Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	11/04/2018	19/04/2018	61-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	04/04/2018	13/04/2018	54-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	28/03/2018	05/04/2018	49-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	21/03/2018	29/03/2018	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	14/03/2018	23/03/2018	39-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	07/03/2018	15/03/2018	60-66	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	28/02/2018	08/03/2018	48-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	21/02/2018	01/03/2018	57-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	07/02/2018	22/02/2018	55-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	13/12/2017	08/02/2018	59-62	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	17/04/2018	26/04/2018	59-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	10/04/2018	19/04/2018	57-61	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	03/04/2018	13/04/2018	51-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	13/04/2018	47	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	27/03/2018	05/04/2018	45-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	20/03/2018	29/03/2018	41-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	29/03/2018	37	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	13/03/2018	23/03/2018	36-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2018	15/03/2018	55-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	20/02/2018	15/03/2018	50	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	07/11/2017	23/11/2017	54-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2017	09/11/2017	45-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2017	02/11/2017	271-277	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	17/10/2017	26/10/2017	102-105	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	10/10/2017	19/10/2017	61-65	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/10/2017	12/10/2017	33-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	26/09/2017	05/10/2017	63-67	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	19/09/2017	28/09/2017	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	12/09/2017	21/09/2017	47-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	05/09/2017	14/09/2017	43-48	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais