Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	18/03/2015	26/03/2015	65-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	11/03/2015	20/03/2015	50-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	04/03/2015	12/03/2015	59-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	25/02/2015	06/03/2015	49-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	10/09/2014	03/03/2015	47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	11/02/2015	27/02/2015	56-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	02/02/2015	27/02/2015	49-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	03/02/2015	13/02/2015	46-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	10/12/2014	05/02/2015	124-127	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Extraordinária	10/12/2014	05/02/2015	127	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	07/04/2015	16/04/2015	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	31/03/2015	10/04/2015	43-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	24/03/2015	02/04/2015	74-78	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	17/03/2015	26/03/2015	60-65	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	10/03/2015	20/03/2015	45-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	03/03/2015	12/03/2015	53-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	24/02/2015	06/03/2015	44-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	10/02/2015	27/02/2015	51-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	03/02/2015	13/02/2015	40-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	09/12/2014	05/02/2015	116-124	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	14/10/2014	31/10/2014	66-70	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	30/09/2014	11/10/2014	28-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	23/09/2014	08/10/2014	38-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	16/09/2014	02/10/2014	79-83	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	09/09/2014	20/09/2014	18-22	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	02/09/2014	13/09/2014	23-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	26/08/2014	05/09/2014	25-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	19/08/2014	30/08/2014	25-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	05/08/2014	23/08/2014	22-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	29/07/2014	14/08/2014	51-55	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais