Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	04/05/2016	13/05/2016	60-66	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	27/04/2016	05/05/2016	29-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	13/04/2016	28/04/2016	94-100	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	06/04/2016	14/04/2016	46-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	30/03/2016	07/04/2016	67-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	23/03/2016	31/03/2016	51-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	16/03/2016	29/03/2016	27-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	09/03/2016	17/03/2016	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	02/03/2016	10/03/2016	50-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	24/02/2016	03/03/2016	80-87	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	14/06/2016	23/06/2016	38-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	07/06/2016	16/06/2016	49-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	31/05/2016	09/06/2016	45-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	17/05/2016	02/06/2016	110-114	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	10/05/2016	19/05/2016	30-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	03/05/2016	13/05/2016	56-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	26/04/2016	05/05/2016	25-29	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	12/04/2016	28/04/2016	89-94	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	05/04/2016	14/04/2016	40-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	29/03/2016	07/04/2016	63-67	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	17/11/2015	27/11/2015	42-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	10/11/2015	19/11/2015	53-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	27/10/2015	12/11/2015	70-75	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	20/10/2015	04/11/2015	108-144	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	06/10/2015	23/10/2015	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	29/09/2015	08/10/2015	38-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	22/09/2015	01/10/2015	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	15/09/2015	24/09/2015	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	01/09/2015	18/09/2015	57-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	25/08/2015	03/09/2015	47-50	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais