Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	03/06/2015	11/06/2015	66-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	27/05/2015	04/06/2015	45-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	20/05/2015	28/05/2015	65-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	13/05/2015	21/05/2015	62-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	06/05/2015	14/05/2015	63-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	29/04/2015	07/05/2015	65-71	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	15/04/2015	30/04/2015	57-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	08/04/2015	16/04/2015	56-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	01/04/2015	10/04/2015	47-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	25/03/2015	02/04/2015	78-82	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	23/06/2015	01/07/2015	60-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	16/06/2015	25/06/2015	57-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	09/06/2015	19/06/2015	36-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	02/06/2015	11/06/2015	62-66	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	26/05/2015	04/06/2015	40-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	19/05/2015	28/05/2015	60-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	12/05/2015	21/05/2015	58-62	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	05/05/2015	14/05/2015	57-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	28/04/2015	07/05/2015	59-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	14/04/2015	30/04/2015	52-57	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	26/08/2014	05/02/2015	116	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	02/12/2014	05/02/2015	110-116	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	09/09/2014	05/02/2015	116	Ata da Sessão
2ª Câmara	38	38ª Ordinária	25/11/2014	06/12/2014	22-26	Ata da Sessão
2ª Câmara	37	37ª Ordinária	18/11/2014	29/11/2014	31-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	11/11/2014	20/11/2014	33-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	04/11/2014	20/11/2014	29-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	28/10/2014	12/11/2014	49-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	21/10/2014	31/10/2014	70-74	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	14/10/2014	31/10/2014	66-70	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais