Sessão de 25/03/2025
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 25 DE MARÇO DE 2025, NO AUDITÓRIO “PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
Os resultados divulgados nesta página constituem informativos sem efeitos legais. Eventual contagem de prazo dar-se-á a partir das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Legislativo - Tribunal de Contas.
ORDEM DO DIA
SEÇÃO ESTADUAL
RELATORA - PRESIDENTE CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
01 TC-004803.989.20-1
Órgão: Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica – FCTH. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsável: Mário Thadeu Leme de Barros (Diretor-Presidente). Advogados: Maurício Montané Comin (OAB/SP nº 199.219), Francisco de Assis Alves (OAB/SP nº 24.545) e Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
02 TC-007890.989.23-9
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades de São Carlos – AME São Carlos. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no AME São Carlos. Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Tony Graciano (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Dispensa de Licitação. Convocação Pública. Contrato de Gestão de 01/12/22. Valor – R$56.089.768,00. Advogado: Alan Riboli Costa e Silva (OAB/SP nº 163.407). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: IRREGULAR.
03 TC-018898.989.24-9
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Entidade Gerenciada: Hospital Estadual de Ribeirão Preto “Dr. Carlos Eduardo Martinelli”. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Ribeirão Preto “Dr. Carlos Eduardo Martinelli”. Responsáveis: Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS),Valdair Francisco Muglia (Diretor-Executivo da FAEPA) e Sonir Roberto Rauber Antonini (Diretor da FAEPA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/11/23. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
04 TC-001503.989.24-6
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Estadual de Ribeirão Preto “Dr. Carlos Eduardo Martinelli”. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Ribeirão Preto “Dr. Carlos Eduardo Martinelli”. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS), Valdair Francisco Muglia (Diretor-Executivo da FAEPA) e Sonir Roberto Rauber Antonini (Diretor da FAEPA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 29/12/23. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
05 TC-018073.989.24-6
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA. Entidade(s) Gerenciada(s): Hospital Estadual de Ribeirão Preto “Dr. Carlos Eduardo Martinelli”. Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Ribeirão Preto “Dr. Carlos Eduardo Martinelli”. Responsável(is): Eleuses Vieira de Paiva (Secretário Estadual), Marcela Pégolo da Silveira (Coordenadora da CGCSS), Valdair Francisco Muglia (Diretor-Executivo da FAEPA) e Sonir Roberto Rauber Antonini (Diretor da FAEPA). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24/01/24. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULAR.
06 TC-019566.989.24-0
Contratante: Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD – Secretaria da Segurança Pública. Contratada: Thales Dis Brasil Cartões e Soluções de Tecnologia Ltda. Objeto: Prestação de serviços de solução biométrica para apoio à produção de carteira de identidade do Estado de São Paulo. Responsável: Mauricio José Lemos Freire (Delegado Divisionário de Polícia). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08/08/24. Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: REGULAR.
07 TC-010134.989.21-9
Contratante: Fundação Butantan. Contratadas: Consórcio MS Butantan CAR (constituído pelas empresas MPD Engenharia Ltda. e Solufarma do Brasil Engenharia Ltda.). Objeto: Construção do prédio 1023 – CAR (Central de Armazenamento de Refrigerados). Responsáveis: Rui Curi (Diretor-Presidente), Dimas Tadeu Covas, Saulo Simoni Nacif (Diretores-Executivos), Paulo Luis Capelotto, Rafael Arregui Lubianca (Diretores), Reinaldo Noboru Sato, Marcio Augusto Lassance Cunha Filho (Superintendentes), Gilberto Guedes de Pádua (Assessor de Diretoria), Clayton Ribeiro Sobrinho e Rodrigo Paleta (Gestores do Contrato). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 18/10/24. Memória de Cálculo de Reajuste de Preços. Advogados: Eliana Lombardi (OAB/SP nº 56.989), Wladimir Antonio Ribeiro (OAB/SP nº 110.307), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Adriane Maria Gonçalves (OAB/SP nº 437.211), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Guilherme Camargo Giacomini (OAB/SP nº 406.800), Guilherme Cavalheiro Pegoraro (OAB/SP nº 406.801), Tereza Cristina de Freitas Branco (OAB/SP nº 408.800), Joyce Lima Santos (OAB/SP nº 451.758), Pedro Bandeira Lins Lunardelli (OAB/SP nº 466.850), Leonardo Relvas dos Santos (OAB/SP nº 417.787), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471) e outros. Fiscalizada por: GDF-8 e NAEC. Fiscalização atual: GDF-2.
Resultado: CONHECIDOS.
08 TC-009866.989.23-9
Contratante: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP. Contratada: Tech Solutions Soluções em Gestão e Tecnologia da Informação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de análise, desenvolvimento de solução integrada de inteligência de negócios e analítica (modelagem estatística e mineração de dados), implantação, operação assistida e capacitação, a partir da evolução do sistema INFOSIGA. Responsáveis: Juan Carlos Dans Sanchez (Diretor Setorial), Rafael dos Santos Sousa (Gestor do Contrato), Carlos Henrique Fonseca (Gestor Técnico) e Larissa Cristina Reis (Gestora Operacional). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalizada por: GDF-5. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
09 TC-018228.989.18-2
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Adjunto Estadual), José Luiz Egydio Setúbal e Antônio Penteado Mendonça (Provedores da Santa Casa). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor: R$3.744.621,22. Advogados: Adilson Bergamo Junior (OAB/SP nº 182.988) e outros. Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Luiz Menezes Neto. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: REGULAR.
10 TC-007234.989.24-2
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Casa de Saúde Stella Maris – Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada. Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual) e Vilma Marlene de Andrade (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2022. Valor: R$759.954,12. Advogado: Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010). Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-7. Fiscalização atual: UR-7.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
11 TC-002862.989.23-3
Órgão: Fundação Universitária para o Vestibular – FUVEST. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsável: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (Diretor-Executivo). Advogados: Juliana do Carmo Sousa (OAB/SP nº 184.730), Carla Gonçalves Rodrigues (OAB/SP nº 460.491) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
12 TC-002132.989.23-7
Órgão: Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Assunto: Contas Anuais do exercício de 2023. Responsáveis: Jorge Luiz de Lima (Secretário) e Juliana Augusto Cardoso (Secretária Substituta). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7. PROCESSOS TC-003599.989.23-3 Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário. Ordenadores da Despesa: Jorge Tatino Junior e Thierry Mendes Jorge. TC-003600.989.23-0 Unidade Gestora Executora: Departamento de Administração e Finanças. Ordenadores da Despesa: Juliana Nicolau da Silva, Ana Paula Valentin Telli, Thierry Mendes Jorge e Jaqueline da Costa Brito Ananias. TC-003601.989.23-9 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial. Ordenadores da Despesa: Marcelo Alves de Carvalho, Felipe Vieira Alves e Adriana Tedesco Telerman. TC-003602.989.23-8 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação (transferida à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SCTI). TC-003603.989.23-7 Unidade Gestora Executora: Unidade de Gerenciamento do Programa. Ordenadores da Despesa: Marcelo Alves de Carvalho, Felipe Vieira Alves e Adriana Tedesco Telerman. TC-003604.989.23-6 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante. Ordenadores da Despesa: Leandro dos Santos Franco e Luciana Benevides Pereira Arlidge. TC-003605.989.23-5 Unidade Gestora Executora: Coordenação de Ensino Superior (transferida à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SCTI). TC-003606.989.23-4 Unidade Gestora Executora: Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa. Ordenadores da Despesa: Giovanni Dell Isola Neto, Sueli Aparecida Rodrigues Cavalhero, James Felipe Piazza e Marcos Akamine Wolff. TC-003607.989.23-3 Unidade Gestora Executora: Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO. Ordenadora da Despesa: Adriana Tedesco Telerman. TC-003608.989.23-2 Unidade Gestora Executora: Coordenadoria de Operações. Ordenadores da Despesa: Armando Natalino Gordinho dos Santos e Adriana Tedesco Telerman.
Resultado: REGULAR, COM RESSALVAS.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
13 TC-015243.989.18-3
Contratante: Secretaria de Esportes. Contratada: MRS Segurança e Vigilância Patrimonial EIRELI – ME. Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial desarmada com efetiva cobertura dos postos designados, no âmbito do conjunto desportivo "Baby Barioni". Responsáveis: Paulo Gustavo Maiurino, Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo (Secretários Estaduais), Leopoldo Loadyr da Silva Junior (Chefe de Gabinete), Urbano Sidney Sacramento, Antonio Carlos Pupo de Freitas (Gestores do Contrato), Euclides Gonçalves Junior e Fábio Henrique Carneiro Voros (Gestores do Contrato Substitutos). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogados: André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649), Geiza Cristini Marins Cardoso Ferreira (OAB/SP nº 382.454), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.498), Rosineia Angela Maza Comissário (OAB/SP nº 224.468) e Leopoldo Loadyr da Silva Junior (OAB/MT nº 6.757). Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Patrícia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
14 TC-018092.989.22-7
Contratante: Secretaria de Esportes. Contratada(s): MRS Segurança e Vigilância Patrimonial EIRELI – ME. Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial desarmada com efetiva cobertura dos postos designados, no âmbito do conjunto desportivo "Baby Barioni". Responsável(is): Franz Felipe da Luz (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 01/08/22. Advogado(s): André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649), Geiza Cristini Marins Cardoso Ferreira (OAB/SP nº 382.454), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.498), Rosineia Angela Maza Comissário (OAB/SP nº 224.468) e Leopoldo Loadyr da Silva Junior (OAB/MT nº 6.757). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
15 TC-015244.989.18-2
Contratante: Secretaria de Esportes. Contratada(s): MRS Segurança e Vigilância Patrimonial EIRELI – ME. Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial desarmada com efetiva cobertura dos postos designados, no âmbito do conjunto desportivo "Constâncio Vaz Guimarães". Responsável(is): Paulo Gustavo Maiurino, Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo (Secretários Estaduais), Leopoldo Loadyr da Silva Junior (Chefe de Gabinete), Hélio Martins Figueiredo Neto, Frank Marques Junior (Diretores Estaduais), Douglas Romeiro, Moisés Fabrício de Souza Cruz (Gestores do Contrato) e Guilherme Pires da Silva (Gestor do Contrato Substituto). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649), Geiza Cristini Marins Cardoso Ferreira (OAB/SP nº 382.454), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.498), Rosineia Angela Maza Comissário (OAB/SP nº 224.468) e Leopoldo Loadyr da Silva Junior (OAB/MT nº 6.757). Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Patrícia Ulson Pizarro Werner e Luiz Menezes Neto. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
16 TC-017508.989.22-5
Contratante: Secretaria de Esportes. Contratada(s): MRS Segurança e Vigilância Patrimonial EIRELI – ME. Objeto: Prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial desarmada com efetiva cobertura dos postos designados, no âmbito do conjunto desportivo "Constâncio Vaz Guimarães". Responsável(is): Franz Felipe da Luz (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 01/08/22. Advogado(s): André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649), Geiza Cristini Marins Cardoso Ferreira (OAB/SP nº 382.454), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.498), Rosineia Angela Maza Comissário (OAB/SP nº 224.468) e Leopoldo Loadyr da Silva Junior (OAB/MT nº 6.757). Procurador(es) da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR.
17 TC-023975.989.24-5
Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada: CONAJ Empreendimentos e Construções Ltda. Objeto: Execução de obra remanescente do prédio para instalação do Museu e Herbário do Instituto de Biologia – IB. Responsável pelo(s) Instrumento(s): Roberto Rodrigues Paes (Diretor-Executivo da UNICAMP). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 09/11/18. Valor – R$7.181.660,12. Advogados: Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126) e Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
18 TC-024012.989.24-0
Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): CONAJ Empreendimentos e Construções Ltda. Objeto: Execução de obra remanescente do prédio para instalação do Museu e Herbário do Instituto de Biologia – IB. Responsável(is): Cláudia Regina Cavaglieri (Diretora-Executiva da UNICAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 03/06/19. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126) e Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
19 TC-024013.989.24-9
Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): CONAJ Empreendimentos e Construções Ltda. Objeto: Execução de obra remanescente do prédio para instalação do Museu e Herbário do Instituto de Biologia – IB. Responsável(is): Cláudia Regina Cavaglieri (Diretora-Executiva da UNICAMP). Em Julgamento: Termo Aditivo de 13/11/19. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126) e Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR.
20 TC-024014.989.24-8
Contratante: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Contratada(s): CONAJ Empreendimentos e Construções Ltda. Objeto: Execução de obra remanescente do prédio para instalação do Museu e Herbário do Instituto de Biologia – IB. Responsável(is): Zigomar Menezes de Souza (Diretor-Executivo da UNICAMP). Em Julgamento: Termo de Rescisão Unilateral de 31/05/21. Advogado(s): Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Rafael Martins (OAB/SP nº 278.126) e Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158). Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO.
21 TC-003930.989.15-7
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Prefeitura Municipal de Barretos. Objeto: Contribuição para o desenvolvimento de uma rede hospitalar de referência na Região de Barretos, capaz de prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos, de média e de alta complexidade, que atendam às necessidades e demandas da população, em especial aquelas encaminhadas pelo setor de regulação do acesso e integrar-se às redes de atenção à saúde do Estado, mediante a transferência de recursos financeiros destinados às despesas de Custeio (material de consumo e prestação de serviços) – Santas Casas SUStentáveis. Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): David Everson Uip (Secretário Estadual), Guilherme Henrique de Ávila (Prefeito) e Eduardo Vieira Petrov (Interventor da Santa Casa). Em Julgamento: Convênio de 18/06/15. Valor – R$8.288.952,87. Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475) e outros. Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
22 TC-021556.989.17-6
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Prefeitura Municipal de Barretos. Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual), Reinaldo Noburo Sato, Eloiso Vieira Assunção Filho, Wilson Roberto de Lima (Coordenadores da CGOF) e Guilherme Henrique de Ávila (Prefeito). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2015. Valor: R$4.319.908,29. Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Edson Flausino Silva Junior (OAB/SP nº 164.334), Rosangela Pedroso Tonon (OAB/SP nº 219.440), Pedro Henrique Costa Serradela (OAB/SP nº 358.658), Edson Flausino Silva Júnior (OAB/SP nº 164.334) e outros. Procuradores da Fazenda: Luiz Menezes Neto, Denis Dela Vedova Gomes e Débora Sammarco Milena. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: IRREGULAR.
23 TC-012664.989.24-1
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniadas: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP, Prefeitura Municipal de Diadema, Prefeitura Municipal de Jandira e Prefeitura Municipal de Suzano. Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual), Wilson Modesto Pollara (Secretário Adjunto Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF), Lauro Michels Sobrinho, Paulo Fernando Barufi da Silva e Paulo Fumio Tokuzumi (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2016. Valor: R$10.288.913,98. Advogados: Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778) e outros. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: REGULAR.
24 TC-009446.989.20-4
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Zerbini. Responsáveis: David Everson Uip, Marco Antonio Zago (Secretários Estaduais), Antonio Rugolo Junior (Secretário Adjunto Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto do HCFMUSP), José Antonio de Lima e Paulo Eduardo M. Rodrigues da Silva (Diretores-Presidentes da Fundação Zerbini). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2018. Valor: R$4.608.227,22. Advogados: Maria Mathilde Marchi (OAB/SP nº 50.523), Denny Witkowsky Dias (OAB/SP nº 258.453), Isadora Dina da Silva Medej (OAB/SP nº 281.069), Elaine Rodrigues (OAB/SP nº 377.829) e outros. Procurador da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
25 TC-011202.989.20-8
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, com interveniência da Fundação Zerbini. Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Antônio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto do HCFMUSP) e Paulo Eduardo M. Rodrigues da Silva (Diretor-Presidente da Fundação Zerbini). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2019. Valor: R$8.833.157,59. Procurador da Fazenda: Luis Claudio Manfio. Fiscalizada por: GDF-9. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
26 TC-018354.989.23-8
Convenente: Hospital Geral “Dr. José Pangella” de Vila Penteado – Secretaria da Saúde. Conveniada: Santa Casa de Misericórdia de Chavantes. Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Renata Denise Rosa do Nascimento (Diretora Técnica Estadual), Natália dos Santos (Fiscal do Convênio), Ronaldo Souza Gomes (Gestor do Convênio), Anis Ghattás Mitri Filho (Presidente da Conveniada) e Vanessa Priscila Moreira da Silva (Vice-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor: R$5.388.006,87. Advogados: Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e Luiz Affonso Quinhoneiro (OAB/SP nº 414.010). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-1. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 25/02/25.
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 180.000,00, COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO E COM RECOMENDAÇÕES. REGULAR O RESTANTE DO MONTANTE.
27 TC-024112.989.24-9
Convenente: Diretoria de Ensino – Região de Araçatuba – Secretaria da Educação. Conveniadas: Prefeituras Municipais de Araçatuba, Bento de Abreu, Guararapes, Rubiácea, Santo Antonio do Aracanguá e Valparaíso. Responsáveis: Fátima Regina Preti, Hélder Macedo de Held (Dirigentes Regionais de Ensino), Sandra Cristina Ferreira Verardino, Marina Pereira Bosco (Dirigentes Regionais de Ensino Substitutas), Dilador Borges Damasceno, José Luiz Marega, Alex Peramo de Arruda, Júlio César Felismino, Roberto Doná e Carlos Alexandre Pereira (Prefeitos). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses governamentais. Exercício: 2023. Valor: R$11.789.087,74. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: REGULAR.
RELATOR CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
28 TC-004037.989.20-9
Órgão: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsáveis: Leandro José Franco Damy e Nourival Pantano Junior (Presidentes). Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Procurador da Fazenda: João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: REGULAR.
29 TC-004318.989.20-9
Órgão: Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA – em liquidação. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2020. Responsáveis: João Luiz Lopes (Diretor-Presidente), Ulysses Carraro (Diretor) e Paulo Muanis do Amaral Rocha (Liquidante). Advogados: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-9 e GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR.
30 TC-002860.989.23-5
Órgão: Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FFM/USP. Assunto: Balanço Geral do exercício de 2023. Responsáveis: Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior (Diretor-Presidente) e Tarcísio Eloy Pessoa de Barros Filho (Vice-Diretor-Presidente). Advogados: Luciano Roberto da Silva Steski (OAB/SP nº 349.151), Pedro Caique Leandro do Nascimento (OAB/SP nº 451.972) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-6.
Resultado: REGULAR.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
31 TC-020525.989.21-6
Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP. Concessionária: Concessionária SPMAR S/A. Objeto: Concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário da malha rodoviária estadual dos trechos sul e leste do Rodoanel Mário Covas, incluída a construção do trecho leste, abrangendo os Municípios de Embu, Itapecerica da Serra, São Paulo, São Bernardo do Campo, Ribeirão Pires, Mauá, Poá, Suzano, Itaquaquecetuba e Arujá – Lote 25. Responsáveis: Giovanni Pengue Filho (Diretor-Geral da ARTESP), Ivan Francisco Pereira Agostinho, José Valney de Figueiredo Brito, Rodrigo José Oliveira P. de Campos, Rafael Antônio Cren Benini, Theodoro de Almeida Pupo Junior, Alberto Silveira Rodrigues e Nelson Raposo de Mello Junior (Diretores da ARTESP). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 10/03/15 a 10/03/16. Advogados: Lúcio Feres da Silva Telles (OAB/SP nº 252.921), Rodrigo Sarmento Barata (OAB/SP nº 316.015) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: GDF-6. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: CONHECIDA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
32 TC-020594.989.21-2
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Débora Pereira (Diretora Técnica Estadual), Maria Elisabete Ferreira de Palma (Diretora Técnica Estadual Substituta), Antonio Carlos Pinoti Affonso (Presidente da AHBB) e João Pedro M. Pinotti Affonso (Diretor da AHBB). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor: R$9.084.465,48. Advogados: Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP nº 164.022), Eduardo Horita Alonso (OAB/SP nº 349.040) e Christiane Leite Fonseca (OAB/SP nº 355.500). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Procuradora da Fazenda: Patricia Ulson Pizarro Werner. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULARES, COM MULTA, RECOMENDAÇÕES E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
33 TC-011301.989.20-8
Convenente: Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF – Secretaria da Saúde. Conveniada: Associação Beneficente de Apiaí – Hospital "Dr. Adhemar de Barros". Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira, Jeancarlo Gorinchteyn (Secretários Estaduais), Wilson Roberto de Lima (Coordenador da CGOF), Elenice Orpheu Alves de Souza (Diretora Técnica Estadual), Marisa Rodrigues Rosa Costa (Diretora Técnica Estadual Substituta) e João Cristino dos Santos (Diretor-Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor: R$9.000.532,41. Advogado: José Fabiano Morais de França (OAB/SP nº 208.881). Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes, Carim José Feres e João Carlos Pietropaolo. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 134.424,00, COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO. REGULAR O MONTANTE RESTANTE.
34 TC-014570.989.22-8
Contratante: Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS – Secretaria da Saúde. Organização Social Beneficiária: Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim"– CEJAM. Entidade Gerenciada: Ambulatório Médico de Especialidades "Olavo Silva Souza" – AME Itu. Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn (Secretário Estadual), Eduardo Ribeiro Adriano (Secretário Executivo Estadual), Danilo César Fiore, Sonia Aparecida Alves (Coordenadores da CGCSS) e Janete Macülevicius (Diretora-Presidente da CEJAM). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor: R$10.896.803,94. Advogados: Gisele Fantin (OAB/SP nº 97.968), Alexandre Garcia D'Aurea (OAB/SP nº 167.596), Emilene Audrey Gabriel Flores (OAB/SP nº 253.614), Marilian Duarte Galache (OAB/SP nº 303.999), Alexandre Botelho dos Santos (OAB/SP nº 320.764), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Feres. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 15.478,18, REGULAR O RESTANTE DO MONTANTE.
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SEÇÃO MUNICIPAL
RELATORA - PRESIDENTE CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
35 TC-022818.989.22-0
Contratante: Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável – CONDESU. Contratada: Consórcio Regional para Soluções Ambientais – CORSAM. Objeto: Prestação dos serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, através das atividades operacionais de coleta, transbordo/transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos, de forma atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos relativa aos Municípios consorciados, com gestão remunerada feita pelo CONDESU. Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo(s) Instrumento: Júlio Cezar Simon Carmona (Superintendente do CONDESU). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 24/08/22. Valor – R$38.573.560,56. Advogados: Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255), Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB/SP nº 220.932), Fabiana Gimenez Matarazzo (OAB/SP nº 292.587), Diogo Albaneze Gomes Ribeiro (OAB/SP nº 272.428), Francisco Roberto Silva Júnior (OAB/SP nº 77.823), Victor Affonso Lopes Teixeira Filho (OAB/SP nº 65.723) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 04/02/25.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
36 TC-001714.989.24-1
Contratante: Prefeitura Municipal de Atibaia. Contratada: Sindata – Tecnologia e Sistemas de Trânsito Ltda. Objeto: Fornecimento de material e gestão administrativa de aplicativo e equipamentos integrados, para gestão de atividades de monitoramento viário, fiscalização de trânsito e gestão administrativa das infrações geradas nas vias públicas do Município. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Daniel Carreiro de Teves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 31/10/23. Valor – R$22.350.000,00. Garantia Contratual. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: REGULAR.
37 TC-023080.989.24-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapetininga. Contratada: UNI-SOS Emergências Médicas Ltda. Objeto: Operacionalização e execução do atendimento pré-hospitalar móvel de urgência emergência – SAMU 192 Regional de Itapetininga. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): Solange Dionizia de Barros Oliveira (Secretária Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 07/01/24. Valor – R$11.995.592,64. Advogada: Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
38 TC-017614.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista. Contratada: CDZ Tecnologia da Informação Ltda. Objeto: Fornecimento de sistemas integrados de gestão pública e serviços técnicos especializados em instalação, configuração, conversão de dados, treinamento, suporte técnico, customização e manutenção permanente. Responsáveis: Daniel Silveira Ramos, Áureo Antonio Fiorita, Marcus Vinicius Prates Campos, Soeli Aparecida Valério Ramos, Victor Rizzo Parada, Antonio Mauro de Souza, Alexandre Santisi Bittencourt Melo, Marcos Roberto Roque (Secretários Municipais), Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (Procurador-Geral do Município) e Carlos Roberto Gasparini (Controlador-Geral do Município). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/07/24. Garantia Contratual. Advogados: Luis Henrique Laroca (OAB/SP nº 146.600), Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295), Marcelo Aparecido da Silva (OAB/SP nº 215.049) e outros. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: REGULAR O TERMO ADITIVO E CONHECIDA A GARANTIA CONTRATUAL.
39 TC-009525.989.17-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada: Carvalho Multisserviços EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação para a Secretaria Municipal da Educação, com fornecimento de mão de obra, produtos saneantes, materiais e equipamentos. Responsáveis: Darcy da Silva Vera, Antônio Duarte Nogueira Junior (Prefeitos), Clarice Aparecida Ferraz, Luciana Andrade Rodrigues, Guilherme Henrique Gabriel da Silva, Luiz Rufino dos Santos Júnior, Suely Vilela, Felipe Elias Miguel (Secretários Municipais), Eufrásio Pereira dos Santos Júnior (Chefe de Divisão), Aline Vieira de Souza Barbieri, Francisco Alves Siqueira (Diretores Municipais) e Eliana Conceição da Silva Costa (Chefe Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Definitivo de 04/02/22. Advogados: Nina Valéria Carlucci (OAB/SP nº 97.455), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), João Luis da Silva (OAB/SP nº 256.431), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Renato Cláudio Martins Bin (OAB/SP nº 150.544), Marine Oliveira Vasconcelos (OAB/SP nº 322.512) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: CONHECIDOS.
40 TC-006733.989.22-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Carvalho Multisserviços EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação para a Secretaria Municipal da Educação, com fornecimento de mão de obra, produtos saneantes, materiais e equipamentos. Responsável(is): Felipe Elias Miguel (Secretário Municipal) e Eliana Conceição da Silva Costa (Chefe Municipal). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 27/08/21. Advogado(s): Nina Valéria Carlucci (OAB/SP nº 97.455), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), João Luis da Silva (OAB/SP nº 256.431), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR.
41 TC-006735.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Carvalho Multisserviços EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação para a Secretaria Municipal da Educação, com fornecimento de mão de obra, produtos saneantes, materiais e equipamentos. Responsável(is): Felipe Elias Miguel (Secretário Municipal) e Eliana Conceição da Silva Costa (Chefe Municipal). Em Julgamento: Termo de Retirratificação de 27/10/21. Advogado(s): Nina Valéria Carlucci (OAB/SP nº 97.455), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), João Luis da Silva (OAB/SP nº 256.431), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR.
42 TC-006738.989.22-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Carvalho Multisserviços EIRELI – EPP. Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação para a Secretaria Municipal da Educação, com fornecimento de mão de obra, produtos saneantes, materiais e equipamentos. Responsável(is): Felipe Elias Miguel (Secretário Municipal) e Eliana Conceição da Silva Costa (Chefe Municipal). Em Julgamento: Termo Retirratificaçãode 25/11/21. Advogado(s): Nina Valéria Carlucci (OAB/SP nº 97.455), Ana Maria Seixas Paterlini (OAB/SP nº 125.438), Angelo Roberto Pessini Junior (OAB/SP nº 151.965), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844), João Luis da Silva (OAB/SP nº 256.431), Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP nº 269.887), Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB/SP nº 174.487), Renato Cláudio Martins Bin (OAB/SP nº 150.544), Marine Oliveira Vasconcelos (OAB/SP nº 322.512) e outros. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: IRREGULAR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
43 TC-000037/002/19
Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel. Organização Social Beneficiária: Fundação UNI. Entidades Gerenciadas: Ambulatório Municipal de Especialidades em Saúde, Programa Saúde da Família (PSF) e Almoxarifado da Saúde. Responsáveis: Ricardo Salaro Neto, José Luiz Rubin (Prefeitos), Claudio Lucas Miranda e Paulo Roberto Zanatta Machado (Diretores-Executivos da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor: R$3.818.695,82. Advogados: Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774), Maurício Sérgio Forti Passaroni (OAB/SP nº 152.167), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031) e outros. Fiscalizada por: UR-2. Fiscalização atual: UR-2.
Resultado: IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
44 TC-005006.989.22-2
Câmara Municipal: São Caetano do Sul. Exercício: 2022. Presidente: Anacleto Campanella Júnior. Advogados: Thais Cristina Santos (OAB/SP nº 304.812), Natália de Carvalho Araújo (OAB/SP nº 447.440) e Karina Santos da Silva (OAB/SP nº 289.426). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
45 TC-004644.989.23-8
Câmara Municipal: Areias. Exercício: 2023. Presidente: César Pedro da Silva. Advogada: Silvia Helena da Silva (OAB/SP nº 181.933). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: REGULARES.
46 TC-006244.989.20-8
Câmara Municipal: Mirante do Paranapanema. Exercício: 2021. Presidente: Climério Costa Lima. Advogado: Fabricio dos Santos Ferreira Lima (OAB/SP nº 277.456). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS.
47 TC-004681.989.23-2
Câmara Municipal: Cajobi. Exercício: 2023. Presidente: Wilson Miatelo Diniz. Advogado: Saulo Martinho Geraldo (OAB/SP nº 318.188). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-8. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
48 TC-004069.989.23-4
Prefeitura Municipal: Lourdes. Exercício: 2023. Prefeito: Odécio Rodrigues da Silva. Advogada: Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E OFÍCIO À CÂMARA MUNICIPAL, AO CORPO DE BOMBEIROS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
49 TC-004305.989.23-8
Prefeitura Municipal: Itirapina. Exercício: 2023. Prefeita: Maria da Graça Zucchi Moraes. Advogados: Santiago Morelato (OAB/SP nº 336.573) e Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB/SP nº 437.008). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
50 TC-001067.989.25-1(ref. TC-005033.989.22-9)
Embargante: Câmara Municipal de Ribeirão Pires. Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, relativas ao exercício de 2022. Responsáveis: Luiz Gustavo Pinheiro Volpi e Paulo César Ferreira (Presidentes) Em Julgamento: Embargos de Declaração opostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 16/01/25, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Ronaldo Alves Vitale Perrucci (OAB/SP nº 188.606), Andréa de Souza Buschinelli Lima (OAB/SP nº 274.917), Francisco Roberto Silva Junior (OAB/SP nº 77.823) e Marco Antônio Carlos (OAB/SP nº 299.110). Fiscalização atual: UR-20.
Resultado: CONHECIDOS. REJEITADOS.
RECURSO ORDINÁRIO
51 TC-005312.989.24-7(ref. TC-010907.989.23-0)
Recorrente: Valéria Perpétuo Guimarães Henrique – Prefeita do Município de Jaci. Assunto: Complementação de aposentadoria concedida pela Prefeitura Municipal de Jaci, no exercício de 2022. Responsável: Valéria Perpétuo Guimarães Henrique (Prefeita). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no DOE-TCESP de 22/01/24, que julgou ilegal a complementação de aposentadoria de Antônio Carlos Dias do Valle, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
52 TC-012699.989.24-0(ref. TC-023732.989.23-1)
Recorrentes: Instituto de Previdência do Município de Itapecerica da Serra – ITAPREV, José Roberto dos Santos, Rafael de Jesus Freitas – Superintendentes do ITAPREV e Vera Lúcia Rossi Ferreira – Diretora do ITAPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Município de Itapecerica da Serra – ITAPREV, no exercício de 2022. Responsáveis: José Roberto dos Santos (Superintendente), Rafael de Jesus Freitas (Procurador) e Vera Lúcia Rossi Ferreira (Diretora). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Lourdes Donizeti Pimentel Silva, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: José Roberto dos Santos (OAB/SP nº 117.462), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
53 TC-012702.989.24-5(ref. TC-023731.989.23-2)
Recorrente(s): Instituto de Previdência do Município de Itapecerica da Serra – ITAPREV, José Roberto dos Santos, Rafael de Jesus Freitas – Superintendentes do ITAPREV e Vera Lúcia Rossi Ferreira – Diretora do ITAPREV. Assunto: Aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência do Município de Itapecerica da Serra – ITAPREV, no exercício de 2022. Responsável(is): José Roberto dos Santos (Superintendente), Rafael de Jesus Freitas (Procurador) e Vera Lúcia Rossi Ferreira (Diretora). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/05/24, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Lilia Aparecida Guimarães Barreto, negando-lhe registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado(s): José Roberto dos Santos (OAB/SP nº 117.462), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125), Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-3.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
54 TC-019006.989.24-8(ref. TC-015650.989.21-3)
Recorrente: Welligton Machado de Moraes – Ex-Prefeito do Município de Sarapuí. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2018, pela Prefeitura Municipal de Sarapuí ao Instituto Civitas de Desenvolvimento Humano – ICDH. Responsáveis: Wellington Machado de Moraes (Prefeito) e André Luis Ulrich (Presidente do ICDH). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/08/24, na parte que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, além de aplicar multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Wellington Machado de Moraes, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215), Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP nº 245.795), Ariane de Carvalho Leme (OAB/SP nº 377.155), Natália Constantino da Fonseca (OAB/SP nº 407.650) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
55 TC-022229.989.21-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Rancharia. Contratada: Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul – FAUSCS. Objeto: Reforma administrativa na gestão pública da Prefeitura. Responsável pela Autorização da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Marcos Slobodticov (Prefeito). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 04/08/21. Valor – R$740.000,00. Advogados: Márcio Aparecido Pascotto (OAB/SP nº 111.636), Tamae Lyn Kina Marteli Bolque (OAB/SP nº 158.969), Karina Martinello Daltio (OAB/SP nº 194.848), Lúcio Monteiro Junior (OAB/SP nº 240.384), Orlando Antonio Bonfatti (OAB/SP nº 78.480), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Rodrigo Gaiotto Aronchi (OAB/SP nº 236.957), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB/SP nº 312.943), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
56 TC-022888.989.21-7
Contratante: Prefeitura Municipal de Rancharia. Contratada(s): Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul – FAUSCS. Objeto: Reforma administrativa na gestão pública da Prefeitura. Responsável(is): Marcos Slobodticov (Prefeito), Frederico Guimarães Reule, Pedro de Lima Pinto (Secretários Municipais), Marcos Antônio Biffi (Diretor-Presidente da FAUSCS), Silvio Eduardo da Silva e Paulo Monteiro de Souza Junior (Funcionários da FAUSCS). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Márcio Aparecido Pascotto (OAB/SP nº 111.636), Tamae Lyn Kina Marteli Bolque (OAB/SP nº 158.969), Karina Martinello Daltio (OAB/SP nº 194.848), Lúcio Monteiro Junior (OAB/SP nº 240.384), Orlando Antonio Bonfatti (OAB/SP nº 78.480), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Rodrigo Gaiotto Aronchi (OAB/SP nº 236.957), Eric Torres Bravos (OAB/SP nº 308.141), Fátima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB/SP nº 312.943), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
57 TC-010488.989.22-9
Contratante: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul. Contratada: CSM Central de Software Municipal Ltda. Objeto: Fornecimento de licença de uso de sistema para Gestão Pública Municipal, com suporte técnico e manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva, para a Prefeitura Municipal e o SAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Vargem Grande do Sul. Responsáveis pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Amarildo Duzi Moraes (Prefeito) e Celso Henrique Bruno (Superintendente do SAE). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 03/01/22. Valor – R$304.080,00. Advogado: Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO
58 TC-000942.989.22-9
Representante(s): José Geraldo Locatelli Junior – Auditor de Controle Interno do Município de Vargem Grande do Sul. Representado(s): Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul. Responsável(is): Amarildo Duzi Moraes (Prefeito) e Celso Henrique Bruno (Superintendente do SAE). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, na dispensa de licitação oriunda do Processo Administrativo nº 133/2021, que objetivou o fornecimento de licença de uso de sistema para Gestão Pública Municipal, com suporte técnico e manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva, para a Prefeitura Municipal e o SAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Vargem Grande do Sul. Advogado(s): Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
59 TC-014857.989.24-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Valinhos. Contratadas: Consórcio Luz das Onze (constituído pelas empresas Troupebrasil Ltda., Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A “Alques” e J.N.R. Iluminação, Construção Civil e Comércio de Materiais Ltda.). Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução de serviços de manutenção, ampliação e melhorias na iluminação pública da cidade, incluindo descarte de materiais inservíveis, bem como a implantação e operação de sistema de tele gestão, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra especializada. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Lucimara Rossi de Godoy (Prefeita). Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): José Augusto Francisco Urbini, Mário Ivon Mengon (Secretários Municipais) e Carlos Eustáquio Régis Cabral (Diretor Municipal). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 08/05/24. Valor – R$54.976.044,04. Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
60 TC-014378.989.23-0
Convenente: Prefeitura Municipal de Pirassununga. Conveniada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga. Objeto: Execução do Programa Saúde da Família – PSF, mediante a gestão de 14 Unidades de Saúde da Família e do Núcleo de Apoio de Saúde da Família – NASF. Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): José Carlos Mantovani (Prefeito), Débora Mara Fortes Bartoli (Secretária Municipal) e Moacyr Fonseca Junior (Interventor da Santa Casa). Em Julgamento: Convênio de 09/08/22. Valor – R$6.826.343,34. Advogados: Claudia Gennari (OAB/SP nº 195.977), Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Dovilio Zanzarini Júnior (OAB/SP nº 338.141), Murilo Rodrigues de Andrade (OAB/SP nº 361.232), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
61 TC-001855.989.18-2
Convenente: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista. Conveniadas: Associação Beneficente São José e Santa Casa de Misericórdia São José. Responsáveis: João Luiz do Nascimento Ramos (Prefeito), Tais Lemos Ribeiro (Secretária Municipal) e Iounan José Maklouf Neto (Interventor da Conveniada). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor: R$2.795.719,03. Advogados: Milton Carlos Martimiano Filho (OAB/SP nº 117.252), Wellington Falcão de M. Vasconcellos Neto (OAB/SP nº 150.087), Marco Aurélio Siqueira da Rocha (OAB/SP nº 239.455), Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB/SP nº 269.677), Luciana Carvalho de Castro (OAB/SP nº 288.804), Clarimar Santos Motta Júnior (OAB/SP nº 235.300) e outros. Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO DE VALOR, ADVERTÊNCIA E DETERMINAÇÃO.
62 TC-022331.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Ubatuba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Apoio a Políticas Públicas – IAPP. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Ubatuba. Responsáveis: Flávia Comittê do Nascimento, Délcio José Sato (Prefeitos), Sheila da Silveira Barbosa, Dilei de Brito Nascimento (Secretários Municipais) e Johnsiel Lins Rocha Barbosa (Diretores-Presidentes do IAPP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor: R$757.160,68. Advogados: Sandro Luiz Ferreira de Abreu (OAB/SP nº 148.173), Rafael Ferreira de Abreu (OAB/SP nº 229.353), André Gregório de Oliveira (OAB/SP nº 351.484), José Luis Arenas Espinosa (OAB/SP nº 175.025), Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizado por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 68.420,45, COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO. REGULAR O RESTANTE DO MONTANTE.
63 TC-021861.989.22-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Ubatuba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Apoio a Políticas Públicas – IAPP. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Ubatuba. Responsáveis: Délcio Jose Sato, Flávia Cômitte do Nascimento (Prefeitos), Dilei de Brito Nascimento, Sheila da Silveira Barbosa (Secretários Municipais), Johnsiel Lins Rocha Barbosa e Ademir Aparecido Isabel (Diretores-Presidentes do IAPP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2020. Valor: R$17.378.775,03. Advogados: Fernando Kenji Egashira (OAB/SP nº 369.091), Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 3.700.000,00 COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO E REGULAR O RESTANTE COM RECOMENDAÇÕES.
64 TC-011497.989.21-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Ubatuba. Organização Social Beneficiária: Instituto de Apoio a Políticas Públicas – IAPP. Entidade(s) Gerenciada(s): Unidades de Saúde do Município de Ubatuba. Responsável(is): Flávia Cômitte do Nascimento (Prefeita), Danilo Bargieri (Secretário Municipal), Priscila Costa e Ademir Aparecido Isabel (Diretores-Presidentes do IAPP). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor(es): R$18.589.268,08. Advogado(s): Michele de Oliveira Alves (OAB/SP nº 394.489), Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Leandro Petrin (OAB/SP nº 259.441), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Marcelo Paiva de Medeiros (OAB/SP nº 232.423), André Gonçalves da Silva (OAB/SP nº 305.541), Daniel Salviato (OAB/SP nº 279.233) e outros. Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.
Resultado: IRREGULARES O MONTANTE DE R$ 598.697,56, COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
65 TC-004887.989.22-6
Câmara Municipal: Descalvado. Exercício: 2022. Presidente: Adilson Gonçalves. Advogada: Alessandra Antonini Perez (OAB/SP nº 230.296). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-13. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, COM RETORNO AO GABINETE DO RELATOR.
66 TC-004634.989.22-2
Câmara Municipal: Piquerobi. Exercício: 2022. Presidentes: Ângela Cristina da Silva e Joelma dos Santos. Períodos: (01/01/22 a 06/02/22) e (07/02/22 a 31/12/22). Advogado: João Luiz Brito da Silva (OAB/SP nº 121.329). Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-5. Fiscalização atual: UR-5.
Resultado: REGULARES, COM RESSALVAS, RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES.
67 TC-004749.989.22-4
Câmara Municipal: Viradouro. Exercício: 2022. Presidente: Edson Buganeme. Advogado: Flávio Luis Baião Pontes Gestal (OAB/SP nº 124.865). Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
68 TC-004700.989.23-9
Câmara Municipal: Coronel Macedo. Exercício: 2023. Presidente: Helinton Eduardo Ferruda Veiga. Advogado: Tamiris Loureiro da Silva (OAB/SP nº 423.328). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: REGULARES, COM RECOMENDAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
69 TC-004229.989.23-1
Prefeitura Municipal: Iracemápolis. Exercício: 2023. Prefeita: Nelita Cristina Michel Franceschini. Advogados: Cristiane Ferreira Dequero Martin (OAB/SP nº 294.771), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.
70 TC-004085.989.23-4
Prefeitura Municipal: Alto Alegre. Exercício: 2023. Prefeito: Carlos Sussumi Ivama. Advogados: Arthur Bezerra de Souza Junior (OAB/SP nº 237.456), Guilherme Massaharu Maekawa (OAB/SP nº 290.102), Bruna Juliana Rodrigues Lodron (OAB/SP nº 350.055), Mateus Damasceno Ferreira (OAB/SP nº 464.524) e Felipe Eduardo Ribeiro Maciel (OAB/SP nº 507.560). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-1. Fiscalização atual: UR-1.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO
71 TC-022140.989.23-7(ref. TC-003233.989.21-9)
Recorrente: Fundação do ABC – FUABC. Assunto: Balanço Geral da Fundação do ABC – FUABC, relativo ao exercício de 2021. Responsável: Adriana Berringer Stephan (Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/10/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b” e §1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multa no valor de 200 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, da mencionada Lei. Advogados: Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº 238.752) e outros. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: GDF-7.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
72 TC-011085.989.23-4(ref. TC-003315.989.21-0)
Recorrente: Fundo Municipal de Seguridade de Itajobi. Assunto: Balanço Geral do Fundo Municipal de Seguridade de Itajobi, relativo ao exercício de 2021. Responsável: Carlos Alberto Aparecido Piassi (Gestor do Fundo). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 28/04/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado: Douglas de Moraes Norbeato (OAB/SP nº 217.149). Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
73 TC-016015.989.24-7(ref. TC-016690.989.21-5)
Recorrente: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – Paulínia Prev. Assunto: Apostila Retificatória de proventos de aposentadoria concedida pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – Paulínia Prev, expedida no exercício de 2019. Responsáveis: Marcos André Breda (Diretor-Presidente) e Beatriz de Lourdes Nascimento Borlina Bernardi (Diretora). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença. publicada no DOE-TCESP de 01/07/24, que julgou ilegal a apostila retificatória de proventos de aposentadoria da servidora Antonia Gonçalves de Oliveira, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, negando-lhe averbação. Advogados: Rafael Gonçalves de Souza (OAB/SP nº 406.982) e Paula Ferreira dos Santos (OAB/SP nº 432.210). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
74 TC-005991.989.23-7(ref. TC-011420.989.20-4)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2020, pela Prefeitura Municipal de Guarulhos à Obra Social Nossa Senhora de Lourdes. Responsáveis: Gustavo Henric Costa (Prefeito), Paulo César Matheus da Silva (Secretário Municipal) e Ângela do Carmo Monteiro Henrique (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESPde 13/02/23, que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150), Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB/SP nº 188.808), Leandro Wagner Locatelli (OAB/SP nº 231.392), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB/SP nº 287.616), Aline Grazielle Fleitas Cano (OAB/SP nº 351.475), Juliana Rodrigues Zamboni (OAB/SP nº 424.545) e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: GDF-4.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
75 TC-019317.989.23-4(ref. TC-021252.989.20-7 e TC-024632.989.20-8)
Recorrente: José Edinardo Esquetini – Ex-Prefeito do Município de Matão. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Matão e Venção Comércio e Serviços EIRELI – ME, objetivando a prestação de serviços de confecção de 18.300 apostilas para os alunos da Rede Municipal de Ensino, no valor de R$153.171,00. Responsável: José Eduardo Esquetini (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 11/09/23, que julgou irregulares o convite, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 150 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-13.
Resultado: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
RELATOR CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
REPRESENTAÇÃO
76 TC-000879.989.24-2
Representante: Via 80 Transportes EIRELI. Representada: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Responsável: José Carlos de Quevedo Junior (Prefeito). Assunto: Possíveis irregularidades no Edital da Concorrência Pública nº 04/2023, realizada pela Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra objetivando a prestação de serviços de transporte escolar com monitor para a Secretaria Municipal de Educação. Advogados: André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Cristiane Piazentim Campanholi (OAB/SP nº 220.719), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802) e outros. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 18/03/25. Sustentação oral proferida pelo MPC em sessão de 18/03/25.
Resultado: PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
77 TC-011051.989.24-2
Contratante: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Contratada(s): Jundiá Transportadora Turística Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar com monitor para a Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo(s) Instrumento(s): José Carlos de Quevedo Junior (Prefeito). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 02/02/24. Valor – R$84.098.711,60. Advogado(s): André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Cristiane Piazentim Campanholi (OAB/SP nº 220.719), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 18/03/25. Sustentação oral proferida pelo MPC em sessão de 18/03/25.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
78 TC-011588.989.24-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra. Contratada(s): Jundiá Transportadora Turística Ltda. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar com monitor para a Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is): José Carlos de Quevedo Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/03/24. Advogado(s): André Navarro (OAB/SP nº 158.924), Carlos Daniel Rolfsen (OAB/SP nº 142.787), Antonio Bento Furtado de Mendonça (OAB/SP nº 351.058), Mariana Bim Sanches Varanda (OAB/SP nº 329.616), Cristiane Piazentim Campanholi (OAB/SP nº 220.719), Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802) e outros. Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 18/03/25. Sustentação oral proferida pelo MPC em sessão de 18/03/25.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
REPRESENTAÇÃO
79 TC-017388.989.20-4
Representante: IPK Engenharia Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Responsável: Daniel Augusto Ramos Ignácio (Secretário Municipal). Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Mairiporã, relacionadas à contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros. Advogados: Márcia Quevedo Devens (OAB/SP nº 295.312), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941) e Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125). Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IMPROCEDENTE.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
80 TC-019470.989.20-3
Concedente: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Concessionária(s): Eduardo Medeiros Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Responsável(is): Daniel Augusto Ramos Ignácio (Secretário Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de Concessão de 29/07/20. Valor: R$8.840.851,14. Advogado(s): Márcia Quevedo Devens (OAB/SP nº 295.312), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941) e Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-2. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: REGULAR.
81 TC-019707.989.20-8
Concedente: Prefeitura Municipal de Mairiporã. Concessionária(s): Eduardo Medeiros Transportes Ltda. Objeto: Prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Responsável(is): Daniel Augusto Ramos Ignácio (Secretário Municipal) e Celso Cândido da Silva (Fiscal do Contrato). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 25/08/20 a 21/02/21. Advogado(s): Márcia Quevedo Devens (OAB/SP nº 295.312), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB/SP nº 152.941) e Marcelo Renan Golla (OAB/SP nº 292.125). Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalizada por: GDF-2 e GDF-3. Fiscalização atual: GDF-5.
Resultado: IRREGULAR, COM MULTA.
82 TC-013434.989.16-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba. Contratada: Oxitec do Brasil – Tecnologia de Insetos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de combate à dengue, com a utilização de mosquitos geneticamente modificados. Responsável pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação e pelo(s) Instrumento(s): Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito). Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 31/05/16. Valor – R$3.577.860,00. Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Antônio Cecílio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Guilherme Valero de Souza (OAB/SP nº 362.859), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Victoria Campanha de Almeida (OAB/SP nº 422.852), Lucas Chaves da Silva (OAB/SP nº 464.209) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
83 TC-013667.989.16-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba. Contratada(s): Oxitec do Brasil – Tecnologia de Insetos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de combate à dengue, com a utilização de mosquitos geneticamente modificados. Responsável(is): Gabriel Ferrato dos Santos, Barjas Negri (Prefeitos) e Sebastião Amaral Campos (Coordenador Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Antônio Cecilio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Guilherme Valero de Souza (OAB/SP nº 362.859), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Victoria Campanha de Almeida (OAB/SP nº 422.852), Lucas Chaves da Silva (OAB/SP nº 464.209) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: CONHECIDO.
84 TC-016185.989.17-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba. Contratada(s): Oxitec do Brasil – Tecnologia de Insetos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de combate à dengue, com a utilização de mosquitos geneticamente modificados. Responsável(is): Barjas Negri (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 22/03/17. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Antônio Cecilio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Guilherme Valero de Souza (OAB/SP nº 362.859), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Victoria Campanha de Almeida (OAB/SP nº 422.852), Lucas Chaves da Silva (OAB/SP nº 464.209) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
85 TC-020912.989.17-5
Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba. Contratada(s): Oxitec do Brasil – Tecnologia de Insetos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de combate à dengue, com a utilização de mosquitos geneticamente modificados. Responsável(is): Barjas Negri (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 01/12/17. Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Antônio Cecilio Moreira Pires (OAB/SP nº 107.285), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Guilherme Mônaco de Mello (OAB/SP nº 201.025), Renato Alves de Oliveira (OAB/SP nº 277.391), Guilherme Valero de Souza (OAB/SP nº 362.859), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Murilo César Pavezi (OAB/SP nº 453.008), Victoria Campanha de Almeida (OAB/SP nº 422.852), Lucas Chaves da Silva (OAB/SP nº 464.209) e outros. Fiscalizada por: UR-10. Fiscalização atual: UR-10.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÃO.
86 TC-009408.989.23-4
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapetininga. Contratada: Nancy Aparecida Lopes de Albuquerque Itapetininga. Objeto: Prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas Unidades Escolares e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Responsável: Roberto Gonçalves Neves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 14/04/23. Advogados: Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057), Augusto Paiva dos Reis (OAB/SP nº 324.859), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573) e outros. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
87 TC-012543.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapetininga. Contratada(s): Nancy Aparecida Lopes de Albuquerque Itapetininga. Objeto: Prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas Unidades Escolares e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is): Roberto Gonçalves Neves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/06/23. Advogado(s): Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057), Augusto Paiva dos Reis (OAB/SP nº 324.859), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573). Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
88 TC-010251.989.24-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapetininga. Contratada(s): Nancy Aparecida Lopes de Albuquerque Itapetininga. Objeto: Prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas Unidades Escolares e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is): Roberto Gonçalves Neves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 15/04/24. Advogado(s): Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057), Augusto Paiva dos Reis (OAB/SP nº 324.859), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573). Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
89 TC-013362.989.24-6
Contratante: Prefeitura Municipal de Itapetininga. Contratada(s): Nancy Aparecida Lopes de Albuquerque Itapetininga. Objeto: Prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas Unidades Escolares e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Responsável(is): Roberto Gonçalves Neves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06/06/24. Advogado(s): Aline Aparecida Castro (OAB/SP nº 208.057), Augusto Paiva dos Reis (OAB/SP nº 324.859), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591) e Monica Liberatti Barbosa (OAB/SP nº 191.573). Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: REGULAR.
90 TC-014220.989.23-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Osasco. Organização Social Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo. Entidade Gerenciada(s): Hospital Municipal "Antônio Giglio". Objeto: Gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal "Antônio Giglio". Responsáveis: Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Fernando Machado Oliveira (Secretário Municipal) e Marco Antônio Sanches Carmo (Procurador da Santa Casa). Em Julgamento: Termo Aditivo de 05/05/23. Advogados: Rogério Morina Vaz (OAB/SP nº 179.189), Cristiano Roberto Guandalini (OAB/SP nº 160.438), Adriani Christini Cabral Vargas de Oliveira (OAB/SP nº 133.140), André Luis Iera Leonardo da Silva (OAB/SP nº 309.607), Fabiane Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 483.649) e outros. Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR.
91 TC-022829.989.22-7
Concedente: Prefeitura Municipal de Socorro. Concessionária: Zona Azul Brasil Serviços Administrativos EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de implantação, manutenção e operação de estacionamento rotativo remunerado de veículos automotores. Responsável: Josué Ricardo Lopes (Prefeito). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/2022 a 31/12/2022. Advogados: Carolina Mantovani Bovi Zanesco (OAB/SP nº 213.628), José Ricardo Custódio da Silva (OAB/SP nº 264.664), Valmir Aparecido Guinato (OAB/SP nº 358.583), Caroline Domingues de Souza (OAB/SP nº 425.145), Camila Cristina Murta (OAB/SP nº 217.943) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDA.
92 TC-000698.989.23-3
Concedente: Prefeitura Municipal de Socorro. Concessionária(s): Zona Azul Brasil Serviços Administrativos EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de implantação, manutenção e operação de estacionamento rotativo remunerado de veículos automotores. Responsável(is): Josué Ricardo Lopes (Prefeito). Em Julgamento: Relatório de acompanhamento da execução do contrato de concessão, relativo ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023. Advogado(s): Carolina Mantovani Bovi Zanesco (OAB/SP nº 213.628), José Ricardo Custódio da Silva (OAB/SP nº 264.664), Valmir Aparecido Guinato (OAB/SP nº 358.583), Caroline Domingues de Souza (OAB/SP nº 425.145), Camila Cristina Murta (OAB/SP nº 217.943) e outros. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: CONHECIDA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
93 TC-014933.989.23-8
Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Organização Social Beneficiária: Fundação do ABC – FUABC. Entidade Gerenciada: Unidades de Saúde do Município de Santo André. Responsáveis: Paulo Henrique Pinto Serra (Prefeito), Márcio Chaves Pires, José Police Neto (Secretários Municipais), Adriana Berringer Stephan (Presidente da FUABC), Adriana Vital Cruz (Gerente da FUABC) e Liliene Gimenes de Souza (Supervisora da FUABC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2021. Valor: R$6.600.387,30. Advogados: Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Gabrielle Gomes Andrade Suarez (OAB/SP nº 315.903), Flávio Santos da Silva (OAB/SP nº 342.519), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº 142.512) e outros. Fiscalizada por: GDF-10. Fiscalização atual: GDF-10.
Resultado: IRREGULAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA E ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
94 TC-019974.989.22-0
Contratante: Prefeitura Municipal de Araçariguama. Organização Social Beneficiária: Instituto de Gestão Administração e Treinamento em Saúde – IGATS. Entidade Gerenciada: Fundo Municipal de Saúde de Araçariguama. Responsáveis: Rodrigo de Andrade (Prefeito), Ivone Alves Araújo, Paulo Roberto de Freitas (Secretários Municipais) e Reginaldo de Oliveira Giraud (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses ao terceiro setor. Exercício: 2022. Valor: R$21.174.180,43 (recursos municipais e federais). Advogados: Renato Rogério Farias Estrada (OAB/SP nº 296.195), Jessé Romero Almeida (OAB/SP nº 329.567), Márcia Regina Carneireiro (OAB/SP nº 389.275), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845), Daiane Tacher Cunha (OAB/SP nº 389.126) e Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB/SP nº 471.496). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: IRREGULAR O MONTANTE DE R$ 10.000,00, COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO. REGULAR O RESTANTE DO MONTANTE.
CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
95 TC-004770.989.23-4
Câmara Municipal: Itaí. Exercício: 2023. Presidente: Avelino Nicetto Neto. Advogados: Daiane Christian Araújo (OAB/SP nº 251.539) e outros. Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-16. Fiscalização atual: UR-16.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM REINCLUSÃO NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO.
96 TC-004630.989.23-4
Câmara Municipal: Águas da Prata. Exercício: 2023. Presidente: Maria Cristina dos Santos Lerosa. Advogados: Pablo Macedo Bueno (OAB/SP nº 249.250) e Leandro Guimarães Cortezano (OAB/SP nº 504.645). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19.
Resultado: REGULARES , COM RECOMENDAÇÕES.
97 TC-005116.989.23-7
Câmara Municipal: Capivari. Exercício: 2023. Presidente: Thiago Junior Anésio Braggion. Advogado: Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-3. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, AS CONTAS FORAM JULGADAS REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES E OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
98 TC-004965.989.23-9
Câmara Municipal: Tarumã. Exercício: 2023. Presidente: José Roberto de Almeida. Advogada: Eliane Coimbra Milck (OAB/SP nº 250.411). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-4. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: IRREGULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECER
99 TC-004466.989.23-3
Prefeitura Municipal: Vargem Grande Paulista. Exercício: 2023. Prefeito: Josué Silveira Ramos. Advogado: Douglas Bigarelli Rocha de Jesus (OAB/SP nº 206.295). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-7. Fiscalização atual: GDF-8.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
100 TC-004593.989.23-9
Prefeitura Municipal: Diadema. Exercício: 2023. Prefeitos: José de Filippi Júnior e Patrícia Ferreira. Períodos: (01/01 a 01/01/23, 23/01/23 a 09/02/23, 11/04/23 a 20/11/23 e 01/12/23 a 31/12/23) e (02/01/23 a 22/01/23, 10/02/23 a 10/04/23 e 21/11/23 a 30/11/23). Advogados: Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372) e Edson Rodrigues Veloso (OAB/SP nº 144.778). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-4. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
101 TC-004558.989.23-2
Prefeitura Municipal: Itapeva. Exercício: 2023. Prefeito: Mário Sérgio Tassinari. Advogados: Débora Mayane de Ávila Batista (OAB/SP nº 493.434) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: PARECER FAVORÁVEL.
102 TC-004212.989.23-0
Prefeitura Municipal: Conchas. Exercício: 2023. Prefeito: Júlio Tomazela Neto. Advogado: Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. Sustentação oral proferida por interessado em sessão de 18/03/25.
Resultado: PARECER DESFAVORÁVEL.
RECURSO ORDINÁRIO
103 TC-008147.989.24-8(ref. TC-017709.989.21-4)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Araçariguama. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Araçariguama e SEFE – Sistema Educacional Família e Escola Ltda., objetivando a contratação de sistema pedagógico de ensino para alunos e professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental (ciclo I e II), com treinamento de docentes, fornecimento de material pedagógico interdisciplinar, de apoio para os alunos, pais e professores da Rede Municipal de Ensino. Responsáveis: Rodrigo de Andrade (Prefeito), Simone dos Santos Teodoro e João Ferreira de Carvalho Sobrinho (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 19/02/24, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Márcia Regina Carneireiro (OAB/SP nº 389.275), Sérgio Botto de Lacerda (OAB/SP nº 439.264), Fabricio Massardo (OAB/PR nº 31.203) e Daniel Machado Pereira (OAB/SP nº 427.888). Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-9.
Resultado: CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
104 TC-020784.989.24-6(ref. TC-007512.989.24-5)
Recorrente: Germânica Locadora de Veículos Ltda. Assunto: Representação formulada por Germânica Locadora de Veículos Ltda., acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, relativas ao Pregão Presencial nº 60/2023, que objetivou a locação de 4 (quatro) veículos leves, com manutenção total. Responsável: Laerson Andia Junior (Diretor Superintendente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 30/09/24, na parte que julgou improcedente a representação. Advogados: Thiago Vinicius Treinta (OAB/SP nº 305.641), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB/SP nº 339.221), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB/SP nº 275.263) e outros. Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: UR-3.
Resultado: RETIRADO DE PAUTA, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DE ORIGEM.
105 TC-012504.989.24-5(ref. TC-002364.989.22-8 e TC-009733.989.24-8)
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota e Mauricio Mário Alcântara – Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota. Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota, relativo ao exercício de 2022. Responsável: Mauricio Mário Alcântara (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 01/04/24 e mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 150 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Advogado: Ligia Andrade Pires de Almeida (OAB/SP nº 224.945). Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-4.
Resultado: APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL, O RECURSO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
106 TC-008215.989.23-7(ref. TC-003337.989.21-4)
Recorrente: Fundo Municipal de Seguridade de Guaraci. Assunto: Tomada de Contas do Fundo Municipal de Seguridade de Guaraci, relativa ao exercício de 2021. Responsável: Sérgio Ferraz Neto (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 20/03/23, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogado: Douglas de Moraes Norbeato (OAB/SP nº 217.149). Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-8.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
107 TC-007993.989.24-3(ref. TC-002057.989.22-0)
Recorrente: Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato – SAMEFM. Assunto: Balanço Geral do Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato – SAMEFM, relativo ao exercício de 2022. Responsável: Thiago Campos Amado (Superintendente do SAMEFM). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de 15/02/24, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal. Advogados: Angélica Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 475.180), Bruna Versetti Negrão (OAB/SP nº 277.411), Karina Siqueira (OAB/SP nº 353.194) e Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338). Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima. Fiscalização atual: GDF-9.
Resultado: CONHECIDO. PROVIDO.
Ficam todos os interessados, nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 1993, intimados quanto à realização da presente sessão de julgamentos, inclusive para fins de habilitação em sustentação oral, na forma prevista nos artigos 109 e 210 do Regimento Interno.
SDG-1, 25 de Março de 2025
Germano Fraga Lima
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL