Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	08/07/2015	17/07/2015	34-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	01/07/2015	14/07/2015	30-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	24/06/2015	03/07/2015	41-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	17/06/2015	01/07/2015	65-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	10/06/2015	19/06/2015	40-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	03/06/2015	11/06/2015	66-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	27/05/2015	04/06/2015	45-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	20/05/2015	28/05/2015	65-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	13/05/2015	21/05/2015	62-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	06/05/2015	14/05/2015	63-67	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	18/08/2015	28/08/2015	42-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	04/08/2015	21/08/2015	39-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	28/07/2015	06/08/2015	42-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	21/07/2015	30/07/2015	31-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	14/07/2015	23/07/2015	45-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	07/07/2015	17/07/2015	29-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	30/06/2015	14/07/2015	27-30	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	23/06/2015	01/07/2015	60-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	16/06/2015	25/06/2015	57-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	09/06/2015	19/06/2015	36-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	17/03/2015	26/03/2015	55-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	10/03/2015	20/03/2015	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	03/03/2015	12/03/2015	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	24/02/2015	06/03/2015	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	10/02/2015	06/03/2015	33-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	03/02/2015	13/02/2015	35-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	40	40ª Ordinária	09/12/2014	13/02/2015	30-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	09/09/2014	05/02/2015	116	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	26/08/2014	05/02/2015	116	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	02/12/2014	05/02/2015	110-116	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais