Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	18/11/2015	27/11/2015	52-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	11/11/2015	19/11/2015	63-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	28/10/2015	12/11/2015	81-88	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	21/10/2015	04/11/2015	121-128	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	07/10/2015	23/10/2015	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	30/09/2015	08/10/2015	49-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	23/09/2015	01/10/2015	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	16/09/2015	24/09/2015	45-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	02/09/2015	18/09/2015	65-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	26/08/2015	03/09/2015	55-60	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	08/12/2015	05/02/2016	29-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	01/12/2015	11/12/2015	42-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	24/11/2015	03/12/2015	59-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	17/11/2015	27/11/2015	47-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	10/11/2015	19/11/2015	57-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	27/10/2015	12/11/2015	75-81	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	20/10/2015	04/11/2015	114-121	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	06/10/2015	23/10/2015	45-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	29/09/2015	08/10/2015	43-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	22/09/2015	01/10/2015	44-49	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	23/06/2015	01/07/2015	56-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	16/06/2015	25/06/2015	53-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	09/06/2015	19/06/2015	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	02/06/2015	11/06/2015	58-62	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	26/05/2015	04/06/2015	36-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	19/05/2015	28/05/2015	56-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	12/05/2015	21/05/2015	54-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	05/05/2015	14/05/2015	52-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	28/04/2015	07/05/2015	55-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	14/04/2015	30/04/2015	48-52	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais