Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	22/08/2012	31/08/2012	24-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	15/08/2012	24/08/2012	28-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	01/08/2012	16/08/2012	36-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	25/07/2012	03/08/2012	28-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	18/07/2012	31/07/2012	24-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	04/07/2012	19/07/2012	32-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	27/06/2012	06/07/2012	31-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	20/06/2012	28/06/2012	54-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	13/06/2012	21/06/2012	51-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	30/05/2012	14/06/2012	50-51	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	25/09/2012	03/10/2012	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	11/09/2012	19/09/2012	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	04/09/2012	12/09/2012	40-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	28/08/2012	05/09/2012	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	21/08/2012	29/08/2012	36-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	14/08/2012	22/08/2012	43-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	31/07/2012	15/08/2012	47-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	24/07/2012	01/08/2012	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	17/07/2012	31/07/2012	21-24	Ata da Sessão
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	03/07/2012	19/07/2012	29-32	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	08/05/2012	16/05/2012	39-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	10/04/2012	18/04/2012	36-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	27/03/2012	11/04/2012	48-54	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	20/03/2012	28/03/2012	42-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	13/03/2012	22/03/2012	52-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	06/03/2012	14/03/2012	39-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	28/02/2012	07/03/2012	47-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	07/02/2012	29/02/2012	56	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	14/02/2012	29/02/2012	49-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	07/02/2012	15/02/2012	45-48	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais