Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	20/09/2017	28/09/2017	56-61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	13/09/2017	21/09/2017	54-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	06/09/2017	14/09/2017	52-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	30/08/2017	07/09/2017	40-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	23/08/2017	31/08/2017	63-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	16/08/2017	24/08/2017	52-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	02/08/2017	17/08/2017	46-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	26/07/2017	04/08/2017	53-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	19/07/2017	27/07/2017	25-29	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	12/07/2017	20/07/2017	46-52	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	07/11/2017	23/11/2017	56-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2017	09/11/2017	48-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2017	02/11/2017	277-280	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	17/10/2017	26/10/2017	105-108	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	10/10/2017	19/10/2017	65-69	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/10/2017	12/10/2017	38-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	26/09/2017	05/10/2017	67-71	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	19/09/2017	28/09/2017	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	12/09/2017	21/09/2017	51-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	05/09/2017	14/09/2017	49-52	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	13/06/2017	22/06/2017	46-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	06/06/2017	15/06/2017	43-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	30/05/2017	08/06/2017	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	23/05/2017	01/06/2017	48-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2017	25/05/2017	58-62	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/05/2017	18/05/2017	52-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	25/04/2017	18/05/2017	52	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	25/04/2017	11/05/2017	43-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	18/04/2017	27/04/2017	104-109	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	11/04/2017	20/04/2017	49-55	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais