Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	12/03/2014	04/04/2014	44-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	26/02/2014	03/04/2014	79-83	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	12/02/2014	11/03/2014	73-78	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	19/02/2014	11/03/2014	78-83	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	05/02/2014	15/02/2014	28-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	11/12/2013	06/02/2014	44-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	06/11/2013	17/01/2014	20	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	04/12/2013	19/12/2013	126-130	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	27/11/2013	19/12/2013	120-126	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	30/10/2013	14/12/2013	47-50	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	01/04/2014	10/04/2014	65-70	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	11/03/2014	05/04/2014	33-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	18/03/2014	05/04/2014	40-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	25/03/2014	05/04/2014	48-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	25/02/2014	03/04/2014	73-79	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	18/02/2014	11/03/2014	66-73	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	11/02/2014	11/03/2014	59-66	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	04/02/2014	01/03/2014	40-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	10/12/2013	05/02/2014	43-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	26/11/2013	19/12/2013	109-114	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	01/10/2013	23/10/2013	69-75	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	17/09/2013	02/10/2013	76-81	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	10/09/2013	02/10/2013	59	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	10/09/2013	02/10/2013	72-76	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	27/08/2013	24/09/2013	38-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	13/08/2013	24/09/2013	38	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	03/09/2013	24/09/2013	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	20/08/2013	11/09/2013	54-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	13/08/2013	07/09/2013	37-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	23/07/2013	21/08/2013	56	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais