Sessão de 20/02/2024
ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2024, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
01 TC-011247.989.17-1
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): MPS Informática Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração de bancos de dados, suporte ao ambiente operacional relacionado à solução contratada, evolução tecnológica, suporte técnico, manutenção adaptativa, corretiva e evolutiva e gestão da execução da sustentação aos sistemas de recursos humanos e da área da saúde. Responsável(is) pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 25-04-17. Valor – R$42.618.901,82. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
02 TC-011749.989.17-4
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): MPS Informática Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração de bancos de dados, suporte ao ambiente operacional relacionado à solução contratada, evolução tecnológica, suporte técnico, manutenção adaptativa, corretiva e evolutiva e gestão da execução da sustentação aos sistemas de recursos humanos e da área da saúde. Responsável(is): Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, Manoel de Queiroz Pereira Calças, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Ricardo Mair Anafe (Presidentes do TJSP), Alexandro Alves Cruz (Coordenador do TJSP), Marta Harumi Yamakawa, Jano Menezes Belucci, Décio Cagnin Junior, Fausto Luiz Izumi e Willian Iwasaki Nakamura (Fiscais do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3 e GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDA.
03 TC-015393.989.18-1
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): MPS Informática Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração de bancos de dados, suporte ao ambiente operacional relacionado à solução contratada, evolução tecnológica, suporte técnico, manutenção adaptativa, corretiva e evolutiva e gestão da execução da sustentação aos sistemas de recursos humanos e da área da saúde. Responsável(is): Manoel de Queiroz Pereira Calças (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-06-18. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
04 TC-001609.989.19-9
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): MPS Informática Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração de bancos de dados, suporte ao ambiente operacional relacionado à solução contratada, evolução tecnológica, suporte técnico, manutenção adaptativa, corretiva e evolutiva e gestão da execução da sustentação aos sistemas de recursos humanos e da área da saúde. Responsável(is): Manoel de Queiroz Pereira Calças (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 09-01-19. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
05 TC-023439.989.19-5
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): MPS Informática Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração de bancos de dados, suporte ao ambiente operacional relacionado à solução contratada, evolução tecnológica, suporte técnico, manutenção adaptativa, corretiva e evolutiva e gestão da execução da sustentação aos sistemas de recursos humanos e da área da saúde. Responsável(is): Manoel de Queiroz Pereira Calças (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-10-19. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
06 TC-000919.989.20-2
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): MPS Informática Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração de bancos de dados, suporte ao ambiente operacional relacionado à solução contratada, evolução tecnológica, suporte técnico, manutenção adaptativa, corretiva e evolutiva e gestão da execução da sustentação aos sistemas de recursos humanos e da área da saúde. Responsável(is): Manoel de Queiroz Pereira Calças (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-12-19. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
07 TC-005035.989.21-9
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): MPS Informática Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração de bancos de dados, suporte ao ambiente operacional relacionado à solução contratada, evolução tecnológica, suporte técnico, manutenção adaptativa, corretiva e evolutiva e gestão da execução da sustentação aos sistemas de recursos humanos e da área da saúde. Responsável(is): Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-02-21. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
08 TC-005036.989.21-8
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): MPS Informática Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração de bancos de dados, suporte ao ambiente operacional relacionado à solução contratada, evolução tecnológica, suporte técnico, manutenção adaptativa, corretiva e evolutiva e gestão da execução da sustentação aos sistemas de recursos humanos e da área da saúde. Responsável(is): Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-02-21. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
09 TC-014835.989.22-9
Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Contratada(s): MPS Informática Ltda. Objeto: Prestação de serviços de administração de bancos de dados, suporte ao ambiente operacional relacionado à solução contratada, evolução tecnológica, suporte técnico, manutenção adaptativa, corretiva e evolutiva e gestão da execução da sustentação aos sistemas de recursos humanos e da área da saúde. Responsável(is): Ricardo Mair Anafe (Presidente do TJSP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29-04-22. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
10 TC-013262.989.17-1
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Registro. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Registro. Objeto: Transferência de recursos destinados ao auxílio e à manutenção do 'Programa de Transportes de Alunos da Rede Estadual de Ensino' no Município. Responsável(is): José Renato Nalini (Secretário Estadual) e Gilson Wagner Fantin (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-08-17. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
11 TC-019293.989.18-2
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Registro. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Registro. Objeto: Transferência de recursos destinados ao auxílio e à manutenção do 'Programa de Transportes de Alunos da Rede Estadual de Ensino' no Município. Responsável(is): João Cury Neto (Secretário Estadual) e Gilson Wagner Fantin (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-08-18. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
12 TC-021909.989.19-6
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Registro. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Registro. Objeto: Transferência de recursos destinados ao auxílio e manutenção do 'Programa de Transportes de Alunos da Rede Estadual de Ensino' no Município. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual), Haroldo Corrêa Rocha (Secretário Estadual Executivo) e Gilson Wagner Fantin (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-07-19. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
13 TC-020800.989.23-8
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Registro. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Registro. Objeto: Transferência de recursos destinados ao auxílio e manutenção do 'Programa de Transportes de Alunos da Rede Estadual de Ensino' no Município. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e Nilton José Hirota da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-03-21. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
14 TC-020801.989.23-7
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Registro. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Registro. Objeto: Transferência de recursos destinados ao auxílio e manutenção do 'Programa de Transportes de Alunos da Rede Estadual de Ensino' no Município. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e Nilton José Hirota da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-07-21. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
15 TC-020802.989.23-6
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Registro. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Registro. Objeto: Transferência de recursos destinados ao auxílio e manutenção do 'Programa de Transportes de Alunos da Rede Estadual de Ensino' no Município. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e Nilton José Hirota da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-01-22. Advogado(s): Kátia Regina da Silva (OAB/SP nº 215.036) e Gabriela Samadello Monteiro de Barros (OAB/SP nº 304.314). Procurador(es) da Fazenda: Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
16 TC-008564.989.22-6
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Pirajussara. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pirajussara. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Convocação Pública. Contrato de Gestão de 30-11-21. Valor – R$749.634.000,00. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Abimael Vellozo César (OAB/SP nº 437.761) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
17 TC-013704.989.22-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Pirajussara. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pirajussara. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-05-22. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Abimael Vellozo César (OAB/SP nº 437.761) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
18 TC-014012.989.22-4
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Entidade Gerenciada: Hospital Geral de Pirajussara. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral de Pirajussara. Responsável(is): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM). Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-05-22. Advogado(s): Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/SP nº 337.414), Abimael Vellozo César (OAB/SP nº 437.761) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-1.
Resultado: IRREGULAR.
19 TC-021020.989.23-2
Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública – Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE. Contratada(s): Cognyte Brasil S/A. Objeto: Aquisição de equipamento portátil de identificação, rastreamento e localização de dispositivos celulares. Responsável(is) pela Autorização e Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Elisabete Ferreira Sato Lei (Delegada Geral Adjunta). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Osvaldo Nico Gonçalves (Diretor do DOPE), Fábio Nelson Fernandes (Presidente da Comissão de Recebimento), Rafael Guimarães Correa Lodi e Marcos Eduardo Zuccaro Rossetti (Membros da Comissão de Recebimento). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 16-11-21. Valor – R$5.941.000,00. Termo de Recebimento Definitivo de 26-01-22. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
20 TC-021533.989.23-2
Contratante: Secretaria da Segurança Pública – Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE. Contratada(s): Cognyte Brasil S/A. Objeto: Aquisição de equipamento portátil de identificação, rastreamento e localização de dispositivos celulares. Responsável(is): Elisabete Ferreira Sato Lei (Delegada Geral Adjunta), Paulo Sérgio Pilz e Campos Mello e Osvaldo Nico Gonçalves (Diretores do DOPE). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
21 TC-018371.989.22-9
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Sumaré. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Sumaré. Responsável(is): Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual), Renilda Peres Lima (Secretária Estadual Substituta), Elisete Aparecida Florio da Silva (Dirigente Regional de Ensino) e Luiz Alfredo Castro Ruzza Dalben (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2021. Valor(es): R$6.785.649,93. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Evandra Zimerer Lopes (OAB/SP nº 131.930), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO RELATOR.
22 TC-012350.989.23-2
Convenente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Conveniada(s): Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. Responsável(is): Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior (Diretor-Presidente daSABESP) e Marco Antônio Zago (Presidente da FAPESP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$5.729.405,83. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), João Rafael Franco Lisboa (OAB/SP nº 373.862), Gabriel Gouveia Félix (OAB/SP nº 392.259), Jocélia de Almeida Castilho (OAB/SP nº 78.988), Ana Flávia Consolin Varotto (OAB/SP nº 151.921), Henri Cardoso Lafayette Stockler Macintyre (OAB/SP nº 430.333) e outros. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
23 TC-022605.989.23-5
Convenente: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Miracatu. Conveniada(s): Prefeituras Municipais de Iguape, Ilha Comprida, Itariri, Juquiá e Pedro de Toledo. Responsável(is): Ademilda Pereira Moreira Suyama, Nilcéa de Araújo Rollo, Maria de Fátima Casseb (Dirigentes Regionais de Ensino), Janete de Fátima Costa Lemos (Diretora Estadual), Wilson Almeida Lima, Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, Dinamérico Gonçalves Peroni, Renato de Lima Soares e Eleazar Muniz Junior (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$7.345.044,94. Advogado(s): Fabricio Andrade dos Reis (OAB/SP nº 250.417) e Paulo Sérgio Dias Sant'Ana Junior (OAB/SP nº 264.001). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
24 TC-014395.989.19-7
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): SM7 Engenharia, Tecnologia e Importação Ltda. Objeto: Execução de obras para implantação de reservatório metálico no Bairro Mirante – Município de Jandira – Unidade de Negócio Oeste – Diretoria Metropolitana – M. Responsável(is) pela Homologação do Certame: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor) e Guilherme Machado Paixão (Superintendente). Em Julgamento: Licitação SABESP. Contrato de 16-04-19. Valor – R$5.480.000,00. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
25 TC-014876.989.19-5
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Contratada(s): SM7 Engenharia, Tecnologia e Importação Ltda. Objeto: Execução de obras para implantação de reservatório metálico no Bairro Mirante – Município de Jandira – Unidade de Negócio Oeste – Diretoria Metropolitana – M. Responsável(is): Paulo Massato Yoshimoto (Diretor), Guilherme Machado Paixão (Superintendente), Renato Hochgreb Frazão (Coordenador) e Antônio Carlos dos Santos (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939). Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
26 TC-001665.989.21-6
Convenente: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF. Conveniada(s): Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – HCFMRPUSP, com a interveniência da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência ao HCFMRPUSP – FAEPA. Objeto: Transferência de recursos financeiros para custeio de 48 leitos para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus – Covid-19, mediante atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde na região do DRS XIII – Ribeirão Preto. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Osmar Mikio Moriwaki (Coordenador Estadual), Adriana Ruzene (Diretora Técnica Estadual), Benedito Carlos Maciel (Superintendente do HCFMRPUSP) e Ricardo de Carvalho Cavalli (Diretor-Executivo da FAEPA). Em Julgamento: Convênio de 27-01-21. Valor – R$15.020.997,43. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
27 TC-001931.989.22-2
Órgão: Fundação Memorial da América Latina. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2022. Responsável(is): Jorge Damião de Almeida (Diretor-Presidente) e Antonio Eduardo Colturato (Diretor). Advogado(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB/SP nº 140.440) e Nelson Garcia Perandréa (OAB/SP nº 177.260). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULAR.
28 TC-002506.989.21-9
Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. Assunto: Conta Anuais do exercício de 2021. Responsável(is): Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Presidente), Luis Soares de Mello Neto (Vice-Presidente), João Baptista Galhardo Junior, Rodrigo Nogueira e Fernando Antonio Tasso (Juízes Assessores). Advogado(s): Pilar Alonso Lopez Cid (OAB/SP nº 342.389). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO RELATOR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
29 TC-016607.989.23-3
Contratante: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. Contratada(s): VR Benefícios e Serviços de Processamento S.A. Objeto: Prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de benefício de vale alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de similar tecnologia, equipado com microprocessador com chip eletrônico de segurança, para um número estimado de 1.950 empregados da CETESB, lotados na Sede e Unidades Descentralizadas na Região Metropolitana de São Paulo e Interior do Estado. Responsável(is): Thomaz Miazaki de Toledo (Diretor-Presidente) e Liv Nakashima Costa (Diretora). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-08-23. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
30 TC-014123.989.16-2
Contratante: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. Contratada(s): Construdaher Construções e Serviços Ltda. Objeto: Execução de obras para implantação do Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto Sanitário Urbano, no Município de Caconde – 2ª Etapa. Responsável(is): Ricardo Daruiz Borsari (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-08-16. Advogado(s): Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB/SP nº 338.528) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
31 TC-014344.989.19-9
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME Praia Grande. Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antônio Zago (Secretários Estaduais), Antônio Rugolo Júnior (Secretário Adjunto Estadual), Danilo Druzian Otto (Coordenador da CGCSS), Carlos Roberto Maciel, Adriana Berringer Stephan e Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (Presidentes da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$2.446.583,87. Advogado(s): Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
32 TC-000153/026/23
Convenente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Capão Bonito. Responsável(is): Nédio Henrique Rosselli Filho, Humberto Emmanuel Schmidt Oliveira (Diretores-Presidentes), Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor), Antonio Carlos Trevisani (Superintendente) e Marco Antonio Citadini (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor(es): R$11.113.651,00. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº 376.509), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209) e outros. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR. IMPEDIDO O CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI.
33 TC-013516.989.23-3
Convenente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER. Conveniada(s): Prefeitura Municipal de Taubaté. Responsável(is): Edson Caram, Celso Gonçalves Barbosa (Superintendentes), Antonio Moreira Júnior (Diretor) e José Antonio Saud Junior (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor(es): R$1.294.232,12. Advogado(s): Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
________________________________________
SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR - PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
REPRESENTAÇÃO
34 TC-009740.989.23-1
Representante(s): Rafael de Andrade Sabbadini – Advogado. Representado(s): Prefeitura Municipal de Guarujá. Responsável(is): Válter Suman (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas na condução do Pregão Eletrônico nº 41/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Guarujá, objetivando a contratação de empresa para locação de licença de uso de sistema WEB, incluindo implantação, capacitação e treinamento, suporte e infraestrutura tecnológica para atender a Secretaria de Educação do Município de Guarujá. Advogado(s): Rafael de Andrade Sabbadini (OAB/SP nº 474.617), Marcelo Tadeu do Nascimento (OAB/SP nº 170.758) e Rodrigo Flórido Lui (OAB/SP nº 364.824). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-20. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: IMPROCEDENTE.
35 TC-013337.989.23-0
Representante(s): Rogério Jean da Silva – Vereador da Câmara Municipal de São Roque. Representado(s): Prefeitura Municipal de São Roque. Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Roque na aquisição de caminhão guincho para serviços de reboque no Município. Advogado(s): Virginia Cocchi Winter (OAB/SP nº 251.991) e Jônatas Henriques Barreira (OAB/SP nº 379.171). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
36 TC-012457.989.20-0
Contratante: Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. Contratada(s): Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda. Objeto: Execução serviços de tapa valas, redes de abastecimento, ligações de água e serviços técnicos complementares em diversos locais do Município, com fornecimento de material, equipamentos e mão-de-obra. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Francisco Jacinto (Superintendente). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 19-03-20. Valor – R$14.822.404,84. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Vinicius Pollarini Marques de Souza (OAB/SP nº 365.306), Jahir Estácio de Sá Filho (OAB/SP nº 112.346), Emerson Henrique Moreira (OAB/SP nº 259.107), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Wendel Bernardes Comissário (OAB/SP nº 216.623), Karla Michelim Antonio Fregnan (OAB/SP nº 288.308) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR.
37 TC-012563.989.20-1
Contratante: Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. Contratada(s): Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda. Objeto: Execução serviços de tapa valas, redes de abastecimento, ligações de água e serviços técnicos complementares em diversos locais do Município, com fornecimento de material, equipamentos e mão-de-obra. Responsável(is): José Francisco Jacinto (Superintendente) e Ivã Ribeiro de Oliveira (Gestor do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Vinicius Pollarini Marques de Souza (OAB/SP nº 365.306), Jahir Estácio de Sá Filho (OAB/SP nº 112.346), Emerson Henrique Moreira (OAB/SP nº 259.107), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Wendel Bernardes Comissário (OAB/SP nº 216.623), Karla Michelim Antonio Fregnan (OAB/SP nº 288.308) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR.
38 TC-000834.989.21-2
Contratante: Saneamento Básico do Município de Mauá – SAMA. Contratada(s): Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda. Objeto: Execução serviços de tapa valas, redes de abastecimento, ligações de água e serviços técnicos complementares em diversos locais do Município, com fornecimento de material, equipamentos e mão-de-obra. Responsável(is): José Francisco Jacinto (Superintendente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-11-20. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Adriano Paciente Gonçalves (OAB/SP nº 312.932), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Vinicius Pollarini Marques de Souza (OAB/SP nº 365.306), Jahir Estácio de Sá Filho (OAB/SP nº 112.346), Emerson Henrique Moreira (OAB/SP nº 259.107), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Wendel Bernardes Comissário (OAB/SP nº 216.623), Karla Michelim Antonio Fregnan (OAB/SP nº 288.308) e outros. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: IRREGULAR.
39 TC-001170.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Alelo S.A. Objeto: Prestação de serviços de administração de auxílio financeiro, garantindo segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade por meio de cartão alimentação – 'Programa Nosso Futuro'. Responsável(is) pela Autorização da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e José Carlos Vido (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 21-10-22. Valor – R$44.385.120,00. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR.
40 TC-011238.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Contratada(s): Alelo S.A. Objeto: Prestação de serviços de administração de auxílio financeiro, garantindo segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescente em situação de vulnerabilidade por meio de cartão alimentação – 'Programa Nosso Futuro'. Responsável(is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito) e José Carlos Vido (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-04-23. Advogado(s): Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: IRREGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
41 TC-004006.989.20-6
Câmara Municipal: Suzano. Exercício: 2020. Presidentes: Gerice Rego Lione e Joaquim Antonio da Rosa Neto. Períodos: (01-01-20 a 06-02-20) e (07-02-20 a 31-12-20). Advogado(s): Roberto Yoshiro Harada (OAB/SP nº 19.611), Nelson Ytsuo Tanuma (OAB/SP nº 128.379), Fernanda Engel Barros Lobo (OAB/SP nº 302.628), Osmar Alves da Silva (OAB/SP nº 307.152), José Claudio da Silva Aguiar (OAB/SP nº 347.417) e Pedro Vitor Alves de Souza (OAB/SP nº 368.715). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES.
42 TC-006690.989.20-7
Câmara Municipal: Itaquaquecetuba. Exercício: 2021. Presidente: David Ribeiro da Silva. Advogado(s): Roberval Bianco Amorim (OAB/SP nº 171.003) e Yuri Ramon de Araújo (OAB/SP nº 451.397). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES, COM CIENCIA AO MPE.
43 TC-004459.989.22-4
Câmara Municipal: Charqueada. Exercício: 2022. Presidente: Marcos Ribeiro de Arruda. Advogado(s): Fadel David Antonio Neto (OAB/SP nº 254.289) e Giovanni José Osmir Bertazzoni (OAB/SP nº 262.067). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES.
44 TC-004576.989.22-2
Câmara Municipal: Mira Estrela. Exercício: 2022. Presidente: Érica Aparecida dos Santos. Advogado(s): Graciely Vieira Garcia (OAB/SP nº 340.724), Déborah Cristiane Domingues de Brito (OAB/SP nº 153.084), Wilson Francisco Domingues (OAB/SP nº 311.352) e Airton Manoel de Medeiros (OAB/SP nº 472.295). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.
45 TC-004624.989.22-4
Câmara Municipal: Pedra Bela. Exercício: 2022. Presidente: Daniel Marciano Basílio. Advogado(s): Claudia Cristina Soares (OAB/SP nº 393.589). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
46 TC-003980.989.22-2
Prefeitura Municipal: Poloni. Exercício: 2022. Prefeito(a): Waldenor Montanari Junior. Advogado(s): Paulo Ricardo Santana (OAB/SP nº 195.656) e Fábio Roberto Borsato (OAB/SP nº 239.037). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
47 TC-023376.989.23-2(ref. TC-025272.989.19-5, TC-025765.989.19-9, TC-025832.989.19-8, TC-025833.989.19-7 e TC-005668.989.23-9)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Guareí. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guareí e Imprej Engenharia Ltda., objetivando a construção de prédio para creche municipal, padrão FDE, no Conjunto Habitacional Alcebíades da Costa Barros, no valor de R$1.025.678,20. Responsável(is): José Amadeu de Barros (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 04-12-23, que negou provimento a Recurso Ordinário apresentado em face da sentença, publicada no DOE-TCESP de 30-01-23, na parte que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Jocimar Ramos Moura (OAB/SP nº 408.328), Karen Oliveira Bonfim (OAB/SP nº 410.314), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Lucas Passos Vieira da Costa (OAB/SP nº 425.346), Renata Lorena Coelho da Silva (OAB/SP nº 427.147) e Gabriela Assuar Nucci (OAB/SP nº 431.033). Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
48 TC-015203.989.21-5(ref. TC-017488.989.20-3)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Ubarana. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ubarana e Constroeste Construtora e Participações Ltda., objetivando a coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais com características de domiciliares, e o transporte final dos resíduos resultantes da coleta em aterro sanitário licenciado, no valor de R$778.620,00. Responsável(is): João Costa Mendonça (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 26-06-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Mansano (OAB/SP nº 128.979), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164) e Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843). Fiscalização atual: UR-8. Sustentação oral proferida em sessão de 07-03-23.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, COM RECOMENDAÇÕES. VENCIDO O AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.
49 TC-015244.989.21-6(ref. TC-017488.989.20-3)
Recorrente(s): Constroeste Construtora e Participações Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ubarana e Constroeste Construtora e Participações Ltda., objetivando a coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais com características de domiciliares, e o transporte final dos resíduos resultantes da coleta em aterro sanitário licenciado, no valor de R$778.620,00. Responsável(is): João Costa Mendonça (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 26-06-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Mansano (OAB/SP nº 128.979), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Bárbara Sanches Esteves (OAB/SP nº 444.821), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164) e Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843). Fiscalização atual: UR-8. Sustentação oral proferida em sessão de 07-03-23.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO, COM RECOMENDAÇÕES. VENCIDO O AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.
50 TC-006491.989.23-2(ref. TC-011629.989.16-1)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Cajati. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Cajati e Lima Soares Engenharia Ltda., objetivando a revitalização do Campo do Areião, no valor de R$916.213,10. Responsável(is): Luiz Henrique Koga (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 13-02-23, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Thais Novaes Ribeiro (OAB/SP nº 375.404), Alandelon Cardoso Lima (OAB/SP nº 307.852), Gilberto Matheus da Veiga (OAB/SP nº 68.162), Vanessa Veiga Zucarelli (OAB/SP nº 307.995) e Cirineu Silas Bitencourt (OAB/SP nº 160.365). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador(es) da Fazenda: UR-12. Fiscalização atual: UR-12.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
51 TC-021412.989.23-8(ref. TC-010597.989.23-5)
Recorrente(s): Real Locadora e Transportes Ltda. – EPP. Assunto: Representação formulada por Real Locadora e Transportes Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de São Roque, no Pregão Presencial nº 36/2022 e no Pregão Eletrônico nº 240/2022, objetivando a prestação de serviços de transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino por meio de peruas kombi, vans, micro-ônibus e ônibus. Responsável(is): Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 23-10-23, que julgou improcedente a representação. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro (OAB/SP nº 455.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
52 TC-011385.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): CRM Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Serviço de reforma, com adequação, na Escola Municipal "Elza Marreiro Medina". Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 01-11-17. Contrato de 29-01-18. Valor – R$1.646.386,52. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antônio Paes (OAB/SP nº 234.900), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
53 TC-012171.989.18-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): CRM Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Serviço de reforma, com adequação, na Escola Municipal "Elza Marreiro Medina". Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos e Peter Motta Calderoni (Prefeitos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antônio Paes (OAB/SP nº 234.900), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
54 TC-018736.989.18-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): CRM Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Serviço de reforma com adequação na Escola Municipal "Elza Marreiro Medina". Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-04-18. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antônio Paes (OAB/SP nº 234.900), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
55 TC-018737.989.18-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): CRM Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Serviço de reforma, com adequação, na Escola Municipal "Elza Marreiro Medina". Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-07-18. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antônio Paes (OAB/SP nº 234.900), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
56 TC-001346.989.19-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): CRM Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Serviço de reforma, com adequação, na Escola Municipal "Elza Marreiro Medina". Responsável(is): Peter Motta Calderoni (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-09-18. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antônio Paes (OAB/SP nº 234.900), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
57 TC-018385.989.18-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): CRM Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Serviço de adequações e reformas no Hospital Leito. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 01-11-17 (analisados no TC-011385.989.18-1). Contrato de 27-02-18. Valor – R$496.770,93. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antônio Paes (OAB/SP nº 234.900), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
58 TC-014982.989.19-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): CRM Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Serviço de reforma, com adequação, na Escola Municipal "Elza Marreiro Medina". Responsável(is): Peter Motta Calderoni (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-04-19. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antônio Paes (OAB/SP nº 234.900), Edlaine Cristina Xavier Chrisostomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
59 TC-021071.989.18-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): CRM Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Serviço de adequações e reformas no Hospital Leito. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-05-18. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antônio Paes (OAB/SP nº 234.900), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
60 TC-021078.989.18-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): CRM Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Serviço de adequações e reformas no Hospital Leito. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22-08-18. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antônio Paes (OAB/SP nº 234.900), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
61 TC-025704.989.20-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): CRM Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Serviço de adequações e reformas no Hospital Leito. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-06-19. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antônio Paes (OAB/SP nº 234.900), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
62 TC-026157.989.20-3
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): CRM Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Serviço de adequações e reformas no Hospital Leito. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito) e Nelson José Pedroso (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-09-19. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antônio Paes (OAB/SP nº 234.900), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
63 TC-026341.989.20-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Embu das Artes. Contratada(s): CRM Construtora Ltda. – EPP. Objeto: Serviço de adequações e reformas no Hospital Leito. Responsável(is): Claudinei Alves dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-04-19. Advogado(s): Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/SP nº 167.008), Rodrigo Antônio Paes (OAB/SP nº 234.900), Edlaine Cristina Xavier Chrisóstomo (OAB/SP nº 250.216), Aniello dos Reis Parziale (OAB/SP nº 259.960), Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742), Mariana Silva Matos Pereira (OAB/SP nº 400.202) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
64 TC-020626.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Concrepoxi Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obras de reforço e recuperação estrutural e arquitetônica do Viaduto da Independência. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento(s): Jefferson Cirne da Costa (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 16-09-22. Valor – R$48.296.074,62. Advogado(s): Fabiane Verones Vigílio Galarraga (OAB/SP nº 292.399) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
65 TC-007976.989.23-6
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Concrepoxi Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obras de reforço e recuperação estrutural e arquitetônica do Viaduto da Independência. Responsável(is): Diego Santos Vido Faria (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-03-23. Advogado(s): Fabiane Verones Vigílio Galarraga (OAB/SP nº 292.399) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
66 TC-012099.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Contratada(s): Concrepoxi Engenharia Ltda. Objeto: Execução de obras de reforço e recuperação estrutural e arquitetônica do Viaduto da Independência. Responsável(is): Diego Santos Vido Faria (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 16-05-23. Advogado(s): Fabiane Verones Vigílio Galarraga (OAB/SP nº 292.399) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
67 TC-004466.989.22-5
Câmara Municipal: Corumbataí. Exercício: 2022. Presidente: Esdra Aparecido Afonso. Advogado(s): Itamar Aguiar de Souza (OAB/SP nº 101.507). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULARES.
68 TC-004490.989.22-5
Câmara Municipal: Fernão. Exercício: 2022. Presidente: Luiz Alfredo Leardini. Advogado(s): Rafael de Oliveira Mathias (OAB/SP nº 318.265). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: REGULARES.
69 TC-004493.989.22-2
Câmara Municipal: Gabriel Monteiro. Exercício: 2022. Presidente: Reinaldo Becuzzi. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULARES.
70 TC-004573.989.22-5
Câmara Municipal: Meridiano. Exercício: 2022. Presidentes: Alexandre Donizete Lopes, Cleomar Faria Gonçalves e Uelton de Paula Garcia. Períodos: (01-01-22 a 11-05-22), (12-05-22 a 16-05-22) e (17-05-22 a 31-12-22). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.
71 TC-004592.989.22-2
Câmara Municipal: Neves Paulista. Exercício: 2022. Presidente: Márcio José Baia. Advogado(s): Vinícius Siqueira Pardo Rodrigues (OAB/SP nº 422.507). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
72 TC-004597.989.22-7
Câmara Municipal: Nova Campina. Exercício: 2022. Presidente: Anderson Fabrício Souza Silva. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES.
73 TC-004619.989.22-1
Câmara Municipal: Parisi. Exercício: 2022. Presidente: Genésio Francisco dos Santos. Advogado(s): Bruna Parizi Yoshimoto (OAB/SP nº 313.667). Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.
74 TC-004720.989.22-7
Câmara Municipal: Tabapuã. Exercício: 2022. Presidente: Fabrício Montes de Mattos. Advogado(s): Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881) e Márcio Paschoal Alves (OAB/SP nº 247.224). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES.
75 TC-004750.989.22-0
Câmara Municipal: Vista Alegre do Alto. Exercício: 2022. Presidente: Narciso Ramos Pereira. Advogado(s): Patricia Giglio (OAB/SP nº 172.948) e Ana Carolina da Silva (OAB/SP nº 440.654). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: REGULARES.
76 TC-004783.989.22-1
Câmara Municipal: Cunha. Exercício: 2022. Presidente: Ronaldo Charles dos Santos. Advogado(s): Bruno Di Santo (OAB/SP nº 225.606). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULARES.
77 TC-004786.989.22-8
Câmara Municipal: Euclides da Cunha Paulista. Exercício: 2022. Presidente: Douglas Fabrício Francisco Alves. Advogado(s): Vitor Barrocal Bazzo (OAB/SP nº 494.106). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
78 TC-004019.989.22-7
Prefeitura Municipal: Santa Branca. Exercício: 2022. Prefeito(a): Adriano Marchesani Levorin. Advogado(s): Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475). Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÃO.
79 TC-004035.989.22-7
Prefeitura Municipal: Santo Antônio do Aracanguá. Exercício: 2022. Prefeito(a): Roberto Doná. Advogado(s): Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB/SP nº 117.112) e Fábio Carlos Boracini Moretti (OAB/SP nº 287.003). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÃO.
80 TC-004114.989.22-1
Prefeitura Municipal: Caconde. Exercício: 2022. Prefeitos: João Filipe Muniz Basilli e José Generoso de Faria. Períodos: (01-01-22 a 30-06-22; 21-07-22 a 31-12-22) e (01-07-22 a 20-07-22). Advogado(s): Flávia Michelle dos Santos Munhoz Gôngora (OAB/SP nº 226.946), Paulo Reinig Moreira (OAB/SP nº 236.153), Adeline Maria do Eiró Alvim (OAB/SP nº 311.427) e Carlos César Oliveira Fagotti (OAB/SP nº 135.748). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÃO.
81 TC-004188.989.22-2
Prefeitura Municipal: Ribeirão do Sul. Exercício: 2022. Prefeito(a): Salma Aparecida Meroto Beffa. Advogado(s): Leonardo Torquato (OAB/SP nº 303.215), Fernando Plixo de Oliveira (OAB/SP nº 337.789), Anézio Adriel Brito (OAB/SP nº 416.266) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM DETERMINAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO
82 TC-001023/026/14
Recorrente(s): Geraldo de Oliveira Barbosa – Ex-Presidente da Fundação de Saúde de Rio Claro. Assunto: Balanço Geral da Fundação de Saúde de Rio Claro, relativo ao exercício de 2014. Responsável(is): Marco Aurélio Mestrinel e Geraldo de Oliveira Barbosa (Presidentes). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02-06-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Geraldo de Oliveira Barbosa, nos termos do artigo 104, incisos I e II, da mencionada Lei. Advogado(s): Talita de Cássia Cassab (OAB/SP nº 326.857), Antônio Alberto Prada Vancini (OAB/SP nº 323.821), Henry Angelo Modesto Peruchi (OAB/SP nº 326.889), Andréa Caritá Sarti Mazzafera (OAB/SP nº 119.266), Adriano Marchi (OAB/SP nº 170.528) e outros. Acompanha(m): TC-001023/126/14. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
83 TC-010877.989.23-6(ref. TC-022011.989.22-5)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Município de Marilia – IPREMM. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Município de Marilia – IPREMM, no exercício de 2021. Responsável(is): Mônica Regina da Silva (Presidente-Executiva). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04-05-23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Valéria de Melo Viana, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): José Otávio de Camargo Rossetti (OAB/SP nº 384.444), Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
84 TC-012454.989.23-7(ref. TC-022011.989.22-5)
Recorrente(s): Valéria de Melo Viana – Servidora do Município de Marilia. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Município de Marilia – IPREMM, no exercício de 2021. Responsável(is): Mônica Regina da Silva (Presidente-Executiva). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 04-05-23 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Valéria de Melo Viana, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): José Otávio de Camargo Rossetti (OAB/SP nº 384.444), Gustavo Costilhas (OAB/SP nº 181.103) e Christian de Souza Gonzaga (OAB/SP nº 409.692). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
85 TC-015569.989.23-9(ref. TC-004267.989.20-0)
Recorrente(s): José Kleber Lima Silveira Junior – Diretor-Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro – SAAE Cruzeiro. Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Cruzeiro – SAAE Cruzeiro, relativo ao exercício de 2020. Responsável(is): José Kleber Lima Silveira Junior e Gabriel Diego de Almeida (Diretores-Gerais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 12-07-23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável José Kleber Lima Silveira Júnior, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979), Larissa Guerra Florentino Junqueira Santiago (OAB/SP nº 203.273), Jorge Augusto Marcelo Francisco (OAB/SP nº 366.510) e outros. Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
86 TC-017993.989.23-5(ref. TC-021233.989.22-7, TC-021316.989.22-7 e TC-021319.989.22-4)
Recorrente(s): Guilherme dos Reis Gazzola – Prefeito do Município de Itu e Plínio Bernardi Junior – Secretário Municipal de Itu. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itu e Sobrenk Serviços e Empreendimentos Técnicos Ltda., objetivando o fornecimento de mão de obra para serviços de auxílio no desenvolvimento da educação infantil, para creches municipais, e do ensino fundamental, para escolas de tempo integral, no valor de R$2.641.200,00. Responsável(is): Guilherme dos Reis Gazzola (Prefeito), Plínio Bernardi Junior (Secretário Municipal), Maria Estela Binelli Bresciani Santos e Livia Maria de Sousa (Gestoras do Contrato). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 17-08-23, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Luiz Lozzano Sanches Neto (OAB/SP nº 312.387), Ivete Fernanda Tobias (OAB/SP nº 341.281), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE
87 TC-018647.989.23-5(ref. TC-001014.989.21-4)
Recorrente(s): Elvis Leonardo Cezar – Ex-Prefeito do Município de Santana de Paranaíba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Technova Comércio e Serviços na Área da Construção Ltda. – ME, objetivando a execução de recapeamento asfáltico em vias do sistema municipal de tráfego, no valor de R$314.176,33. Responsável(is): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 28-08-23, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
88 TC-020509.989.23-2(ref. TC-012272.989.22-9, TC-019240.989.22-8, TC-019258.989.22-7, TC-022567.989.22-3, TC-000608.989.23-2, TC-006228.989.22-4 e TC-008774.989.23-0)
Recorrente(s): Rômulo Luis de Lima Ripa – Prefeito do Município de Porto Ferreira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Flex – Comércio e Representação EIRELI, objetivando a execução de obra e serviços de engenharia em infraestrutura no Município, no valor de R$582.020,49; e Representação formulada por RMM Empreendimentos Imobiliários Ltda., acerca de possíveis irregularidades na Tomada de Preços nº 06/2021 – Processo nº 14.899/2021, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Rômulo Luis de Lima Ripa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02-10-23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Cristiny Fernanda Rosa (OAB/SP nº 391.900), Lucas Peres de Lima (OAB/SP nº 403.087), Najila Abdallah Jeha (OAB/SP nº 316.534) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE
89 TC-020630.989.23-4(ref. TC-012272.989.22-9, TC-019240.989.22-8, TC-019258.989.22-7, TC-022567.989.22-3, TC-000608.989.23-2, TC-006228.989.22-4 e TC-008774.989.23-0)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Porto Ferreira. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Flex – Comércio e Representação EIRELI, objetivando a execução de obra e serviços de engenharia em infraestrutura no Município, no valor de R$582.020,49; e Representação formulada por RMM Empreendimentos Imobiliários Ltda., acerca de possíveis irregularidades na Tomada de Preços nº 06/2021 – Processo nº 14.899/2021, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Rômulo Luis de Lima Ripa (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02-10-23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, e parcialmente procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Cristiny Fernanda Rosa (OAB/SP nº 391.900), Lucas Peres de Lima (OAB/SP nº 403.087), Najila Abdallah Jeha (OAB/SP nº 316.534) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA COM RETORNO AO GABINETE
RELATOR CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
90 TC-001108.989.18-7
Convenente: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Conveniada(s): Associação Brasileira de Beneficência Comunitária – ABBC. Responsável(is): Isael Domingues (Prefeito), Valéria dos Santos (Secretária Municipal) e Jerônimo Martins de Sousa (Diretor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor(es): R$12.123.454,71. Advogado(s): Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449), Edu Monteiro Junior (OAB/SP nº 98.688), Caio César Benício Rizek (OAB/SP nº 222.238), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cézar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.
91 TC-019706.989.19-1
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Monte Mor. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Responsável(is): Thiago Giatti Assis (Prefeito) e Edivane Aparecida de Almeida Paviotti (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$12.603.303,12. Advogado(s): José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Poliane Aparecida Lima Mendonça (OAB/SP nº 395.306), Lauana Sarsur David Santiago de Melo Rodrigues (OAB/SP nº 298.109), Cássio Telles Ferreira Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros. Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, A MATÉRIA FOI JULGADA REGULAR.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
92 TC-004469.989.22-2
Câmara Municipal: Cristais Paulista. Exercício: 2022. Presidente: Antônio dos Reis Morais. Advogado(s): Alessandra Carlos (OAB/SP nº 175.922). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-17. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
93 TC-005037.989.22-5
Câmara Municipal: Suzano. Exercício: 2022. Presidente: Leandro Alves de Faria. Advogado(s): Osmar Alves da Silva (OAB/SP nº 307.152), José Claudio da Silva Aguiar (OAB/SP nº 347.417), Pedro Vitor Alves de Souza (OAB/SP nº 368.715), Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Osmar Belvedere (OAB/SP nº 166.812) e Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: REGULARES.
94 TC-006064.989.20-5
Câmara Municipal: Altair. Exercício: 2021. Presidente: Devani Bispo dos Santos. Advogado(s): Rafael Augusto de Oliveira Diniz (OAB/SP nº 309.979). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
95 TC-006601.989.20-5
Câmara Municipal: Tatuí. Exercício: 2021. Presidente: Antonio Marcos de Abreu. Advogado(s): Arthur Diego dos Santos Fontoura (OAB/SP nº 315.820). Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULARES.
96 TC-004625.989.22-3
Câmara Municipal: Pedranópolis. Exercício: 2022. Presidente: Orivaldo Fernandes. Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.
97 TC-006517.989.20-8
Câmara Municipal: São João do Iracema. Exercício: 2021. Presidente: Alcibino Martelo Coqueiro. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-11. Fiscalização atual: UR-11.
Resultado: REGULARES.
98 TC-006688.989.20-1
Câmara Municipal: Itapecerica da Serra. Exercício: 2021. Presidente: Valdemir dos Santos Oliveira. Advogado(s): Andreia Moreira Martins (OAB/SP nº 268.509), Andresa Cristiane de Moraes (OAB/SP nº 387.745) e outros. Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULARES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
99 TC-023653.989.23-6(ref. TC-007285.989.20-8)
Embargante(s): Edson Antônio Edinho da Silva – Prefeito do Município de Araraquara. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Araraquara, relativas ao exercício de 2021. Responsável(is): Edson Antônio Edinho da Silva (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Primeira Câmara e publicado no DOE-TCESP de 07-12-23. Advogado(s): Rodrigo Cutiggi (OAB/SP nº 245.921), Fernando Gaspar Neisser (OAB/SP nº 206.341), Paula Regina Bernardelli (OAB/SP nº 380.645), Letícia Maesta (OAB/SP nº 426.043), Luiz Otávio da Silva de Carvalho (OAB/SP nº 401.349), Daniel Calife Guerra Costa (OAB/SP nº 471.272), Vitor Silva de Araújo (OAB/SP nº 477.243) e outros. Fiscalização atual: UR-17.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
100 TC-001162.989.24-8(ref. TC-014230.989.22-0 e TC-021924.989.23-9)
Embargante(s): Gustavo Henric Costa – Prefeito do Município de Guarulhos e Francisco José Carone Garcia – Secretário Municipal de Guarulhos. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e Consórcio Rio Baquirivu II (constituído pelas empresas Construtora Etama Ltda., DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e FBS Construção Civil e Pavimentação S/A), objetivando a execução de serviços de canalização do Rio Baquirivu II, entre as estacas 413 a 710 – parque linear contínuo, canalização do cocho velho e infraestrutura urbana do programa de macrodrenagem e controle de cheias do Rio Baquirivu-Guaçu – Lote 2, no valor de R$136.506.752,24. Responsável(s): Marco Antonio Guimarães e Francisco José Carone Garcia (Secretários Municipais). Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 14-12-23, na parte que rejeitou primeiros Embargos apresentados em face da decisão publicada no D.O.E. de 13-11-23, na parte que julgou irregulares a concorrência internacional e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável Francisco José Carone Garcia, nos termos do artigo 104, inciso III, do mesmo Diploma Legal. Advogado(s): Bárbara Prado Alcântara (OAB/SP nº 341.217), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE.
RECURSO ORDINÁRIO
101 TC-011306.989.23-7(ref. TC-011978.989.22-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Bertioga. Assunto: Contrato entre Prefeitura Municipal de Bertioga e Planal Engenharia Ltda., objetivando a elaboração de projeto de macrodrenagem e microdrenagem do Bairro Chácaras, nos termos do Convênio FEHIDRO 2018-BS-COB-334 (P.A.1943/2017), sob regime de execução de empreitada por preço global, no valor de R$261.589,73. Responsável(is): Luiz Carlos Rachid (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 02-05-23, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos nºs 1 e 2, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº 63.061), João Fernando Lopes de Carvalho (OAB/SP nº 93.989), Alberto Luis Mendonça Rollo (OAB/SP nº 114.295), Maria do Carmo Álvares de Almeida Mello Pasqualucci (OAB/SP nº 138.981), Francisco Kaio Victor Maia (OAB/SP nº 396.237), Adriane Cláudia Moreira Novaes (OAB/SP nº 114.839), Paulo Roberto da Silva Yeda (OAB/SP nº 78.675) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
102 TC-017312.989.23-9(ref. TC-011674.989.22-3 e TC-019531.989.22-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião e A. Marques Comunicação Visual – ME, objetivando o desenvolvimento da confecção e a instalação de monumento turístico, no valor de R$169.000,00; e Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, acerca de informações sobre eventual procedimento fiscalizatório referente ao processo de Licitação nº 67756/2018, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07-08-23, na parte que julgou irregular o contrato, e procedente a representação, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473) e Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781). Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
103 TC-017337.989.23-0(ref. TC-011674.989.22-3 e TC-019531.989.22-6)
Recorrente(s): Felipe Augusto – Prefeito do Município de Prefeitura Municipal de São Sebastião. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião e A. Marques Comunicação Visual – ME, objetivando o desenvolvimento da confecção e a instalação de monumento turístico, no valor de R$169.000,00; e Representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, acerca de informações sobre eventual procedimento fiscalizatório referente ao processo de Licitação nº 67756/2018, que precedeu o ajuste. Responsável(is): Felipe Augusto (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 07-08-23, na parte que julgou irregular o contrato, e procedente a representação, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal, e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Álvaro Assad Ghiraldini (OAB/SP nº 151.473), Giovana Lavezzo Stenico (OAB/SP nº 471.229), Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa (OAB/SP nº 447.781) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 20 de Fevereiro de 2024
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL