Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3131ª Ordinária73-79Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária53-59Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária59-65Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária54-59Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária57-63Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária52-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária44-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária40-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária47-53Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária38-45Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara77ª Ordinária70-73Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária52-59Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária52-59Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária48-54Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária51-64Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária43-48Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária33-40Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária41-47Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária34-38Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária46-51Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2525ª Ordinária54-59Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária47-52Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária42-48Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária37-46Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária28-33Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária35-41Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária30-34Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária41-46Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária28-35Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária37-42Ata da Sessão

Plenário Virtual

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno11ª Ordinária60-61Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária57-58Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara66ª Ordinária48-52Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária52-55Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária42-46Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária48-52Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária57-61Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária39-43Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária54-57Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária93-99Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária57-60Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara77ª Ordinária64-70Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária46-51Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária47-52Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária38-42Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária45-48Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária52-57Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária57-59Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária82-87Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária79-82Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária55-57Ata da Sessão