Sessão Ordinária - Primeira Câmara - 13/08/2024

Sessão de 13/08/2024

ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.

Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.

JULGAMENTOS

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

01 TC-002538.989.21-1
Órgão: Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel – FUNAP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Fábio Eduardo Kachan (Presidente), Henrique Pereira de Souza Neto e Dimitrios Fyskatoris (Diretores-Executivos). Advogado(s): Isabel de Fátima Aparecida Santos Roberto (OAB/SP nº 166.546) e Jéssica Cristine Zambon Machado (OAB/SP nº 361.695). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

02 TC-018126.989.19-3
Órgão: Fundação Arcadas. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Responsável(is): Odete Medauar (Diretora-Presidente). Advogado(s): Gustavo Pacífico (OAB/SP nº 184.101), Daniel Luiz Yarshell (OAB/SP nº 373.772), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

03 TC-006730.989.22-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Regiões de Saúde – CRS. Contratada(s): CTE – Serviços e Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte terrestre de órgãos, tecidos e material biológico. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Osmar Mikio Moriwaki (Coordenador Estadual). Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato de 01/02/22. Valor – R$19.500.000,00. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres e Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: REGULAR.

04 TC-006822.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Regiões de Saúde – CRS. Contratada(s): CTE – Serviços e Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte terrestre de órgãos, tecidos e material biológico. Responsável(is): Osmar Mikio Moriwaki (Coordenador Estadual), Francisco de Assis Salomão Monteiro e João Luiz Erbs Pessoa (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: CONHECIDA.

05 TC-023486.989.23-9
Convenente: Secretaria de Estado da Educação. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Cunha. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou de difícil acesso. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e José Éder Galdino da Costa (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/01/21. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: REGULAR.

06 TC-023494.989.23-9
Convenente: Secretaria de Estado da Educação. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Cunha. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou de difícil acesso. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e José Éder Galdino da Costa (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 10/06/21. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: REGULAR.

07 TC-023505.989.23-6
Convenente: Secretaria de Estado da Educação. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Cunha. Objeto: Transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas rurais ou de difícil acesso. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e José Éder Galdino da Costa (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/01/22. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: REGULAR.

08 TC-000460.989.23-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho” – AME Itapevi. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho” – AME Itapevi. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16/12/22. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

09 TC-023070.989.23-1
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades “Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho” – AME Itapevi. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho” – AME Itapevi. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidente da FUABC). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/11/23. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Guilherme Crepaldi Espósito (OAB/SP nº 303.735) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

10 TC-000469.989.22-2
Órgão Público Concessor: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Organização da Sociedade Civil: Rede Cidadã. Objeto: Implementação de práticas e preparação para o mercado de trabalho aos socioeducandos. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Fernando José da Costa (Secretário Estadual respondendo pela Fundação CASA), Aurélio Olímpio de Souza (Diretor da Fundação CASA) e Ângela de Alvarenga Batista Barros (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Chamamento Público (artigo 23 da Lei Federal nº 13.019/14). Termo de Colaboração de 13/12/21. Valor – R$25.654.763,76. Advogado(s): Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Anna Carolina Oliveira Vello (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Telma Solves Catta Preta (OAB/SP nº 231.824), Evellyn Cury Barros de Almeida (OAB/SP nº 289.174) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

11 TC-008677.989.22-0
Órgão Público Concessor: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA. Organização da Sociedade Civil: Rede Cidadã. Objeto: Implementação de práticas e preparação para o mercado de trabalho aos socioeducandos. Responsável(is): Fernando José da Costa (Secretário Estadual respondendo pela Fundação CASA), Aurélio Olímpio de Souza (Diretor da Fundação CASA) e Ângela de Alvarenga Batista Barros (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/01/22. Advogado(s): Jakeline de Chico (OAB/SP nº 160.216), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Anna Carolina Oliveira Vello (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Telma Solves Catta Preta (OAB/SP nº 231.824), Evellyn Cury Barros de Almeida (OAB/SP nº 289.174) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: REGULAR.

12 TC-001018.989.23-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês – IRSSL. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Jundiaí. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Jundiaí. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Carolina Lastra (Diretora-Executiva do IRSSL). Em Julgamento: Termo Aditivo de 17/11/22. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR.

13 TC-001574.989.23-2
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês – IRSSL. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Jundiaí. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Jundiaí. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual) e Carolina Lastra (Diretora-Executiva do IRSSL). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/12/22. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR.

14 TC-001392.989.24-0
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês – IRSSL. Entidade Gerenciada: Hospital Regional de Jundiaí. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Jundiaí. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual) e Carolina Lastra (Diretora-Executiva do IRSSL). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/12/23. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Procurador(es) da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULAR.

15 TC-013434.989.23-2
Contratante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. Contratada(s): Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Objeto: Prestação de serviços médicos especializados de diagnóstico por imagem para execução de exames de radiodiagnóstico, ultrassonografia, ressonância magnética e tomografia computadorizada, nos setores ambulatoriais, internação, pronto socorro, ortopedia e centro cirúrgico do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira", com fornecimento de equipamentos, materiais e sistema digital de armazenamento, distribuição e gerenciamento de imagens radiológicas. Responsável(is): Maria das Graças Bigal Barboza da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23/06/23. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Rafael de Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Carlos Henrique Benigno Pazetto (OAB/SP nº 406.606), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

16 TC-010520.989.24-5
Contratante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. Contratada(s): Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Objeto: Prestação de serviços médicos especializados de diagnóstico por imagem para execução de exames de radiodiagnóstico, ultrassonografia, ressonância magnética e tomografia computadorizada, nos setores ambulatoriais, internação, pronto socorro, ortopedia e centro cirúrgico do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira", com fornecimento de equipamentos, materiais e sistema digital de armazenamento, distribuição e gerenciamento de imagens radiológicas. Responsável(is): Maria das Graças Bigal Barboza da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/07/23. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Rafael de Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Carlos Henrique Benigno Pazetto (OAB/SP nº 406.606), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

17 TC-010524.989.24-1
Contratante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE. Contratada(s): Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem – FIDI. Objeto: Prestação de serviços médicos especializados de diagnóstico por imagem para execução de exames de radiodiagnóstico, ultrassonografia, ressonância magnética e tomografia computadorizada, nos setores ambulatoriais, internação, pronto socorro, ortopedia e centro cirúrgico do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira", com fornecimento de equipamentos, materiais e sistema digital de armazenamento, distribuição e gerenciamento de imagens radiológicas. Responsável(is): Maria das Graças Bigal Barboza da Silva (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/03/24. Advogado(s): Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Rafael de Marchi Santos (OAB/SP nº 422.817), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Ane Elisa Perez (OAB/SP nº 138.128), Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Carlos Henrique Benigno Pazetto (OAB/SP nº 406.606), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB/SP nº 182.496) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: REGULAR.

18 TC-010605.989.17-7
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Ricardo Daruiz Borsari (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 01/02/17. Valor – R$55.900.000,00. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.

19 TC-011484.989.17-3
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari, Francisco Eduardo Loducca, Alceu Segamarchi Junior (Superintendentes do DAEE), José Luiz Correa Barbosa (Gestor do DAEE) e Hamilton Pires (Fiscal do DAEE). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7 e GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.

20 TC-016465.989.18-4
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/18. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.

21 TC-005808.989.19-8
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/02/19. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.

22 TC-007613.989.20-1
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Alceu Segamarchi Junior (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31/01/20. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.

23 TC-021185.989.20-9
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26/08/20. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.

24 TC-005661.989.21-0
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/01/21. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.

25 TC-001571.989.22-7
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20/01/22. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.

26 TC-013514.989.22-7
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Consórcio Rio Tietê (constituído pelas empresas DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e TIISA – Infraestrutura e Investimentos S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia para operação e manutenção do canal do Rio Tietê, entre as estacas 201 e 2.260, nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Osasco, Barueri e Carapicuíba. Responsável(is): Francisco Eduardo Loducca (Superintendente), José Luiz Correa Barbosa (Gestor) e Hamilton Pires (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termo de Recebimento Provisório de 25/04/22. Termo de Recebimento Definitivo de 05/05/22. Advogado(s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Sérgio Antunes (OAB/SP nº 21.608) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. JULGAMENTO ADIADO POR DUAS SESSÕES.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

27 TC-014158.989.21-0
Convenente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Piracicaba. Responsável(is): Paulo César Tagliavini (Superintendente do DER), Danilo Luiz Dezan (Diretor do DER) e Barjas Negri (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.520.563,20. Advogado(s): Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391) e Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: REGULAR.

28 TC-013408.989.23-4
Convenente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Piracicaba. Responsável(is): Edson Caram, Celso Gonçalves Barbosa (Superintendentes do DER), Danilo Luiz Dezan (Diretor do DER) e Luciano Santos Tavares de Almeida (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$11,59. Advogado(s): Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391). Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: REGULAR.

29 TC-013511.989.23-8
Convenente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de São Pedro. Responsável(is): Edson Caram, Celso Gonçalves Barbosa (Superintendentes do DER), Danilo Luiz Dezan (Diretor do DER) e Thiago Silvério da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$9,31. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: REGULAR.

30 TC-006690.989.23-1
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Ronistely Santos Rizzaldo, Marcelo de Paula Mian, Marília Augusta Sousa Nascimento (Diretores da CGOF) e Tony Graciano (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$2.950.919,64. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULAR.

31 TC-006700.989.23-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador do CGOF), Marília Augusta Sousa Nascimento, Ronistely Santos Rizzaldo, Lucas Garcia Mingoni (Diretores da CGOF), Tony Graciano (Presidente da Conveniada) e Sidnei Martins Oliveira (2º Vice-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$2.953.120,32. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULAR.

32 TC-010290.989.23-5
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Marília Augusta Sousa Nascimento, Lucas Garcia Mingoni (Diretores da CGOF) e Tony Graciano (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor(es): R$985.043,53. Advogado(s): Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407). Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULAR.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

33 TC-002205.989.22-1
Órgão: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Flávia Gutierrez Mota e Liedi Légi Bariani Bernucci (Diretoras-Presidentes). Advogado(s): Andréa Correa Franco (OAB/SP nº 137.086) e Tânia Ishikawa Mazon (OAB/SP nº 195.902). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

34 TC-002619.989.21-3
Órgão: Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2021. Responsável(is): Dulcimar Donizeti de Souza, Francisco de Assis Cury e Helencar Ignácio (Diretores-Gerais). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.

35 TC-004143.989.20-0
Órgão: Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável(is): Sérgio Francisco Theodoro e Gerson Alves de Lara (Diretores-Executivos). Procurador(es) de Contas: Denis Dela Vedova Gomes. Procurador(es) da Fazenda: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7. 
Resultado: REGULAR.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

36 TC-033379/026/06
Contratante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU. Contratada(s): Consórcio Queiroz Galvão/Camargo Corrêa (constituído pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S/A e Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A.). Objeto: Execução de obras e serviços de implantação das instalações e sistemas viários que compõem o Lote 2 – Subsistema do Corredor Metropolitano Noroeste, na Região Metropolitana de Campinas, incluindo a elaboração dos projetos executivos. Responsável(is): José Ignácio Sequeira de Almeida, Júlio A. de Freitas Gonçalves (Diretores-Presidentes), José Eduardo M. Cupertino, Paulo Menezes Figueiredo (Diretores), Michel Sotelo Cerqueira (Chefe de Gabinete) e Alberto Pinto Horta Neto (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Termos Aditivos de 08/10/07, 26/05/08, 07/11/08, 06/03/09, 19/08/09, 29/09/09 e 09/11/09. Termo de Recebimento Provisório de 09/03/10. Termo de Recebimento Definitivo de 25/10/10. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Janaina Lopes de Martini (OAB/SP nº 235.565), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP nº 235.072), Antonio Ricardo (OAB/SP nº 82.792), Ruy Pereira Camilo Júnior (OAB/SP nº 111.471). Valéria Small (OAB/SP nº 330.890). Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Marco Túlio Meirelles Bafero (OAB/SP nº 118.114), André Luís Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Cleyton Ricardo Batista (OAB/SP nº 188.851), Anselmo Nogueira Junior (OAB/SP nº 401.118) e outros. Acompanha(m): TC-025740/026/09. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

37 TC-040324/026/09
Contratante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Contratada(s): Consórcio Turquesa (constituído pelas empresas Siemens Mobility Soluções de Mobilidade Ltda. e Siemens Rail Automation S/A). Objeto: Prestação de serviços de engenharia especializada, para fornecimento e instalação de Sistemas de Sinalização – CTBC e Telecomunicações, para as linhas 10 – Turquesa e 11 – Coral, da CPTM. Responsável(is): Gilsa Eva de Souza Costa, Marcelo José Brandão Machado, Pedro Tegon Moro (Diretores), Nilton Roberto Herculin e Evaldo José dos Reis Ferreira (Gerentes). Em Julgamento: Termos Aditivos de 21/07/21 e 23/03/23. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2. 
Resultado: CONHECIDO O 7ºTERMO ADITIVO E REGULAR O 8º TERMO ADITIVO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

38 TC-002259/026/23
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Bebedouro. Responsável(is): Humberto Emmanuel Schmidt Oliveira, Eduardo Velucci, Reinaldo Iapequino (Diretores-Presidentes da CDHU), Antônio Carlos Trevisani (Superintendente da CDHU), Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor da CDHU) e Fernando Galvão Moura (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor(es): R$14.343.484,70. Advogado(s): João Antônio Bueno e Souza (OAB/SP nº 166.291), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Carlos Luiz Galvão Moura (OAB/SP nº 33.948), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

39 TC-016549.989.18-4
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho. Responsável(is): David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloisio Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Seme Sadala Sarraff (Diretor Estadual), Sérgio Luiz Innocenzi e Antônio Martins da Silva Neto (Presidentes da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$13.622.925,78. Advogado(s): João Batista Lopes (OAB/SP nº 177.100) Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

40 TC-030981/026/13
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual de Diadema – HED. Responsável(is): Giovanni Guido Cerri (Secretário Estadual), José Manoel de Camargo Teixeira (Secretário Adjunto Estadual), Sonia Aparecida Alves (Coordenadora da CGCSS) e Rubens Befort Mattos Júnior (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2012. Valor(es): R$81.992.473,28. Advogado(s): Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Célia da Silva Castro (OAB/SP nº 184.941), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Raphael de Matos Cardoso (OAB/SP nº 258.821), Lídia Valério Marzagão (OAB/SP nº 107.421), Júlia Aparecida de Aquino (OAB/SP nº 473.173), Caroline Rosa Graziotto Meirinho de Lima (OAB/SP nº 495.784) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Carim José Feres e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-1 e GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10. 
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MONTANTE DE R$ 47.428,63, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. REGULAR O RESTANTE.

RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR JOSUÉ ROMERO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

41 TC-015463.989.19-4
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Green4T Soluções TI Ltda. Objeto: Serviços contínuos de operação e manutenção de itens de infraestrutura, segurança de rede e equipamentos de distribuição de energia elétrica e climatização do Data Center da PRODESP. Responsável(is): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente), Wagner Coppede, Murilo Macedo, Fernando Hideyo Yokomura (Diretores), Alex Sandro da Silva, Augusto Filipe de Oliveira (Gerentes) e Wladimir Rovai (Especialista em Informática). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

42 TC-015351.989.23-1
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Green4T Soluções TI Ltda. Objeto: Serviços contínuos de operação e manutenção de itens de infraestrutura, segurança de rede e equipamentos de distribuição de energia elétrica e climatização do Data Center da PRODESP. Responsável(is): Fernando Hideyo Yokomura (Diretor) e Alex Sandro da Silva (Gerente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 19/07/23. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

43 TC-011372.989.24-4
Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Contratada(s): Green4T Soluções TI Ltda. Objeto: Serviços contínuos de operação e manutenção de itens de infraestrutura, segurança de rede e equipamentos de distribuição de energia elétrica e climatização do Data Center da PRODESP. Responsável(is): Augusto Filipe de Oliveira (Gerente) e Wladimir Rovai (Especialista em Informática). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 02/05/24. Advogado(s): Cinthia Delgado Coelho Ramos (OAB/SP nº 205.802), Kélysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Nathália Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Ana Carolina Polotto de Felice (OAB/SP nº 229.369), Kelysta Ferreira (OAB/SP nº 241.100), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso (OAB/SP nº 391.658) e outros. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-3. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

44 TC-022660.989.22-9
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Fernanda Penatti Ayres Vasconcelos, Carla Augusta Rossetti (Diretoras Técnicas de Saúde) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Presidente da SPDM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor(es): R$1.018.069,44. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Luiz Menezes Neto e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

________________________________________
SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

45 TC-017163.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): Adapt Transporte e Turismo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar por kombi ou van, com monitor, para Rede Municipal e Estadual de Ensino na zona urbana e rural do Município. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/09/22. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), José Acácio da Rocha Júnior (OAB/SP nº 235.839), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: IRREGULAR.

46 TC-017189.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): Adapt Transporte e Turismo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar por kombi ou van, com monitor, para Rede Municipal e Estadual de Ensino na zona urbana e rural do Município. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/03/23. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), José Acácio da Rocha Júnior (OAB/SP nº 235.839), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: IRREGULAR.

47 TC-017180.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): Adapt Transporte e Turismo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar por kombi ou van, com monitor, para Rede Municipal e Estadual de Ensino na zona urbana e rural do Município. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/04/23. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), José Acácio da Rocha Júnior (OAB/SP nº 235.839), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: IRREGULAR.

48 TC-017197.989.23-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): Adapt Transporte e Turismo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar por kombi ou van, com monitor, para Rede Municipal e Estadual de Ensino na zona urbana e rural do Município. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07/06/23. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), José Acácio da Rocha Júnior (OAB/SP nº 235.839), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: IRREGULAR.

49 TC-007422.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): Adapt Transporte e Turismo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar por kombi ou van, com monitor, para Rede Municipal e Estadual de Ensino na zona urbana e rural do Município. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão de 12/01/24. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), José Acácio da Rocha Júnior (OAB/SP nº 235.839), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: CONHECIDO.

50 TC-022345.989.21-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Juquitiba. Contratada(s): Adapt Transporte e Turismo Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar por kombi ou van, com monitor, para Rede Municipal e Estadual de Ensino na zona urbana e rural do Município. Responsável(is): Ayres Scorsatto (Prefeito), Elisangela de Oliveira Barboza e Ana Saleti Leite (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), José Acácio da Rocha Júnior (OAB/SP nº 235.839), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4. 
Resultado: CONHECIDA.

51 TC-024214.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Ubatuba. Contratada(s): Palmeira & Melo Advogados Associados. Objeto: Prestação de serviços advocatícios para propositura e acompanhamento, por via judicial e/ou administrativa, de ações visando ao novo enquadramento e/ou reenquadramento da municipalidade como beneficiária de royalties decorrentes de operações de embarque/desembarque de petróleo e gás natural realizadas no seu território e ainda a sua inclusão na Zona de Produção Principal ou Secundária do Estado de São Paulo. Responsável(is): Délcio José Sato (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28/11/18. Advogado(s): Meirila Amorim Palmeira (OAB/PE nº 19.332), Juliana Borba de Melo Lucena (OAB/PE nº 21.095), Jean Carlos Pereira Briet (OAB/SP nº 186.300), Cristóvão Gomes Marques da Silva (OAB/SP nº 305.983), André Gregório de Oliveira (OAB/SP nº 351.484), Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

52 TC-008132.989.23-7
Contratante: Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC. Contratada(s): S. Canton Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução de obra de construção da Unidade Educacional – CEI Residencial Cosmos. Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: José Tadeu Jorge (Secretário Municipal). Responsáveis pelo Instrumento: José Tadeu Jorge (Secretário Municipal / Presidente da FUMEC) e Ary James Pissinatto (Diretor-Executivo da FUMEC). Em Julgamento: Licitação – Regime Diferenciado de Contratação. Contrato de 27/12/22. Valor – R$7.736.071,94. Advogado(s): Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Fernando Augusto Monteiro Perez (OAB/SP nº 153.882), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Rosa Alice Monteiro de Sousa (OAB/SP nº 212.342), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Alexandre Marchioni Leite de Almeida (OAB/SP nº 299.000), Fernanda Albernaz Abrahão (OAB/SP nº 441.528), Hemerson Moraes Alves (OAB/SP nº 441.432) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 23/07/24. 
Resultado: IRREGULAR.

53 TC-015683.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza pública. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Wagner Antônio de Oliveira Ramos (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Rogério Pereira dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 08/06/22. Valor – R$83.199.302,42. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa de Sant'Ana (OAB/SP nº 327.126), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Sthefani Giraldelli de Jesus Oliveira (OAB/SP nº 490.269), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

54 TC-015862.989.22-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Santos. Contratada(s): Terracom Construções Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza pública. Responsável(is): Rogério Pereira dos Santos (Prefeito), Wagner Antônio de Oliveira Ramos (Secretário Municipal) e Carlos Tadeu Eizo (Fiscal de Obras). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752), Pamella Ferreira Costa de Sant'Ana (OAB/SP nº 327.126), André Figueiras Noschese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Tereza Ferreira Alves Novaes (OAB/SP nº 332.333), Sthefani Giraldelli de Jesus Oliveira (OAB/SP nº 490.269), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

55 TC-003917.989.22-0
Prefeitura Municipal: Meridiano. Exercício: 2022. Prefeito(a): Márcia Cristina Adriano de Lima. Advogado(s): Graziela Calegari de Souza (OAB/SP nº 243.646). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

56 TC-004091.989.22-8
Prefeitura Municipal: Américo Brasiliense. Exercício: 2022. Prefeito(a): Dirceu Brás Pano. Advogado(s): Rafael Stevan (OAB/SP nº 241.866). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

57 TC-004158.989.22-8
Prefeitura Municipal: Miguelópolis. Exercício: 2022. Prefeito(a): Naim Miguel Neto. Advogado(s): Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO INTERESSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.

58 TC-004378.989.22-2
Prefeitura Municipal: Itu. Exercício: 2022. Prefeito(a): Guilherme dos Reis Gazzola. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.

RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

59 TC-025055.989.18-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Hortolândia. Organização Social Beneficiária: Instituto Bom Jesus. Entidades Gerenciadas: Hospital e Maternidade Governador Mário Covas, UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda, UPA Jardim Rosolém e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços do Hospital e Maternidade Municipal Governador Mário Covas, das Unidades de Pronto Atendimento – UPA Nova Hortolândia, UPA Jardim Amanda e UPA Jardim Rosolém e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Odete Carmen Gialdi (Secretária Municipal) e Elvis Peruci (Diretor-Executivo do Instituto). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de Gestão de 17/10/18. Valor – R$20.768.353,80. Advogado(s): Viviana Regina Coltro Demartini (OAB/SP nº 114.769), Natália Scarano da Silva Cerqueira (OAB/SP nº 186.359), Nelson José Brandão Junior (OAB/SP nº 185.949), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: IRREGULAR.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

60 TC-004894.989.23-5
Câmara Municipal: Rifaina. Exercício: 2023. Presidente: Sebastião Soares de Freitas. Advogado(s): Fransérgio Luis de Oliveira Freitas (OAB/SP nº 431.213). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULARES.

61 TC-005150.989.23-4
Câmara Municipal: Nova Odessa. Exercício: 2023. Presidente: Wagner Fausto Morais. Advogado(s): Jéssica Vishnevsky Cosimo (OAB/SP nº 188.354) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULARES.

62 TC-004653.989.22-8
Câmara Municipal: Regente Feijó. Exercício: 2022. Presidente: Guilherme Oliveira da Rocha. Advogado(s): Lussandro Luis Gualdi Malacrida (OAB/SP nº 197.840). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: REGULARES.

63 TC-005152.989.23-2
Câmara Municipal: Orlândia. Exercício: 2023. Presidente: Luiz Carlos Vilarim. Advogado(s): José Renato Rodrigues Araújo (OAB/SP nº 516.101). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17. 
Resultado: REGULARES.

64 TC-004792.989.22-0
Câmara Municipal: Holambra. Exercício: 2022. Presidente: Mauro Sérgio de Oliveira. Advogado(s): Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Leandro da Rocha Bueno (OAB/SP nº 214.932), Marcela de Carvalho Carneiro (OAB/SP nº 230.471) e Aline Flaviane dos Santos Rosa (OAB/SP nº 299.268). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES.

65 TC-005190.989.23-6
Câmara Municipal: Itatiba. Exercício: 2023. Presidentes: David José Bueno Gomes e José Ulisses Geraldini Junior. Períodos: (01/01/23 a 14/03/23; 23/03/23 a 31/12/23) e (15/03/23 a 22/03/23). Advogado(s): Thiago Vinicius de Carvalho Soares (OAB/SP nº 275.803) e Alysson Aldo Sanson (OAB/SP nº 295.610). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: REGULARES.

66 TC-004553.989.22-9
Câmara Municipal: Lagoinha. Exercício: 2022. Presidente: Amarildo Pereira Marcos. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14. 
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.

67 TC-005007.989.22-1
Câmara Municipal: São Carlos. Exercício: 2022. Presidente: Roselei Aparecido Françoso. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/06/24. Pedido de vista do Conselheiro Antonio Roque Citadini. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER

68 TC-003981.989.22-1
Prefeitura Municipal: Pompeia. Exercício: 2022. Prefeito(a): Isabel Cristina Escorce Januário. Advogado(s): Luis Carlos Pfeifer (OAB/SP nº 60.128), Rogério Monteiro de Barros (OAB/SP nº 205.472), Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos (OAB/SP nº 238.397) e Adriano Agostinho (OAB/SP nº 375.551). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4. 
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.

69 TC-004071.989.22-2
Prefeitura Municipal: Tuiuti. Exercício: 2022. Prefeitos: Anderson Santos Correia e Pedro Donizetti de Godoy. Períodos: (01/01/22 a 19/12/22) e (20/12/22 a 31/12/22). Advogado(s): Ivan José Ramos (OAB/SP nº 359.451). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3. 
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A CÂMARA DECIDIU-SE PELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL.

RECURSO ORDINÁRIO

70 TC-008883.989.24-6(ref. TC-002231.989.22-9)
Recorrente(s): Empresa de Desenvolvimento de Limeira S/A – EMDEL – em liquidação. Assunto: Balanço Geral da Empresa de Desenvolvimento de Limeira S/A – EMDEL, relativo ao exercício de 2022. Responsável(is): Dionísio Franco Simoni (Liquidante). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/03/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” e §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da mencionada Lei e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Daniel de Campos (OAB/SP nº 94.306) e Dionísio Franco Simoni (OAB/SP nº 258.106). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

71 TC-001135.989.24-2(ref. TC-021213.989.21-3)
Recorrente(s): Paulo Rogério Szimkiewicz EIRELI (atualmente Metah Ltda.). Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cotia e Paulo Rogério Szimkiewicz EIRELI (atualmente Metah Ltda.), objetivando o fornecimento de materiais de higiene pessoal, denominado 'Kit Escolar Covid', para serem distribuídos aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Rogério Cardoso Franco (Prefeito) e Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/12/23, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093) e Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

72 TC-001271.989.24-6(ref. TC-021213.989.21-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cotia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cotia e Paulo Rogério Szimkiewicz EIRELI (atualmente Metah Ltda.), objetivando o fornecimento de materiais de higiene pessoal, denominado 'Kit Escolar Covid', para serem distribuídos aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Rogério Cardoso Franco (Prefeito) e Luciano Corrêa dos Santos (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04/12/23, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP nº 300.930), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP nº 305.297), Eduardo João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093) e Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-8. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR.

73 TC-010691.989.24-8(ref. TC-019413.989.23-7 e TC-024281.989.21-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cananeia. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cananeia e União Locação e Serviços EIRELI – ME, objetivando a prestação de serviços na operação e manutenção do aterro municipal controlado de resíduos sólidos utilizado pelo Município, conforme termo de colaboração mútua assinado entre a Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e Prefeitura Municipal da Estância de Cananeia, com fornecimento de equipamentos, mão de obra, materiais e insumos, no valor de R$658.980,00. Responsável(is): Robson da Silva Leonel (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 05/04/24, que julgou irregulares a execução contratual e o termo de recebimento definitivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

74 TC-011947.989.24-0(ref. TC-009496.989.23-7)
Recorrente(s): Tiago Rodrigues Cervantes – Prefeito do Município de Itanhaém. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itanhaém e Energita Comércio de Materiais de Construção em Geral e Serviços Ltda., objetivando o registro de preços para possível aquisição de material elétrico, no valor de R$985.000,00. Responsável(is): Tiago Rodrigues Cervantes (Prefeito) e Gilberto Andriguetto Junior (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 29/04/24, que julgou irregulares o pregão presencial e a ata de registro de preços. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Tamirys Costa Rodrigues Pires (OAB/SP nº 408.437), Miriele Leticia Vidotti da Silva (OAB/SP nº 418.136), Dominique Oliveira dos Santos (OAB/SP nº 447.550), Ronaldo Meira Silva (OAB/SP nº 460.052), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

75 TC-018793.989.23-7(ref. TC-010802.989.18-6, TC-017078.989.17-5, TC-005544.989.18-9, TC-006058.989.18-7 e TC-009756.989.18-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Piracicaba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Piracicaba e Novaven Construções Ltda., objetivando a execução de obras de reforma do Teatro Municipal "Dr. Losso Neto", Etapa II, no valor de R$909.512,28. Responsável(is): Barjas Negri (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Ana Casarin (OAB/SP nº 388.033), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB/SP nº 209.047), Fábio Nascimento Ruiz (OAB/SP nº 359.742) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-10. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

76 TC-024148.989.22-1(ref. TC-016983.989.21-1, TC-017227.989.21-7, TC-000781.989.21-5 e TC-008478.989.20-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cajati. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cajati e Ada Home Care EIRELI, objetivando a prestação de serviços de terceirização de profissionais para atuar na Instituição de Acolhimento para Idosos, no valor de R$478.000,00. Responsável(is): Lucival José Cordeiro, Dirney de Pontes e Sidinei Aparecido Ribeiro (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 02/12/22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas nos valores de 200 UFESPs e de 100 UFESPs aos responsáveis Lucival José Cordeiro e Dirney de Pontes, respectivamente, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB/SP nº 341.323), Thaís Novaes Ribeiro (OAB/SP nº 375.404), Sileno Fogaça (OAB/SP nº 139.108) e Pedro Alexandre Rodrigues Pereira (OAB/SP nº 297.390). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

77 TC-001657.989.23-2(ref. TC-016983.989.21-1, TC-017227.989.21-7, TC-000781.989.21-5 e TC-008478.989.20-5)
Recorrente(s): Lucival José Cordeiro – Ex-Prefeito do Município de Cajati. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cajati e Ada Home Care EIRELI, objetivando a prestação de serviços de terceirização de profissionais para atuar na Instituição de Acolhimento para Idosos, no valor de R$478.000,00. Responsável(is): Lucival José Cordeiro, Dirney de Pontes e Sidinei Aparecido Ribeiro (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 02/12/22, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas nos valores de 200 UFESPs e de 100 UFESPs aos responsáveis Lucival José Cordeiro e Dirney de Pontes, respectivamente, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB/SP nº 341.323), Thaís Novaes Ribeiro (OAB/SP nº 375.404), Sileno Fogaça (OAB/SP nº 139.108) e Pedro Alexandre Rodrigues Pereira (OAB/SP nº 297.390). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-12. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

78 TC-015851.989.24-4(ref. TC-021837.989.23-5)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra e Cyltech Engenharia e Comércio Ltda., objetivando a implantação da Praça de Eventos Municipal localizada no Jardim Perlamar, no valor de R$1.916.417,79. Responsável(is): José Carlos de Quevedo Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 26/06/24, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Júlio Cesar Machado (OAB/SP nº 330.136) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-9. 
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.

RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR JOSUÉ ROMERO

REPRESENTAÇÃO

79 TC-013873.989.19-8
Representante(s): Comercial Lux Clean Ltda. Representado(s): Prefeitura Municipal de Mauá. Responsável(is): Átila Cesar Monteiro Jacomussi (Prefeito) e Valtemir Pereira (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial nº 41/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Mauá, objetivando o registro de preços para fornecimento de materiais e utensílios de limpeza. Advogado(s): Roberto Padua Cosini (OAB/SP nº 168.844), Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, C/VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

80 TC-009569.989.22-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): S & T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. Objeto: Fornecimento de materiais e utensílios de limpeza – Lote 5. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Valtemir Pereira (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 29/07/19. Valor – R$3.192.672,00. Pedido de Compras de 10/02/20. Valor – R$558.980,00. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS.

81 TC-010233.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Bella Sodre Atacadista EIRELI. Objeto: Fornecimento de materiais e utensílios de limpeza – Lote 1. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Valtemir Pereira e Mônica Cristina Strufaldi (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-009569.989.22-1). Ata de Registro de Preços de 29/07/19. Valor – R$1.469.996,49. Pedido de Compras de 21/02/20. Valor – R$100.873,00. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant Anna (OAB/SP nº 345.099), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS.

82 TC-010236.989.22-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Mauá. Contratada(s): Três Lagoas Comércio de Sacarias e Embalagens EIRELI. Objeto: Fornecimento de materiais e utensílios de limpeza – Lote 3. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Valtemir Pereira e Luís Carlos Casarin (Secretários Municipais). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-009569.989.22-1). Ata de Registro de Preços de 30/07/19. Valor – R$3.309.245,79. Pedido de Compras de 21/05/20. Valor – R$501.161,36. Advogado(s): Norberto Fontanelli Prestes de Abreu e Silva (OAB/SP nº 172.253), Gregório Battazza Lonza (OAB/SP nº 182.332), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Mayara de Lima Reis (OAB/SP nº 308.885), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Matheus Martins Sant'Anna (OAB/SP nº 345.099), Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP nº 261.232), Joel de Matos Pereira (OAB/SP nº 256.729), Carlos Eduardo Santiago (OAB/SP nº 367.938), Bruna Ruiz de Campos Gomes dos Santos (OAB/SP nº 418.368), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Andréa Uemura Sotopietra (OAB/SP nº 256.820) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-6. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA. VISTA DEFERIDA AO MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS.

83 TC-009435.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação predial das áreas físicas internas dos prédios públicos, com gerenciamento interno de resíduos sólidos recicláveis e comuns e da saúde, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em atendimento a diversas secretarias da Prefeitura. Responsável(is): Marcela Almeida Pacheco Caires e Rosania Morales Morroni (Secretárias Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27/11/23. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR.

84 TC-009484.989.24-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Jandira. Contratada(s): Konserv Sistema de Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação predial das áreas físicas internas dos prédios públicos, com gerenciamento interno de resíduos sólidos recicláveis e comuns e da saúde, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em atendimento a diversas secretarias da Prefeitura. Responsável(is): Marcela Almeida Pacheco Caires (Secretária Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25/01/24. Advogado(s): Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7. 
Resultado: IRREGULAR.

85 TC-012793.989.23-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Contratada(s): Krauss Editora e Distribuidora de Livros Ltda. Objeto: Aquisição de kits de leitura integrantes do Projeto Literário 'Semeando a Cultura da Infância', destinado aos alunos pré-leitores e leitores da educação infantil e do ensino fundamental na Rede Municipal de Ensino. Responsável(is) pela Autorização da Inexigibilidade de Licitação: Wagner Luiz Eckstein Júnior (Secretário Municipal). Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: José Aprígio da Silva (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Wagner Luiz Eckstein Júnior (Secretário Municipal) e Dirce Matiko Takano (Secretária Municipal e Gestora do Contrato). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 17/05/23. Valor – R$8.684.109,00. Advogado(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358), Júlia de Souza Ferreira da Costa Soares (OAB/SP nº 492.760) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

86 TC-014374.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Contratada(s): Krauss Editora e Distribuidora de Livros Ltda. Objeto: Aquisição de kits de leitura integrantes do Projeto Literário 'Semeando a Cultura da Infância', destinado aos alunos pré-leitores e leitores da educação infantil e do ensino fundamental na Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Wagner Luiz Eckstein Júnior (Secretário Municipal) e Dirce Matiko Takano (Secretária Municipal e Gestora do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB/SP nº 123.358), Júlia de Souza Ferreira da Costa Soares (OAB/SP nº 492.760) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5. 
Resultado: REGULAR.

87 TC-020835.989.23-7
Concedente: Prefeitura Municipal de Catanduva. Concessionária(s): FB-Luz S.A. (constituído pelas empresas FBS Construção Civil e Pavimentação S.A. e Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda.). Objeto: Concessão administrativa para modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Osvaldo de Oliveira Rosa (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 22/03/23. Valor – R$131.893.665,58. Advogado(s): José Francisco Limone (OAB/SP nº 82.138), Daniel Mouad (OAB/SP nº 274.022), Rodrigo Porto Lauand (OAB/SP nº 126.258), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/SP nº 154.720), Carlos Magno de Abreu Neiva (OAB/SP nº 172.701), Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Andréa Cristine Faria Frigo (OAB/SP nº 290.085), Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315), André Felipe Silva Puschel (OAB/SP nº 481.322) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: REGULAR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

88 TC-024684.989.18-9
Convenente: Prefeitura Municipal de Amparo. Conveniada(s): Santa Casa Anna Cintra. Responsável(is): Luiz Oscar Vitale Jacob (Prefeito), Maria Bilvia Bergo Guerra (Secretária Municipal) e Fernando Antonio Amaral Nóbrega (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor(es): R$2.020.687,54. Advogado(s): Maurício Dematté Júnior (OAB/SP nº 109.233), Pedro Alberto Guerra Santos (OAB/SP nº 304.043), Flávio Donizeti dos Santos (OAB/SP nº 196.011) e Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

89 TC-024686.989.18-7
Convenente: Prefeitura Municipal de Amparo. Conveniada(s): Santa Casa Anna Cintra. Responsável(is): Luiz Oscar Vitale Jacob (Prefeito), Maria Bilvia Bergo Guerra (Secretária Municipal) e Sérgio Antonio Carra (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor(es): R$3.247.566,56. Advogado(s): Maurício Dematté Júnior (OAB/SP nº 109.233), Pedro Alberto Guerra Santos (OAB/SP nº 304.043), Flávio Donizeti dos Santos (OAB/SP nº 196.011) e Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

90 TC-001703.989.19-4
Convenente: Prefeitura Municipal de Amparo. Conveniada(s): Santa Casa Anna Cintra. Responsável(is): Luiz Oscar Vitale Jacob (Prefeito), Vicente Mario Martini Auler (Secretário Municipal) e Sérgio Antonio Carra (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$2.060.813,18. Advogado(s): Maurício Dematté Júnior (OAB/SP nº 109.233), Pedro Alberto Guerra Santos (OAB/SP nº 304.043), Flávio Donizeti dos Santos (OAB/SP nº 196.011) e Claudia Carolina Campana (OAB/SP nº 242.754). Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO

91 TC-003807.989.20-7
Câmara Municipal: Promissão. Exercício: 2020. Presidente: Ricardo Barbosa Rigato. Advogado(s): Gina Copola (OAB/SP nº 140.232). Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1. 
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.

92 TC-005008.989.22-0
Câmara Municipal: São José do Rio Preto. Exercício: 2022. Presidente: Pedro Roberto Gomes. Advogado(s): Fábio de Freitas Carvalho (OAB/SP nº 219.335), Danathielle Louise Moitim (OAB/SP nº 318.558) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6. 
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.

93 TC-006342.989.20-9
Câmara Municipal: Sandovalina. Exercício: 2021. Presidente: Luiz Henrique Rocha da Silva. Advogado(s): Rogério Leandro Ferreira (OAB/SP nº 142.624) e Diego Garcia Vieira (OAB/SP nº 306.433). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5. 
Resultado: IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

AGRAVO

94 TC-020934.989.22-9
Agravante: Bárbara Medeiros Vilches – Prefeita do Município de Presidente Venceslau. Agravado: Despacho exarado no TC-019042.989.16-0 e publicado no D.O.E. de 26-08-22, que aplicou multa no valor de 300 UFESPs à agravante, nos termos do artigo 104, §1º, da Lei Complementar nº 709/93, por não apresentar a adoção de providências determinadas por este Tribunal no julgamento do contrato entre a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau e Marques Vieira Engenharia e Construções Ltda. Advogado(s): Marco Antônio Ribeiro (OAB/SP nº 97.344), Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968), Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB/SP nº 282.064), Adriana da Silva Pereira (OAB/SP nº 180.899), Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB/SP nº 288.713) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 19/03/24. 
Resultado: NÃO CONHECIDO.

RECURSO ORDINÁRIO

95 TC-018234.989.23-4(ref. TC-014706.989.21-7 e TC-014708.989.21-5)
Recorrente(s): Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico. Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de Onda Verde e Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a prestação de serviços médicos e hospitalares. Responsável(is): João Batista Alves e Fabricio Pires de Carvalho (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares os contratos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Frederico Jurado Fleury (OAB/SP nº 158.997), Wanderson Wesley Paulon (OAB/SP nº 247.906), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda Aline Tobias (OAB/SP nº 274.613) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

96 TC-018745.989.23-6(ref. TC-014706.989.21-7 e TC-014708.989.21-5)
Recorrente(s): Fabrício Pires de Carvalho – Prefeito do Município de Onda Verde. Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de Onda Verde e Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a prestação de serviços médicos e hospitalares. Responsável(is): João Batista Alves e Fabricio Pires de Carvalho (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, que julgou irregulares os contratos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Frederico Jurado Fleury (OAB/SP nº 158.997), Wanderson Wesley Paulon (OAB/SP nº 247.906), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda Aline Tobias (OAB/SP nº 274.613) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

97 TC-018781.989.23-1(ref. TC-014706.989.21-7)
Recorrente(s): João Batista Alves – Ex-Prefeito do Município de Onda Verde. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Onda Verde e Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a prestação de serviços médicos e hospitalares. Responsável(is): João Batista Alves e Fabricio Pires de Carvalho (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, na parte que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Frederico Jurado Fleury (OAB/SP nº 158.997), Wanderson Wesley Paulon (OAB/SP nº 247.906), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda Aline Tobias (OAB/SP nº 274.613) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

98 TC-018783.989.23-9(ref. TC-014708.989.21-5)
Recorrente(s): João Batista Alves – Ex-Prefeito do Município de Onda Verde. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Onda Verde e Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a prestação de serviços médicos e hospitalares. Responsável(is): João Batista Alves e Fabricio Pires de Carvalho (Prefeitos). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/08/23, na parte que julgou irregular o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Frederico Jurado Fleury (OAB/SP nº 158.997), Wanderson Wesley Paulon (OAB/SP nº 247.906), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573), Fernanda Aline Tobias (OAB/SP nº 274.613) e outros. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-8. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

99 TC-011089.989.24-8(ref. TC-015944.989.23-5, TC-016359.989.23-3 e TC-016392.989.23-2)
Recorrente(s): Matec Mult Serviços Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Diadema e Matec Mult Serviços Ltda., objetivando prestação de serviços especializados em manutenção, conservação e manejo arbóreo para supressão e poda de árvores, no valor de R$1.195.999,92. Responsável(is): Wagner Feitoza (Secretário Municipal) e Rogério Cruz do Carmo (Diretor Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 12/04/24, que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato, o termo aditivo e o termo de apostilamento, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778), Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB/SP nº 271.139), Felipe Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646), Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-4. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 23/07/24. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

100 TC-014670.989.23-5(ref. TC-011133.989.20-2, TC-012340.989.22-7, TC-012882.989.18-9, TC-013581.989.20-9, TC-013716.989.21-5, TC-013987.989.18-3, TC-014296.989.21-3 e TC-014979.989.18-3)
Recorrente(s): Câmara Municipal de Itaí. Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Itaí e Prenac – Terceirizações e Multisserviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação/manutenção predial e controle de acesso, no valor de R$358.508,40. Responsável(is): Ronaldo Aparecido dos Santos e Avelino Nicetto Neto (Presidentes da Câmara). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 03/07/23, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Daiane Christian Araújo Castro (OAB/SP nº 251.539). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-16. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 23/07/24. 
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.

Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.

SDG-1, 13 de Agosto de 2024

Germano Fraga Lima 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL