Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	22/11/2017	30/11/2017	64-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	08/11/2017	23/11/2017	59-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	01/11/2017	11/11/2017	28-33	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	25/10/2017	02/11/2017	280-285	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	18/10/2017	26/10/2017	108-111	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	11/10/2017	19/10/2017	70-74	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	04/10/2017	12/10/2017	45-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	27/09/2017	05/10/2017	71-75	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	20/09/2017	28/09/2017	56-61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	13/09/2017	21/09/2017	54-57	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	05/12/2017	14/12/2017	49-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	28/11/2017	08/12/2017	54-58	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	21/11/2017	30/11/2017	60-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	07/11/2017	23/11/2017	56-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2017	09/11/2017	48-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2017	02/11/2017	277-280	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	17/10/2017	26/10/2017	105-108	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	10/10/2017	19/10/2017	65-69	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/10/2017	12/10/2017	38-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	26/09/2017	05/10/2017	67-71	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	04/07/2017	13/07/2017	22-26	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	27/06/2017	06/07/2017	83-87	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	20/06/2017	29/06/2017	61-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	13/06/2017	22/06/2017	46-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	06/06/2017	15/06/2017	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	30/05/2017	08/06/2017	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	23/05/2017	01/06/2017	48-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2017	25/05/2017	58-62	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/05/2017	18/05/2017	52-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	25/04/2017	18/05/2017	52	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais