Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	26/04/2023	04/05/2023	29-34	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	19/04/2023	27/04/2023	42-46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	12/04/2023	20/04/2023	55-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	05/04/2023	13/04/2023	39-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	29/03/2023	06/04/2023	37-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	22/03/2023	30/03/2023	41-46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	15/03/2023	23/03/2023	40-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	08/03/2023	16/03/2023	55-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	01/03/2023	09/03/2023	37-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	15/02/2023	02/03/2023	65-71	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	18/04/2023	27/04/2023	36-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	11/04/2023	20/04/2023	49-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2023	13/04/2023	33-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2023	06/04/2023	32-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2023	30/03/2023	35-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2023	23/03/2023	34-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2023	16/03/2023	49-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	28/02/2023	09/03/2023	32-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2023	02/03/2023	59-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2023	16/02/2023	20-26	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2023	13/04/2023	28-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2023	06/04/2023	26-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2023	30/03/2023	28-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2023	23/03/2023	29-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2023	16/03/2023	45-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	28/02/2023	09/03/2023	26-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2023	02/03/2023	54-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2023	16/02/2023	13-20	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	06/12/2022	09/02/2023	22-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	29/11/2022	08/12/2022	19-27	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais