ex-Prefeita do Município de Reginópolis. Agravado: Despacho exarado no TC-001616.989.17-4 e publicado no DOE-TCESP de 17-05-23, que aplicou multa no valor de 350 UFESPs à agravante, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, por não apresentar a adoção de providências determinadas por este Tribunal no julgamento do contrato entre a Prefeitura Municipal de Reginópolis e Caio de Oliveira Batista Construtora EIRELI – EPP. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Emerson de Hypólito (OAB/SP nº 147.410) e Alisson Rafael Forti Quessada (OAB/SP nº 292.684).
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
70 TC-021380.989.23-6
Embargante(s): Centrais de Abastecimento de Campinas S/A – CEASA Campinas. Assunto: Balanço Geral da Centrais de Abastecimento de Campinas S/A – CEASA Campinas, relativo ao exercício de 2019. Responsável(is): Wander de Oliveira Villalba (Diretor-Presidente) e Miguel Jorge Nicolau Filho (Diretor). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 16-11-23, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 23-06-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Manoel Ernesto Benages (OAB/SP nº 107.385), Daniel Freire Santini (OAB/SP nº 127.386) e Mariana Romio (OAB/SP nº 263.559). Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
RECURSO ORDINÁRIO
71 TC-017492.989.22-3
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Meridiano. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Meridiano e Construtora Alpha Vitoria Ltda., objetivando a construção de parque ecológico de múltiplo uso no Município, no valor de R$2.011.979,99; e Representação formulada por Pedreiros – Pavimentação e Construção Ltda., acerca de supostas irregularidades na Concorrência nº 02/2017, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Orivaldo Rizzato (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 22-02-22, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, e procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): André Marsal do Prado Elias (OAB/SP nº 150.962), Sancler Pedroso Silva (OAB/SP nº 367.016), Graziela Calegari de Souza (OAB/SP nº 243.646) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
72 TC-018001.989.23-5
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Franco da Rocha e Just Engenharia EIRELI, objetivando a execução das obras de construção de Unidade Básica de Saúde – Porte II, com fornecimento de mão de obra, máquinas, equipamentos, ferramentas, veículos e materiais, no valor de R$884.080,51. Responsável(is): Francisco Daniel Celeguim de Morais (Prefeito) e Eduardo de Souza Martins (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17-08-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Patricia Bueno Paranhos (OAB/SP nº 395.077), Joziane Oliveira (OAB/SP nº 303.747) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
73 TC-022985.989.22-7
Recorrente(s): Carlos Sussumi Ivama – Prefeito do Município de Alto Alegre, Maria Dolores Sanches Arroyo – Gestora do Contrato e Marcelo Donizete Dias Pereira – Responsável pela Execução Contratual. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Alto Alegre e FBR Projetos e Construções EIRELI, objetivando a reforma e ampliação da EMEF "Sussumi Ivama", no valor de R$322.222,22. Responsável(is): Carlos Sussumi Ivama (Prefeito), Maria Dolores Sanches Arroyo (Gestora do Contrato) e Marcelo Donizete Dias Pereira (Engenheiro). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 08-11-22, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Guilherme Massaharu Maekawa (OAB/SP nº 290.102), Cleston Cristiano dos Santos (OAB/SP nº 278.466) e Matheus Damasceno Ferreira (OAB nº 464.524). Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
REPRESENTAÇÃO
74 TC-017782.989.21-4
Representante(s): Ministério Público do Estado de São Paulo. Representado(s): Prefeitura Municipal de Ourinhos. Responsável(is): Toshio Misato (Prefeito) e Marco Antônio Ribeiro Margutti (Coordenador Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na Concorrência Pública nº 15/2008, realizada pela Prefeitura Municipal de Ourinhos, objetivando a concessão de serviços públicos vinculados à construção, implantação, exploração e manutenção de cemitério parque particular de caráter secular reservado a fins sociais específicos. Advogado(s): Luiz Fernando Vecchia (OAB/SP nº 309.028), Alexandre Massarana da Costa (OAB/SP nº 271.883), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Roberta Moraes Dias Benatti (OAB/SP nº 237.163), Angélica Cristiane Ribeiro Callejon (OAB/SP nº 257.585) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
75 TC-017790.989.21-4
Concedente: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Concessionária: Ourinhos Memorial Garden Empreendimentos Imobiliários Ltda. (atualmente Memorial Garden Cemitério Parque Ltda.). Objeto: Concessão de serviços públicos vinculados a construção, implantação, exploração e manutenção de cemitério parque particular de caráter secular reservado a fins sociais específicos. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Marco Antônio Ribeiro Margutti (Coordenador Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Toshio Misato (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de Concessão de 17-02-09. Advogado(s): Luiz Fernando Vecchia (OAB/SP nº 309.028), Alexandre Massarana da Costa (OAB/SP nº 271.883), Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013), Roberta Moraes Dias Benatti (OAB/SP nº 237.163), Angélica Cristiane Ribeiro Callejon (OAB/SP nº 257.585) e outros. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
76 TC-005503.989.19-6
Câmara Municipal: Capivari. Exercício: 2019. Presidente: Flávio de Castro Carvalho. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Murilo Kerche de Oliveira (OAB/SP nº 208.143), Fernanda Maria Dantas Grigolon (OAB/SP nº 280.440) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR, PÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.
77 TC-006561.989.20-3
Câmara Municipal: Iguape. Exercício: 2021. Presidente: Eduardo de Lara. Advogado(s): Vinicius Vieira Dias da Cruz (OAB/SP nº 283.462) e Carlos Mateus de Menezes (OAB/SP nº 172.702). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12. Sustentação oral proferida em sessão de 28-11-23. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
78 TC-005292.989.18-3
Câmara Municipal: Sorocaba. Exercício: 2018. Presidentes: Rodrigo Maganhato e Renan dos Santos. Períodos: (01-01-18 a 29-08-18, 31-08-18 a 31-12-18) e (30-08-18). Advogado(s): Márcia Pegorelli Antunes (OAB/SP nº 103.327), Marcos Maciel Pereira (OAB/SP nº 152.858), Almir Ismael Barbosa (OAB/SP nº 263.566) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari e Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-10. Sustentação oral proferida em sessão de 29-03-22.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
79 TC-005312.989.18-9
Câmara Municipal: Paulínia. Exercício: 2018. Presidentes: Ednilson Cazellato e Danilo Henrique Macedo de Barros. Períodos: (01-01-18 a 06-11-18) e (07-11-18 a 31-12-18). Advogado(s): Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB/SP nº 199.877), Leonardo Espártaco Cezar Ballone (OAB/SP nº 232.241), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Elisama Franco Paulino Vantin (OAB/SP nº 333.934), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Thais Galvão de Alencar Rodrigues (OAB/SP nº 264.282) e Thiago Carvalho de Moura Lopes (OAB/SP nº 273.721). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida em sessão de 19-09-23.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
80 TC-005182.989.19-4
Câmara Municipal: Luiz Antônio. Exercício: 2019. Presidente: Clayton Aparecido Simião. Advogado(s): Edson Donizeti Baptista (OAB/SP nº 104.372) e Frederico Espinoza Cerruti (OAB/SP nº 390.579). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULARES.
81 TC-005491.989.19-0
Câmara Municipal: Amparo. Exercício: 2019. Presidente: Esequiel Pereira dos Santos. Advogado(s): Simone dos Santos (OAB/SP nº 322.043). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IRREGULARES – OFÍCIO AO MPE.
82 TC-003396.989.20-4
Câmara Municipal: Bertioga. Exercício: 2020. Presidente: Luis Henrique Capellini. Advogado(s): Marcelo dos Santos Pereira (OAB/SP nº 110.584) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IRREGULARES.
83 TC-003760.989.20-2
Câmara Municipal: Guarantã. Exercício: 2020. Presidente: Ademir da Guia Barbosa. Advogado(s): Antonio Marcos Ferreira (OAB/SP nº 146.045). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. Sustentação oral proferida em sessão de 22-11-22.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
84 TC-003786.989.20-2
Câmara Municipal: Nazaré Paulista. Exercício: 2020. Presidente: Dolores dos Santos. Advogado(s): Carlos Henrique da Silva (OAB/SP nº 328.528) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
85 TC-003881.989.20-6
Câmara Municipal: Mogi Mirim. Exercício: 2020. Presidente: Manoel Eduardo Pereira da Cruz Palomino. Advogado(s): Fernando Márcio das Dores (OAB/SP nº 349.335). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
86 TC-003978.989.20-0
Câmara Municipal: São José dos Campos. Exercício: 2020. Presidentes: Roberto da Penha Ramos e José Dimas Pereira. Períodos: (01-01-20 a 03-08-20, 05-08-20 a 31-12-20) e (04-08-20). Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
87 TC-006088.989.20-7
Câmara Municipal: Bastos. Exercício: 2021. Presidente: Claudemir José dos Santos. Advogado(s): Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-18. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: IRREGULARES.
88 TC-006115.989.20-4
Câmara Municipal: Cananéia. Exercício: 2021. Presidente: Cidilene Rosana de Lara Paula. Advogado(s): Manoel Peres Esteves (OAB/SP nº 99.994). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
89 TC-006602.989.20-4
Câmara Municipal: Teodoro Sampaio. Exercício: 2021. Presidente: Edvanildo de Souza Moreira. Advogado(s): Eric Alves (OAB/SP nº 163.715). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
90 TC-006616.989.20-8
Câmara Municipal: Cruzeiro. Exercício: 2021. Presidente: Jorge Luiz dos Santos. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULARES.
91 TC-006647.989.20-1
Câmara Municipal: Catanduva. Exercício: 2021. Presidente: Gleison Begalli Rocha. Advogado(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB/SP nº 227.089), Juliana Balbino dos Reis (OAB/SP nº 280.566) e Jaquelini Cristina de Godeis (OAB/SP nº 495.624). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. Sustentação oral proferida em sessão de 24-10-23.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
92 TC-007306.989.20-3
Prefeitura Municipal: Mogi das Cruzes. Exercício: 2021. Prefeitos: Caio César Machado da Cunha e Priscila Yamagami Kahler. Períodos: (01-01-21 a 08-11-21; 20-11-21 a 31-12-2021) e (09-11-21 a 19-11-21). Advogado(s): Luciano Lima Ferreira (OAB/SP nº 278.031), Dalciani Felizardo (OAB/SP nº 299.287), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e Felipe Rocha Magalhães (OAB/SP nº 399.260). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. Sustentação oral proferida em sessão de 28-11-23.
Resultado: EMPATE. AUTOS CONCLUSOS À PRESIDÊNCIA. IMPEDIDO O CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI.
93 TC-007341.989.20-0
Prefeitura Municipal: Santo André. Exercício: 2021. Prefeitos (as): Paulo Henrique Pinto Serra e Luiz Zacarias de Araújo Filho. Período(s): (01-01-21 a 26-11-21; 04-12-21 a 31-12-21) e (27-11-21 a 03-12-21). Advogado(s): Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 197.699) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida em sessão de 28-11-23. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL. VENCIDO O AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO. DESIGNADO REDATOR DO PARECER O CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI.
AGRAVO
94 TC-018376.989.23-2(ref. TC-008828.989.23-6)
Agravante: Mogi Mob Transportes de Passageiros Ltda. Agravado: Despacho exarado no TC-008828.989.23-6 e publicado no DOE-TCESP de 06-09-23, que indeferiu pedido de medida cautelar para o fim de sustar os atos praticados durante a Concorrência Pública nº 05/2021 e execução do respectivo contrato, realizados pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, objetivando a concessão para prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros no Município. Advogado(s): Marjorie Montenegro Smith Santos (OAB/SP nº 440.148), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Vitor Rhein Schirato (OAB/SP nº 222.413), Renata Nadalin Meireles Schirato (OAB/SP nº 289.215), Gabriella Oliveira Castro (OAB/SP nº 407.247), Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB/SP nº 209.047) e Ana Casarin (OAB/SP nº 388.033). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
95 TC-011301.989.23-2(ref. TC-017976.989.21-0, TC-017985.989.21-9, TC-017994.989.21-8, TC-005761.989.22-7 e TC-009412.989.22-0)
Embargante(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, Assunto: Contrato de Gestão entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Hospital Municipal de Barueri – "Dr. Francisco Moran". Responsável(is): Dionísio Alvarez Mateos Filho (Secretário Municipal) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 19-05-23, que julgou irregulares os termos aditivos. Advogado(s): Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Norival Zanelato Junior (OAB/SP nº 148.778), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588), Marcos Dolgi Maia Porto (OAB/SP nº 173.368), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629), Valmar Gama Alves (OAB/SP nº 247.531), Cláudia Gonçalves Fernandes (OAB/SP nº 259.516), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Gabriela da Silva (OAB/SP nº 442.984), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Maylise Rodrigues Santos (OAB/SP nº 380.089), Brunella de Kássia Silva Nani Gasque (OAB/SP nº 382.986), Carolina Pavanelli Marques (OAB/SP nº 396.216), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Fábio Albergaria Modinger (OAB/SP nº 401.221), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SPnº 431.033), Sarah Elaine Oliveira Suzin (OAB/DF nº 56.490), Douglas Levi Silva Orta (OAB/SP nº 474.397) e outros. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
96 TC-021519.989.23-0(ref. TC-016206.989.20-4 e TC-022844.989.20-2)
Embargante(s): Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Poá ao Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" – CEJAM, no valor de R$1.779.162,16. Responsável(is): Giancarlo Lopes da Silva (Prefeito) e Fernando Proença de Gouvêa (Superintendente do CEJAM). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 01-11-23, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no D.O.E. de 15-09-20, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 da mencionada Lei. Advogado(s): Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Thomas Neves Beltrame (OAB/SP nº 409.441), Beatriz de Lima Sodré (OAB/SP nº 417.902), Caio César Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
97 TC-021954.989.23-2(ref. TC-016953.989.16-7)
Embargante(s): Paulo Nunes Pinheiro – Ex-Prefeito do Município de São Caetano do Sul. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul à Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI, no valor de R$800.480,66. Responsável(is): Paulo Nunes Pinheiro (Prefeito), Patrícia Aparecida da Silva, Lídia Rodrigues Moreno Dias Salgado, Glauco Spina, Ramis Sayar, Jorge Spinello (Membros da Comissão Encarregada de Exarar Parecer Conclusivo) e Roberto Gomes Nogueira (Diretor da FIDI). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 08-11-23, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Daniel Marcos Pastorin (OAB/SP nº 258.675), Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Rafael Leandro Iafelix (OAB/SP nº 180.707), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Fabricio Abdo Nakad (OAB/SP nº 330.715), Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB/SP nº 216.852), Gustavo Buzo (OAB/SP nº 386.649), Pedro Henrique Biella Massola (OAB/SP nº 356.236), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Juliana Moitas Nogueira de Menezes (OAB/SP nº 373.789), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615) e outros. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
98 TC-017720.989.23-5(ref. TC-021317.989.21-8)
Recorrente(s): Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Santa Isabel – AETUSI. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Santa Isabel à Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Santa Isabel – AETUSI. Responsável(is): Fábia da Silva Porto Rossetti (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11-08-23, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, incisos I e II, da mencionada Lei. Advogado(s): Isaias Benedito Bueno (OAB/SP nº 196.026). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
99 TC-009154.989.23-0(ref. TC-010823.989.21-5, TC-015685.989.21-2, TC-015687.989.21-0, TC-015688.989.21-9, TC-015689.989.21-8 e TC-015691.989.21-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Piquete. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Piquete e Construtora Gonçalves EIRELI – EPP, objetivando a recuperação de estrutura de arte especial Pontes do Pompilho e do Joca, com fornecimento de material e mão de obra – Lotes 01 e 02, no valor de R$470.082,79. Responsável(is): Ana Maria de Gouvêa (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 27-03-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Júlio César Rosa Dias (OAB/SP nº 183.978). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
100 TC-022647.989.22-7(ref. TC-003142.989.21-9)
Recorrente(s): Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de Itapetininga – CONDERGI. Assunto: Balanço Geral do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de Itapetininga – CONDERGI, relativo ao exercício de 2021. Responsável(is): Luiz Antônio Machado e Edson José Marcusso (Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 28-10-22, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP nº 245.795) e Mariana Bim Sanches Varanda (OAB nº 329.616). Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE.
101 TC-024261.989.22-2(ref. TC-011494.989.20-5, TC-017058.989.19-5, TC-021801.989.18-7 e TC-000229.989.20-7)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Salto. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Salto e Construtora Roy Ltda., objetivando a Construção de arquibancada no Estádio Municipal Amadeu Mosca, no valor de R$1.727.994,30. Responsável(is): José Geraldo Garcia (Prefeito) e Anita de Moraes Leis (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E de 22-11-22, que julgou irregulares a concorrência, os decorrentes contratos e termos de aditamento, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável Anita de Moraes Leis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araujo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033) e Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
102 TC-024264.989.22-9(ref. TC-011494.989.20-5, TC-017058.989.19-5, TC-021801.989.18-7 e TC-000229.989.20-7)
Recorrente(s): Anita de Moraes Leis – Ex-Secretária do Município de Salto. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Salto e Construtora Roy Ltda., objetivando a Construção de arquibancada no Estádio Municipal Amadeu Mosca, no valor de R$1.727.994,30. Responsável(is): José Geraldo Garcia (Prefeito) e Anita de Moraes Leis (Secretária Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E de 22-11-22, que julgou irregulares a concorrência, os decorrentes contratos e termos de aditamento, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs à responsável Anita de Moraes Leis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araujo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033) e Cássia de Carvalho Fernandes (OAB/SP nº 316.679). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
103 TC-009712.989.23-5(ref. TC-015532.989.22-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Santos ao Grêmio Recreativo Cultural e Escola de Samba Unidos dos Morros, no valor de R$120.000,00. Responsável(is): Rafael Marinho Fernandes Leal (Secretário Municipal) e Fábio Fernandes Carvalho (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 10-04-23, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
104 TC-009719.989.23-8(ref. TC-015687.989.22-8)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Santos ao Grêmio Recreativo Cultural e Escola de Samba Mocidade Independência, no valor de R$120.000,00. Responsável(is): Rafael Marinho Fernandes Leal (Secretário Municipal) e Severino Batista de Oliveira (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17-04-23, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e Pamella Ferreira Costa de Sant'Ana (OAB/SP nº 327.126). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
105 TC-010798.989.23-2(ref. TC-015221.989.22-1 e TC-015451.989.22-2)
Recorrente(s): José Benedito Camacho – Prefeito do Município de Ibirarema. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ibirarema e Noel Marcolino Dantas Reformadora – ME, objetivando a aquisição de 2 (dois) veículos tipo ônibus rodoviário, no valor de R$500.000,00. Responsável(is): José Benedito Camacho (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04-05-23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 180 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Araí de Mendonça Brazão (OAB/SP nº 197.602). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
106 TC-011978.989.23-4(ref. TC-004052.989.20-9)
Recorrente(s): Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME. Assunto: Balanço Geral da FUSAME, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): Sérgio Luis MancinI (Presidente da FUSAME). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15-05-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando o dispostos no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002). Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
107 TC-014504.989.23-7(ref. TC-008461.989.15-4 e TC-008707.989.15-8)
Recorrente(s): Dirceu Pacheco de Oliveira – Ex-Prefeito do Município de Bom Sucesso de Itararé. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé e RGM Construções e Comércio Ltda., objetivando execução de serviços de melhorias em geral nas unidades habitacionais das 40 casas novas em alvenaria do Programa Minha Casa Minha Vida, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, no valor de R$639.692,80. Responsável(is): Dirceu Pacheco de Oliveira, Luiz Humberto Campos e Vanderleia Aparecida dos Santos Souza (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22-06-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Igor Rodrigues Martins (OAB/SP nº 454.828), Nelson José Brandão Junior (OAB/SP nº 185.949), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP nº 245.795), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
108 TC-014521.989.23-6(ref. TC-008707.989.15-8, TC-008461.989.15-4, TC-017722.989.18-3, TC-002518.989.20-7, TC-023455.989.20-2, TC-015750.989.21-2, TC-008699.989.22-4 e TC-016466.989.22-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé e RGM Construções e Comércio Ltda., objetivando execução de serviços de melhorias em geral nas unidades habitacionais das 40 casas novas em alvenaria do Programa Minha Casa Minha Vida, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, no valor de R$639.692,80. Responsável(is): Dirceu Pacheco de Oliveira, Luiz Humberto Campos e Vanderleia Aparecida dos Santos Souza (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 22-06-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Igor Rodrigues Martins (OAB/SP nº 454.828), Nelson José Brandão Junior (OAB/SP nº 185.949), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP nº245.795), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº377.155) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
109 TC-015895.989.23-4(ref. TC-015008.989.22-0, TC-019367.989.22-5, TC-019780.989.16-6, TC-020727.989.21-2, TC-020728.989.21-1, TC-020730.989.21-7, TC-020731.989.21-6, TC-020733.989.21-4, TC-020735.989.21-2, TC-020737.989.21-0, TC-020740.989.21-5, TC-020741.989.21-4, TC-005340.989.22-7 e TC-005347.989.22-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Tupã. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Tupã e Única Propaganda Ltda – EPP, objetivando a prestação de serviços publicitários. Responsável(is): José Ricardo Raymundo, Manoel Ferreira de Souza Gaspar e Caio Kanji Pardo Aoqui (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29-05-23, que julgou irregulares os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Caio Kanji Pardo Aoqui, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Fábio Evandro Porcelli (OAB/SP nº 138.243), Luis Otávio dos Santos (OAB/SP nº 175.342), Felipe Antonio Rodrigues Januário Damiani (OAB/SP nº 249.717), Thiago Leandro Bereta Moreno (OAB/SP nº 270.431), Rafael Delgado Chiaradia (OAB/SP nº 199.092), Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-18.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
110 TC-017081.989.23-8(ref. TC-021589.989.20-1, TC-025949.989.19-8, TC-009511.989.20-4 e TC-009513.989.20-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Platina. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Platina e J.J. Ferragens e Construções Ltda. – EPP, objetivando a execução de obras, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos para retomada da construção de prédio destinado a abrigar a sede do Paço Municipal, na Rua João de Souza Martins – Centro, no valor de R$400.879,16. Responsável(is): Wagner Roberto de Lima (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 10-08-23, na parte que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Joel Fonseca Junior (OAB/SP nº 158.368), Fábio Luiz Maciel Pereira (OAB/SP nº 154.507) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
111 TC-017535.989.23-0(ref. TC-019161.989.22-3)
Recorrente(s): Associação Recreativa e Cultural Real Mocidade Santista – ARCRMS. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Santos à Associação Recreativa e Cultural Real Mocidade Santista – ARCRMS, no valor de R$120.000,00. Responsável(is): Rafael Marinho Fernandes Leal (Secretário Municipal) e Edson Ferreira (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 21-08-23, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Sabrina Lima Moussalli (OAB/SP nº 202.485) e Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
112 TC-018016.989.23-8(ref. TC-019161.989.22-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Santos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Santos à Associação Recreativa e Cultural Real Mocidade Santista – ARCRMS, no valor de R$120.000,00. Responsável(is): Rafael Marinho Fernandes Leal (Secretário Municipal) e Edson Ferreira (Presidente da ARCRMS). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 21-08-23, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Sabrina Lima Moussalli (OAB/SP nº 202.485) e Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
113 TC-019066.989.21-1
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Santo André Planos de Assistência Médica Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos aos servidores da Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo, assim como aos seus respectivos dependentes diretos. Responsável(is): Bruno Vassari (Chefe de Gabinete), Jefferson Cirne da Costa, Geová Maria Faria, Jorge Martins Salgado, Iliomar Darronqui, Maria de Lourdes da Silva, José Luiz Toloza Costa Souza, Fernando Trincado Simon, Fabrício Coutinho de Faria, Renata Trevelin, Regina Maura Zetone Grespan, Silvia de Campos, Marisa Catalão de Carvalho Campozana, Ana Paula Tartorello Ribeiro (Secretários Municipais), Mylene Benjamin Giometti Gambale (Controladora Municipal), Marceli Carla Munari Braga de Souza (Procuradora Municipal), João Manoel da Costa Neto (Secretário Municipal e Presidente da Fundação das Artes), Charly Farid Cury (Presidente da Fundação Pró Memória), Magali de Cássia Rosolem (Presidente da Fundação "Anne Sullivan"), Eclerson Pio Mielo (Presidente da Câmara), Vanessa Rodrigues Belinchon Wengryn (Superintendente do SAESA) e Leandro Campi Prearo (Reitor da Universidade de São Caetano do Sul). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-03-21. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Albervan Reginaldo Sena (OAB/SP nº 299.765), João Paulo dos Reis Galvez (OAB/SP nº 88.213), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Marilena Simões Valentim (OAB/SP nº 428.517) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
114 TC-008450.989.22-3
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Santo André Planos de Assistência Médica Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos aos servidores da Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo, assim como aos seus respectivos dependentes diretos. Responsável(is): Bruno Vassari (Chefe de Gabinete), Paulo José Rossi, Lourival dos Santos Silva, Luis Alberto Garcia Vigilo de Galarraga, Iliomar Darronqui, Fabiane Verones Vigilio Galarraga, Fernando Trincado Simon, Minea Paschoaleto Fratteli, Mauro Roberto Chekin, Marco Antonio Cezario de Melo Júnior, Stefânia Wludarski, Jefferson Cirne da Costa, Thiago Correia Mata, Andréa Alencar de Oliveira (Secretários Municipais), Estela Cristina Bonjardim (Controladora Municipal), José Luiz Toloza Costa Souza (Procurador Municipal), Erike Laerte Busoni (Secretário Municipal, Presidente da Fundação das Artes e da Fundação Pró Memória), Magali de Cássia Rosolem (Presidente da Fundação "Anne Sullivan"), Anacleto Campanella Junior (Presidente da Câmara), Rodrigo Gonçalves Toscano (Secretário Municipal e Superintendente do SAESA) e Leandro Campi Prearo (Reitor da Universidade de São Caetano do Sul). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-01-22. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Albervan Reginaldo Sena (OAB/SP nº 299.765), João Paulo dos Reis Galvez (OAB/SP nº 88.213), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Marilena Simões Valentim (OAB/SP nº 428.517) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
115 TC-012376.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Santo André Planos de Assistência Médica Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos aos servidores da Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo, assim como aos seus respectivos dependentes diretos. Responsável(is): Bruno Vassari (Chefe de Gabinete), Paulo José Rossi, Marcelo Ferreira de Sousa, Lourival dos Santos Silva, Luis Alberto Garcia Vigilo de Galarraga, Iliomar Darronqui, Fabiane Verones Vigilio Galarraga, Fernando Trincado Simon, Minea Paschoaleto Fratteli, Mauro Roberto Chekin, Marco Antonio Cezario de Melo Júnior, Stefânia Wludarski, Jefferson Cirne da Costa, Thiago Correia Mata, Andréa Alencar de Oliveira, Marcelo Ferreira de Souza (Secretários Municipais), Estela Cristina Bonjardim (Controladora Municipal), José Luiz Toloza Costa Souza (Procurador Municipal), Erike Laerte Busoni (Secretário Municipal e Presidente da Fundação das Artes), Charly Farid Cury (Presidente da Fundação Pró Memória), Magali de Cássia Rosolem (Presidente da Fundação "Anne Sullivan"), Marcelo Doval Mendes (Superintendente do SAESA) e Leandro Campi Prearo (Reitor da Universidade de São Caetano do Sul). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-04-22. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Albervan Reginaldo Sena (OAB/SP nº 299.765), João Paulo dos Reis Galvez (OAB/SP nº 88.213), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Marilena Simões Valentim (OAB/SP nº 428.517) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
116 TC-016368.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Santo André Planos de Assistência Médica Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos aos servidores da Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo, assim como aos seus respectivos dependentes diretos. Responsável(is): Bruno Vassari (Chefe de Gabinete), Paulo José Rossi, Rodrigo Gonçalves Toscano, Lourival dos Santos Silva, Luis Alberto Garcia Vigilo de Galarraga, Iliomar Darronqui, Fabiane Verones Vigilio Galarraga, Fernando Trincado Simon, Minea Paschoaleto Fratteli, Mauro Roberto Chekin, Regina Maura Zetone Grespan, Stefânia Wludarski, Jefferson Cirne da Costa, Thiago Correia Mata, Andréa Alencar de Oliveira (Secretários Municipais), Estela Cristina Bonjardim (Controladora Municipal), José Luiz Toloza Oliveira Costa (Procurador Municipal), Erike Laerte Busoni (Secretário Municipal e Presidente da Fundação das Artes), Charly Farid Cury (Presidente da Fundação Pró Memória), Magali de Cássia Rosolem (Presidente da Fundação "Anne Sullivan"), Marcelo Doval Mendes (Superintendente do SAESA) e Leandro Campi Prearo (Reitor da Universidade de São Caetano do Sul). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-07-22. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Albervan Reginaldo Sena (OAB/SP nº 299.765), João Paulo dos Reis Galvez (OAB/SP nº 88.213), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Marilena Simões Valentim (OAB/SP nº 428.517) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
117 TC-019091.989.22-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Santo André Planos de Assistência Médica Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos aos servidores da Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo, assim como aos seus respectivos dependentes diretos. Responsável(is): Bruno Vassari (Chefe de Gabinete), Paulo José Rossi, Jefferson Cirne da Costa, Lourival dos Santos Silva, Luis Alberto Garcia Vigilo de Galarraga, Iliomar Darronqui, Fabiane Verones Vigilio Galarraga, Fernando Trincado Simon, Minea Paschoaleto Fratteli, Mauro Roberto Chekin, Regina Maura Zetone Grespan, Stefânia Wludarski, Aline Soares da Mota, Andréa Alencar de Oliveira (Secretários Municipais), Estela Cristina Bonjardim (Controladora Municipal), Ana Maria Giorni Caffaro (Procuradora Municipal), Erike Laerte Busoni (Secretário Municipal e Presidente da Fundação das Artes), Charly Farid Cury (Presidente da Fundação Pró Memória), Magali de Cássia Rosolem (Presidente da Fundação "Anne Sullivan"), Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA) e Leandro Campi Prearo (Reitor da Universidade de São Caetano do Sul). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-08-22. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Albervan Reginaldo Sena (OAB/SP nº 299.765), João Paulo dos Reis Galvez (OAB/SP nº 88.213), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Marilena Simões Valentim (OAB/SP nº 428.517) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
118 TC-022769.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Santo André Planos de Assistência Médica Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos aos servidores da Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo, assim como aos seus respectivos dependentes diretos. Responsável(is): Bruno Vassari (Chefe de Gabinete), Paulo José Rossi, Jefferson Cirne da Costa, Lourival dos Santos Silva, Luis Alberto Garcia Vigilo de Galarraga, Iliomar Darronqui, Fabiane Verones Vigilio Galarraga, Fernando Trincado Simon, Minea Paschoaleto Fratteli, Mauro Roberto Chekin, Regina Maura Zetone, Thiago Correia Mata, Andréa Alencar de Oliveira (Secretários Municipais), Estela Cristina Bonjardim (Controladora Municipal), Ana Maria Giorni Caffaro (Procuradora Municipal), Erike Laerte Busoni (Secretário Municipal e Presidente da Fundação das Artes), Charly Farid Cury (Presidente da Fundação Pró Memória), Magali de Cássia Rosolem (Presidente da Fundação "Anne Sullivan"), Rodrigo Gonçalves Toscano (Superintendente do SAESA) e Leandro Campi Prearo (Reitor da Universidade de São Caetano do Sul). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-10-22. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Albervan Reginaldo Sena (OAB/SP nº 299.765), João Paulo dos Reis Galvez (OAB/SP nº 88.213), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Marilena Simões Valentim (OAB/SP nº 428.517) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
119 TC-015542.989.20-7
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Santo André Planos de Assistência Médica Ltda. Objeto: Prestação de serviços médicos aos servidores da Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo, assim como aos seus respectivos dependentes diretos. Responsável(is): Bruno Vassari (Chefe de Gabinete), Paulo José Rossi, Lourival dos Santos Silva, Luis Alberto Garcia Vigilo de Galarraga, Iliomar Darronqui, Fabiane Verones Vigilio Galarraga, Marília Marton Correa, Silvia de Campos, Fabrício Coutinho de Faria, Regina Maura Zetone Grespan, Roberto Luiz Vidoski, Jefferson Cirne da Costa, Geová Maria Faria, Jorge Martins Salgado, Iliomar Darronqui, Maria de Lourdes da Silva, José Luiz Toloza Costa Souza, Fernando Trincado Simon, Minea Paschoaleto Fratteli, Mauro Roberto Chekin, Marco Antonio Cezario de Melo Júnior, Stefânia Wudarski, Renata Trevelin, Silvia de Campos, Marisa Catalão de Carvalho Campozana, Adriana Gomes da Fonseca, Ana Paula Tartorello Ribeiro,Thiago Correia Mata, Andréa Alencar de Oliveira, Marcelo Ferreira de Souza, João Manoel da Costa Neto (Secretários Municipais), Mylene Benjamin Giometti Gambale, Estela Cristina Bonjardim (Controladoras Municipais), Marceli Carla Munari Braga de Souza, José Luiz Toloza Oliveira Costa, Ana Maria Giorni Caffaro (Procuradores Municipais), Erike Laerte Busoni (Secretário Municipal e Presidente da Fundação das Artes), Charly Farid Cury (Presidente da Fundação Pró Memória), Cristiano de Freitas Gomes, Magali de Cássia Rosolem (Presidentes da Fundação "Anne Sullivan"), Eclerson Pio Mielo, Anacleto Campanella Junior (Presidentes da Câmara), Vanessa Rodrigues Belinchon Wengryn, Rodrigo Gonçalves Toscano, Marcelo Doval Mendes (Superintendentes do SAESA), Leandro Campi Prearo, Marcos Sidnei Bassi (Reitores da Universidade de São Caetano do Sul), Adriana Berringer Stephan e Rosiane de Andrade Vaitkevicius (Gestoras do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB/SP nº 292.399), Albervan Reginaldo Sena (OAB/SP nº 299.765), João Paulo dos Reis Galvez (OAB/SP nº 88.213), Angélica Rebequi da Motta Santos (OAB/SP nº 219.497), Marilena Simões Valentim (OAB/SP nº 428.517) e outros. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
120 TC-018086.989.18-3
Contratante: Câmara Municipal de Lorena. Contratada(s): Lucas Barbosa Mulinari. Objeto: Prestação de serviços de agenciamento de publicidade para atos e campanhas de interesse da contratante. Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Waldemilson da Silva (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 03-02-17. Valor – R$145.980,00. Advogado(s): Felícia Daniela de Oliveira (OAB/SP nº 210.630), Elaine Vieira de Sá Santos (OAB/SP nº 284.124), André Mauro Veiga Barbosa (OAB/SP nº 283.320), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475). Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULAR.
121 TC-018150.989.18-4
Contratante: Câmara Municipal de Lorena. Contratada(s): Lucas Barbosa Mulinari. Objeto: Prestação de serviços de agenciamento de publicidade para atos e campanhas de interesse da contratante. Responsável(is): Waldemilson da Silva (Presidente da Câmara). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Felícia Daniela de Oliveira (OAB/SP nº 210.630), Elaine Vieira de Sá Santos (OAB/SP nº 284.124), André Mauro Veiga Barbosa (OAB/SP nº 283.320), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475). Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR.
122 TC-023720.989.21-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Organização Social Beneficiária: Instituto Diretrizes. Entidade Gerenciada: Pronto Atendimento Municipal "Luiz Gonzaga da Rocha". Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde das atividades de urgência e emergência no âmbito do Pronto Atendimento Municipal "Luiz Gonzaga da Rocha". Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Caio Cezar Rocha Dolfini (Secretário Municipal) e José Augusto Florenzano Pinto (Representante Legal da Beneficiária). Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 19-08-21. Valor – R$17.410.200,00. Advogado(s): Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600), Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295), Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049), Rodrigo Ubirajara Bettini (OAB/SP nº 207.728) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
123 TC-001048.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Organização Social Beneficiária: Instituto Diretrizes. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, das atividades de urgência e emergência no âmbito do Pronto Atendimento Municipal "Luiz Gonzaga da Rocha". Responsável(is): Caio Cezar Rocha Dolfini (Secretário Municipal) e José Augusto Florenzano Pinto (Representante Legal da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-11-21. Advogado(s): Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600), Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295), Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049), Rodrigo Ubirajara Bettini (OAB/SP nº 207.728) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
124 TC-005252.989.21-5
Convenente: Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista. Conveniada(s): Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista. Responsável(is): José Mauro Barcellos (Prefeito), Camila Juliana de Freitas Alves, Rafaela Garcia Carvalho, Dalila Cristina Correa, Rafael Aparecido Garcia (Responsáveis pela Fiscalização da Execução), Ruben Schabert Soares e Keys de Alencar Correa (Provedores da Santa Casa), Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$2.888.583,23. Advogado(s): Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB/SP nº 364.812), Flaubert Guenzo Noda (OAB/SP nº184.690), Washington Fernando Karam (OAB/SP nº 98.580), José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB/SP nº 189.584), Juliano Carlo dos Santos (OAB/SP nº 245.473), Daniela Monteiro Faleiros Santos (OAB/SP nº 410.661), Taís Maria Hellu Faleiros (OAB/SP nº 229.306) e outros. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: IRREGULARES
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
125 TC-002683/026/11
Câmara Municipal: Itararé. Exercício: 2011. Presidente: Rubens Vieira Prestes. Acompanha(m): TC-002683/126/11. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: IRREGULARES.
126 TC-001122/026/15
Câmara Municipal: Silveiras. Exercício: 2015. Presidente: Carlos Alberto dos Santos. Acompanha(m): TC-001122/126/15. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULARES, COM ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES.
127 TC-003562.989.20-2
Câmara Municipal: Neves Paulista. Exercício: 2020. Presidente: Luis Antônio Pelacani. Advogado(s): Vinícius Siqueira Pardo Rodrigues (OAB/SP nº 422.507). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES, COM QUITAÇÃO CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO.
128 TC-006265.989.20-2
Câmara Municipal: Nova Granada. Exercício: 2021. Presidentes: Esrael Vitor Mazzo, Marcos Antônio Paniche e Laiane Honório Frezarin. Períodos: (01-01-21 a 20-07-21); (21-07-21 a 27-07-21) e (28-07-21 a 31-12-21). Advogado(s): Carlos Edmur Marquesi (OAB/SP nº 174.177). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
129 TC-006617.989.20-7
Câmara Municipal: Embu-Guaçu. Exercício: 2021. Presidente: Antônio Filho Botelho. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULARES.
130 TC-004738.989.22-7
Câmara Municipal: Tuiuti. Exercício: 2022. Presidente: José Carlos dos Santos. Advogado(s): Márcia Martins Portella Acedo (OAB/SP nº 289.011). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES.
131 TC-004818.989.22-0
Câmara Municipal: Nuporanga. Exercício: 2022. Presidente: Monica Aparecida Figueiredo Gera de Azevedo. Advogado(s): Gustavo Melo Cadelca (OAB/SP nº 209.697). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
132 TC-004879.989.22-6
Câmara Municipal: Caçapava. Exercício: 2022. Presidente: Rodrigo Meireles Cursino. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
133 TC-004955.989.22-3
Câmara Municipal: Garça. Exercício: 2022. Presidente: Rafael José Frabetti. Advogado(s): Rafael de Oliveira Mathias (OAB/SP nº 318.265). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES.
134 TC-005286.989.18-1
Câmara Municipal: São Caetano do Sul. Exercício: 2018. Presidente: Eclerson Pio Mielo. Advogado(s): Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812) e Natália de Carvalho Araújo (OAB nº 447.440). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
135 TC-007335.989.20-8
Prefeitura Municipal: Mauá. Exercício: 2021. Prefeito(a): Francisco Marcelo de Oliveira. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Natália Cordeiro Barbosa Dijigow (OAB/SP nº 306.518) e Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. Sustentação oral proferida em sessão de 28-11-23.
Resultado: PARECER FVORÁVEL, COM ADVERTÊNCAIS E RECOMENDAÇÕES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
136 TC-021917.989.23-8(ref. TC-014716.989.22-3)
Embargante(s): Gustavo Henric Costa – Prefeito do Município de Guarulhos e Francisco José Carone Garcia – Secretário Municipal de Guarulhos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e Consórcio Baquirivu-Guaçu (constituído pelas empresas Construtora Augusto Velloso S/A, Enterpa Engenharia Ltda. e Sial Construções Civis Ltda.), objetivando a execução de serviços de canalização do Rio Baquirivu entre as estacas 285 a 413 – parque linear contínuo e infraestrutura urbana do programa de macrodrenagem e controle de cheias do Rio Baquirivu-Guaçu – Lote 01, no valor de R$94.775.629,68. Responsável(is): Marco Antonio Guimarães e Francisco José Carone Garcia (Secretários Municipais). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13-11-23, na parte que julgou irregulares a concorrência internacional e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Francisco José Carone Garcia, nos termos do artigo 104, inciso III, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
137 TC-021924.989.23-9(ref. TC-014230.989.22-0)
Embargante(s): Gustavo Henric Costa – Prefeito do Município de Guarulhos e Francisco José Carone Garcia – Secretário Municipal de Guarulhos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e Consórcio Rio Baquirivu II (constituído pelas empresas Construtora Etama Ltda., DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e FBS Construção Civil e Pavimentação S/A), objetivando a execução de serviços de canalização do Rio Baquirivu II, entre as estacas 413 a 710 – parque linear contínuo, canalização do cocho velho e infraestrutura urbana do programa de macrodrenagem e controle de cheias do Rio Baquirivu-Guaçu – Lote 2, no valor de R$136.506.752,24. Responsável(is): Marco Antonio Guimarães e Francisco José Carone Garcia (Secretários Municipais). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 13-11-23, na parte que julgou irregulares a concorrência internacional e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Francisco José Carone Garcia, nos termos do artigo 104, inciso III, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
138 TC-004487/026/19
Recorrente(s): Rubens Furlan – Ex-Prefeito do Município de Barueri. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2017, pela Prefeitura Municipal de Barueri ao Grêmio Recreativo Barueri, no valor de R$4.669.400,93. Responsável(is): Rubens Furlan (Prefeito) e Daniel Dominguez Branco (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 23-08-23, que aplicou multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Rubens Furlan, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Priscilla Martins Ferreira Guerra (OAB/SP nº 158.588), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629) e outros. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
139 TC-015045.989.22-5(ref. TC-001168.989.22-6)
Recorrente(s): Adriana Crivelli Biffe – Prefeita do Município de Piquerobi. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Piquerobi e Wellinton Regis Pereira Liberal EIRELI, objetivando a locação de mão de obra para desempenho de serviços continuados de apoio administrativo níveis I, II e III, com regular exercício de atividades materiais, acessórias e complementares, no valor de R$1.101.600,00. Responsável(is): Adriana Crivelli Biffe (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-06-22, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Áureo Fernando de Almeida (OAB/SP nº 191.848) e Edilson Gomes da Silva (OAB/SP nº 196.438). Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
140 TC-017436.989.23-0(ref. TC-000817.989.23-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Assunto: Representação formulada por E L Machado Medicamentos Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim na condução do Pregão Eletrônico nº 176/2022, objetivando o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos e insumos essenciais para atendimento, procedimentos e castrações custeadas com recursos próprios, destinados ao Programa Bem Estar Animal. Responsável(is): Paulo Silva (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07-08-23, que julgou procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 Advogado(s): Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB/SP nº 299.486), Clareana Falconi Mazolini (OAB/SP nº 251.883), Dulcélia de Freitas Genuário (OAB/SP nº 104.831) e Gerson Luiz Rossi Junior (OAB/SP nº 164.175). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 05 de Dezembro de 2023
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL