Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	13/06/2018	21/06/2018	51-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	06/06/2018	14/06/2018	77-81	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	30/05/2018	07/06/2018	51-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	23/05/2018	31/05/2018	30-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	16/05/2018	24/05/2018	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	09/05/2018	17/05/2018	50-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	25/04/2018	10/05/2018	55-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	18/04/2018	26/04/2018	63-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	11/04/2018	19/04/2018	61-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	04/04/2018	13/04/2018	54-57	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	15/05/2018	24/05/2018	42-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	08/05/2018	17/05/2018	45-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	24/04/2018	10/05/2018	51-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	17/04/2018	26/04/2018	59-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	10/04/2018	19/04/2018	57-61	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	03/04/2018	13/04/2018	51-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	13/04/2018	47	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2018	05/04/2018	45-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	20/03/2018	29/03/2018	41-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	29/03/2018	37	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	40	40ª Ordinária	05/12/2017	14/12/2017	45-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	28/11/2017	08/12/2017	49-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	21/11/2017	30/11/2017	56-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	07/11/2017	23/11/2017	54-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2017	09/11/2017	45-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2017	02/11/2017	271-277	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	17/10/2017	26/10/2017	102-105	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	10/10/2017	19/10/2017	61-65	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/10/2017	12/10/2017	33-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	26/09/2017	05/10/2017	63-67	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais