Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	19/10/2016	27/10/2016	51-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	05/10/2016	20/10/2016	36-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	28/09/2016	06/10/2016	34-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	21/09/2016	29/09/2016	39-45	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	14/09/2016	21/09/2016	54-61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	31/08/2016	16/09/2016	38-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	24/08/2016	01/09/2016	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	17/08/2016	25/08/2016	44-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	03/08/2016	18/08/2016	44-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	27/07/2016	05/08/2016	34-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	06/12/2016	16/12/2016	77-81	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	29/11/2016	08/12/2016	51-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	22/11/2016	02/12/2016	65-70	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	08/11/2016	25/11/2016	60-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	25/10/2016	10/11/2016	195-200	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	18/10/2016	27/10/2016	47-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	04/10/2016	20/10/2016	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	27/09/2016	06/10/2016	29-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	20/09/2016	29/09/2016	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	13/09/2016	22/09/2016	49-54	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	14/06/2016	23/06/2016	33-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	07/06/2016	16/06/2016	45-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	31/05/2016	09/06/2016	39-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	17/05/2016	02/06/2016	105-110	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	10/05/2016	19/05/2016	26-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	03/05/2016	13/05/2016	52-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	26/04/2016	05/05/2016	21-25	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	12/04/2016	28/04/2016	85-89	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	05/04/2016	14/04/2016	36-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	29/03/2016	07/04/2016	58-63	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais